Ofício n.º 157/2025 Jardinópolis, 05 de maio de 2025.
MENSAGEM N.º 022/2025
Ref.: VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n.º 4571/2025 (Projeto de Lei n.º
03/2025-Substitutivo-do Legislativo)
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Acuso o recebimento do ofício n.º 079, de 23/04/2025, pelo qual nos foi
encaminhado, dentre outros, o Autógrafo n.º 4571/2025, decorrente do
PROJETO DE LEI N.º 03/2025-SUBSTITUTIVO do Legislativo, de autoria da
Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, que: “INSTITUI O
“PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DA MULHER”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS”.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º, do art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Jardinópolis, decide VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei sob n.º 03/2025-Substitutivo, que “INSTITUI O “PROGRAMA DE
SAÚDE BUCAL DA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS”.
RAZÕES DO VETO:
O projeto de lei visa instituir o programa denominado “Saúde Bucal da
Mulher”, com a finalidade de promover a saúde bucal e assegurar o acesso a
próteses dentárias. O público-alvo estabelecido é o de mulheres em situação de
vulnerabilidade no município.
Todavia, entende-se que o projeto de lei padece de inconstitucionalidade,
tanto formal quanto material, ainda que a autora pretenda, com a iniciativa,
promover uma ação social na área da saúde pública.
A criação de um programa público específico, voltado exclusivamente a
mulheres em situação de vulnerabilidade, com direito à obtenção de próteses
dentárias, não se configura como uma política pública genérica ou abstrata.
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A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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Trata-se, na verdade, de uma medida concreta, que acarreta impactos
financeiros diretos e define de forma específica os beneficiários, inserindo-se,
portanto, no campo da denominada ‘reserva de administração’.
A adoção de programa com tais características demanda critérios técnicos,
estudo de impacto financeiro e planejamento orçamentário, aspectos que
integram a competência discricionária do Poder Executivo, conforme
reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E
ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(ARE 761857 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, 1ª Turma, J: 24-03-2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017)
Ação Direta de Inconstitucionalidade – Município de Valinhos – Lei nº 6.064,
de 23 de fevereiro de 2021, que cria auxílio-aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica – Ato normativo de origem
parlamentar que dispõe sobre atividade típica de organização e
execução de políticas públicas, inserida no poder discricionário da
Administração, privativa, portanto, do Chefe do Poder Executivo –
Inobservância do princípio da reserva de administração e da separação dos
poderes (arts. 5º; 24, § 2º, item 2; e 47, incisos II, XIV e XIX, "a", da
Constituição Estadual) – Procedência da ação. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2113555-29.2021.8.26.0000; Relator: Vianna Cotrim;
Órgão Especial; J: 03/08/2022).
Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município de São José do
Rio Preto que questiona a Lei Municipal nº 13.832, de 23 de julho de 2021,
que "dispõe sobre o fornecimento de kit maternidade para gestantes
em situação de vulnerabilidade, do município de São José do Rio Preto, e
dá outras providências". Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
Separação de Poderes. Matéria que se insere no âmbito da chamada
"reserva de Administração". Ação direta julgada procedente, com efeitos
ex tunc. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2194626-
53.2021.8.26.0000; Relator: Fábio Gouvêa; Órgão Especial; J: 23/02/2022)
O fornecimento de próteses dentárias pressupõe aquisição de insumos e
produtos odontológicos, realização de procedimentos individualizados, serviços
técnicos especializados (como avaliação, moldagem, confecção, entrega e
acompanhamento), o que não se confunde com um dever administrativo genérico,
mas configura uma prestação onerosa e personalizada de saúde pública.
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Além disso, restrição do programa apenas a mulheres em situação de
vulnerabilidade interfere diretamente na política local de saúde pública, ao
selecionar um grupo em detrimento de outros igualmente vulneráveis, como
idosos, crianças, pessoas com deficiência, entre outros.
Essa seleção interfere no planejamento e na equidade do Sistema Único
de Saúde (SUS), cuja implementação deve observar critérios técnicos e diretrizes
fixadas pelo Executivo, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal e a Lei
nº 8.080/90.
Ademais, o projeto de lei não apresenta qualquer fundamentação técnica,
sanitária, epidemiológica ou social que justifique a exclusão de outros grupos
vulneráveis.
Ao restringir o benefício a um único segmento, a norma incorre em
discriminação positiva injustificada, contrariando o princípio da isonomia material.
Nesse sentido, em voto proferido na ADI 4277/DF, o Ministro Ayres Britto
destacou que o sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa, não se
presta como fator legítimo de desigualação jurídica.
“o sexo das pessoas, salvo expressa disposição constitucional em
contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. É como
dizer: o que se tem no dispositivo constitucional [...] é a explícita vedação
de tratamento discriminatório ou preconceituoso em razão do sexo dos seres
humanos. Tratamento discriminatório ou desigualitário sem causa que, se
intentado pelo comum das pessoas ou pelo próprio Estado, passa a colidir
frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem de todos”
(este o explícito objetivo que se lê no inciso em foco). (ADI 4277/DF, Rel.
Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ.14.10.2011)
Ao privilegiar mulheres, sem qualquer motivação concreta, o projeto viola
o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de direitos
entre homens e mulheres.
Embora ações afirmativas possam ser juridicamente válidas, para que
sejam legítimas é imprescindível que estejam fundamentadas em dados
concretos, evidências de desigualdade estrutural ou razões objetivas.
A omissão da lei quanto a esses elementos aponta não para uma ação
afirmativa legítima, mas para uma discriminação imotivada.
Nesses casos, a norma beneficia um grupo sem justificativa plausível e
exclui outros em igual situação de vulnerabilidade.
Também não é possível que tal falha seja suprida por meio de decreto
regulamentar.
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O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Esse princípio impõe que obrigações e benefícios públicos estejam
expressamente previstos em norma legal.
No campo do Direito Público, vigora o princípio da legalidade estrita: a
Administração Pública só pode agir quando houver autorização expressa em lei,
conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal.
A Constituição também determina, no art. 196, que a saúde é direito
de todos e dever do Estado.
Logo, qualquer política pública municipal voltada à saúde deve respeitar
esse preceito, promovendo o acesso universal e igualitário, salvo justificativas
técnicas consistentes.
Apesar da boa intenção da iniciativa, ao buscar amparar mulheres em
situação de vulnerabilidade, o projeto cria uma distinção injustificada entre grupos
igualmente necessitados.
Exclui, por exemplo, crianças, idosos, pessoas com deficiência, pais de
família em situação de pobreza, entre outros.
O art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal define como um dos objetivos
fundamentais da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de
discriminação.
É o caso, por exemplo, de crianças acolhidas por instituições públicas, cuja
situação presume vulnerabilidade e cujo desenvolvimento saudável exige atenção
à saúde bucal.
O art. 227 da Constituição assegura proteção integral e prioridade absoluta
à criança, norma que deve orientar todas as políticas públicas.
“À luz do art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com
absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre
o homem e a mulher (art. 5º, I, CF), a licença maternidade, prevista no art.
7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990,
estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público. (RE 1.348.854,
rel. min. Alexandre de Moraes, j. 12-5-2022, P, DJE de 24-10-2022, Tema
1.182, com mérito julgado, e ADI 7.531, rel. min. Nunes Marques, j.
16.12.2024, P, DJE de 10.02.2025)
Situação semelhante ocorre com os idosos, sobretudo os
institucionalizados ou em situação de abandono. O art. 230 da Constituição impõe
ao Estado o dever de amparar a pessoa idosa, protegendo sua dignidade e bemestar.
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“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.542/2001, do Estado do Rio de
Janeiro, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na
compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista
que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos
efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua
saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância,
ademais, do disposto no art. 230, caput, da CF, que atribui à família, à
sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida.” (ADI 2.435 MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 13-3-2002, P, DJ de 31-10-
2003.)
O mesmo se aplica às pessoas com deficiência, amparadas pelo art. 227,
inciso II, da Constituição, que determina a criação de programas de reabilitação e
eliminação de barreiras discriminatórias.
Ao conceder benefícios apenas a mulheres em situação de vulnerabilidade
e silenciar quanto aos demais grupos, o projeto incorre em discriminação
inconstitucional.
A promoção da igualdade material só se legitima quando fundada em
critérios objetivos e proporcionais, com respaldo técnico e legal.
A escolha desmotivada de um grupo, sem fundamento razoável,
caracteriza violação ao princípio da igualdade.
Por fim, cumpre ressaltar que a boa intenção não exime o agente público
da obrigação de observar os limites da Constituição.
A propósito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11
DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS
DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1.Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de
iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea ‘e’, da
Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação
do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3.
Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 2329, Relator(a): CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-
2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n.
380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 143-150)
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Continuação da Mensagem n.º 022/2025-Of. n.º 157/2025.......................................................................... fls. 6
Diante do exposto, nos termos dos artigos 46, parágrafo único, e 57,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos artigos 3º, IV; 5º, I e
II; 37; 61, §1º, ‘e’; 196; 226; 227 e 230 da Constituição Federal, e artigos 5º e
47, incisos II, XIV, XIX, alínea ‘a’, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo,
opina-se pelo VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 03/2025-Substitutivo, por
inconstitucionalidade formal de iniciativa, e material.
Para tanto, devolvo a matéria em questão a esse Legislativo, para os
fins preconizados no artigo 46, § 3.º, de nossa Lei Orgânica, com suas
posteriores alterações dadas através da Emenda Constitucional n.º 036/2015,
pedindo que a mesma seja tramitada em REGIME DE URGÊNCIA e votada em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Neste ensejo, renovo às Vossas Excelências os protestos
de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
AUTÓGRAFO N.º 4571/2025
PROJETO DE LEI N.º 03/2025-SUBSTITUTIVO do Legislativo, de
autoria da Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos:
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”,
no âmbito do município de Jardinópolis, destinado a promover a saúde bucal e o acesso a
próteses dentárias para mulheres em situação de vulnerabilidade no município.
Art. 2º. O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por
decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 23 de abril de 2025.
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de JardinópolisSP, aos vinte e três dias do mês de abril de 2025.
___________________________________
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
___________________________________
DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
1ª Secretária
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Institui o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”,
no âmbito do município de Jardinópolis.
Lei n.º