JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Segunda-feira, 05 de maio de 2025 Ano XL | Edição nº 1627 | Página 2 de 6
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 13/2025
** DE 30 DE ABRIL DE 2025 **
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM A PEDIDO DO
CHEFE GERAL DE DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE
SUPORTES E DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM
DA VEREADORA DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS, ATÉ SÃO PAULO - CAPITAL, NO DIA
06 DE MAIO DE 2025, COM OBJETIVO DE TRATAR DE DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, NA SECRETARIA ESTADUAL DE
TURISMO E NA REPRESENTAÇÃO ESTADUAL DO CONANDA, E CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONDECA/SP), VINCULADO À SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,”
A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências;
CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado
de 29/04/2025, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da Presidência, do
Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante Galanti, para viagem
da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, até São Paulo - Capital, no dia 06 de maio
de 2025, ocasião em que a Edil irá até a Assembleia Legislativa do Estado para reunião com
o Deputado Estadual Rui Alves, além de se dirigir até Secretaria Estadual de Turismo e
também até a representação Estadual do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Condeca/SP), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo,
para tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP, em especial demandas
relacionadas ao turismo e às crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às
despesas da vereadora e do motorista do veículo, com combustível, pedágio, estacionamento,
alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento.
CONSIDERANDO ainda o pedido de disponibilização de um dos
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da
municipalidade para condução do automóvel.
CONSIDERANDO por fim o pedido de autorização para que o
Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Cristiano Marcelo Lelé, e a Conselheira Tutelar
do município de Jardinópolis, Renata da Costa Duarte, aproveitando a viagem, possam ir no
veículo oficial do Poder Legislativo, uma vez que eles também comparecerão na Secretaria
Estadual de Turismo e na representação Estadual do Conanda, na capital, na mesma data,
para igualmente tratar de assuntos de interesse do município.
RESOLVE:
ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento das despesas para
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem
necessárias no momento, da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos e do motorista do
veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 06 de maio de 2025, ocasião em que a
Edil irá até a Assembleia Legislativa do Estado para reunião com o Deputado Estadual Rui
Alves, além de se dirigir até Secretaria Estadual de Turismo e também até a representação
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
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Estadual do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente),
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca/SP), vinculado
à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, para tratar de demandas
do município de Jardinópolis/SP, em especial demandas relacionadas ao turismo e às
crianças e adolescentes.
Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste
artigo, para fazer face às despesas de viagem do(a) vereador(a) e do motorista do veículo,
autorizo o Departamento Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de combustível, pedágio,
estacionamento, alimentação e outras despesas que se fizerem necessários no momento,
devendo o adiantamento ser feito em nome Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante
Galanti.
Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida
pelo(a) Vereador(a), logo após o retorno.
ARTIGO 2º: Fica autorizado o uso de um dos veículos oficiais do
Poder Legislativo na viagem, o qual poderá ser conduzido por motorista da municipalidade
mediante solicitação por ofício.
Parágrafo Único: Fica também autorizada a ida no veículo do
Secretário Municipal Secretário de Cultura e Turismo, Cristiano Marcelo Lelé, e a
Conselheira Tutelar do município de Jardinópolis, Renata da Costa Duarte, no veículo oficial
do Poder Legislativo, aproveitando a viagem, uma vez segundo o requerimento da vereadora
eles da mesma forma comparecerão na Secretaria Estadual de Turismo e na representação
Estadual do Conanda, na capital, na mesma data, para igualmente tratar de assuntos de
interesse do município.
ARTIGO 3º: A veracidade dos valores constantes nas notas de
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es), serão de responsabilidade do(s) apresentante(s),
tanto na esfera administrativa, civil e penal.
ARTIGO 4º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
(assinaturas eletrônicas)
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA
- Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 30 de abril de 2025.
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA
- 1º Secretária - - 2º Secretário -
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Excelentíssimos Senhores Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Jardinópolis, Estado de São Paulo.
Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer adiantamento de despesas de
viagem no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas
com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se
fizerem necessárias no momento, da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, assim
como do motorista do veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia 06 de maio de
2025, ocasião em que a vereadora comparecerá na Assembleia Legislativa do Estado para
reunião com o Deputado Estadual Rui Alves, além de se dirigir até Secretaria Estadual de
Turismo e também até a representação Estadual do CONANDA (Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Condeca/SP), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado
de São Paulo, para tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP, em especial
demandas relacionadas ao turismo e às crianças e adolescentes.
Solicito ainda, conforme requerimento da vereadora,
autorização para que o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Cristiano Marcelo Lelé,
e a Conselheira Tutelar Renata da Costa Duarte, aproveitando a viagem, possam ir no veículo
oficial do Poder Legislativo, uma vez que eles também comparecerão na Secretaria Estadual
de Turismo e na representação Estadual do Conanda, na capital, na mesma data, para
igualmente tratar de assuntos de interesse do município.
Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais
do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da municipalidade para
condução do automóvel.
Termos em que,
P. Deferimento.
Jardinópolis, 29 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Mateus Delfante Galanti
Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete de Presidência,
do Setor de Suportes e de Administração Legislativa
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Ilustríssimo Senhor Mateus Delfante Galanti, Chefe Geral de Departamentos, do
Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa da Câmara
Municipal de Jardinópolis-SP.
Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Vereadora desta
Casa de Leis (legislatura 2025/2028), vem respeitosamente solicitar que Vossa Senhoria
requeira junto à Mesa Diretora da Casa, adiantamento de viagem no importe de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com pagamento de combustível,
pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no momento, desta
signatária, assim como do motorista do veículo, para viagem até São Paulo - Capital, no dia
06 de maio de 2025, ocasião em que comparecerei na Assembleia Legislativa do Estado para
reunião com o Deputado Estadual Rui Alves, além de me dirigir até Secretaria Estadual de
Turismo e também até a representação Estadual do CONANDA (Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Condeca/SP), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado
de São Paulo, para tratar de demandas do município de Jardinópolis/SP, em especial
demandas relacionadas ao turismo e às crianças e adolescentes.
Solicito ainda autorização para que o Secretário Municipal de
Cultura e Turismo, Cristiano Marcelo Lelé Regis André de Souza, e a Conselheira Tutelar
Renata da Costa Duarte, aproveitando a viagem, possam ir no veículo oficial do Poder
Legislativo, uma vez que eles também comparecerão na Secretaria Estadual de Turismo e
na representação Estadual do Conanda, na capital, na mesma data, para igualmente tratar de
assuntos de interesse do município.
Requeiro ainda a disponibilização de um dos veículos oficiais
do Poder Legislativo para a viagem e a solicitação de um motorista da municipalidade para
condução do automóvel.
Jardinópolis, 29 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora - Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
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