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materia nº 3/2025

Tipo Emenda verbal com dispensa parecer das comissões
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaPL 11-25-Exe - Emenda: Acrescentar o § 5º no artigo 11, com a seguinte redação: "Caso o infrator opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa, com a devida comprovação da limpeza."
native_id3804

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 ARQUIVADO U Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quinta-feira, 08 de maio de 2025 - Ano XL | Edição nº 1630 | Páginas 02 a 04.
2025-05-07 Norma sancionada e promulgada U —
2025-05-06 ARQUIVADO U —
2025-05-05 APROVADO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T21:31:11.486370-03:00 Aprovado 12 0 0

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