materia nº 22/2025

Plei-022-2025 –fls. 2
Jardinópolis, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências 
o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil – COMPDEC do município de Jardinópolis.
I. O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa 
Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e 
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser 
elaborada posteriormente.
II. A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a 
competência dos órgãos e as disposições gerais.
III. Atualmente, o município de Jardinópolis não conta com uma lei específica 
que institua a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Existe apenas o Decreto 
Municipal n 646/77, que cria uma Comissão de Defesa Civil, o que não atende plenamente às 
exigências legais e operacionais para estruturação do sistema municipal tão pouco habilita o 
munícipio a aderir junto a Defesa Civil Estadual aos Programas disponibilizados pela mesma. 
Dessa forma, a aprovação desta lei se faz necessária e urgente, uma vez que permitirá o 
adequado enquadramento do município nas diretrizes do Sistema Nacional, viabilizando ações 
de prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução em situações de risco ou 
desastres.
IV. Ressaltamos que, anexo a esta mensagem, encaminhamos também a 
minuta do Decreto que será publicado após a promulgação da referida Lei, regulamentando sua 
aplicação e promovendo a estruturação da COMPDEC com base nos dispositivos legais, Decreto 
Municipal n 646/77 que será revogado e tabela dos municípios que com adesão regular ao Plano 
de Estiagem na qual não consta o município de Jardinópolis.
V. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos 
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do 
Município no que se refere à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres, à 
resposta em situações emergenciais e à reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
Ao submeter o Projeto à apreciação desta Egrégia Casa, em REGIME DE 
URGÊNCIA E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores reconhecerão a prioridade de sua aprovação. Isso porque, ano após ano, 
OFÍCIO S.E. N. º 169/2025.
PROJETO DE LEI N. º 022/2025
Mensagem n. º 023/2025.
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as mudanças climáticas têm provocado alterações significativas no clima global, resultando em 
desastres naturais com impactos cada vez mais intensos. Entre esses eventos, destacam-se os 
deslizamentos de terra, alagamentos, estiagens severas e incêndios florestais — sendo estes 
dois últimos particularmente relevantes para o nosso município. Ressaltamos que, em razão da 
ausência de legislação específica, Jardinópolis não pôde aderir ao Programa SP Sem Fogo, 
tampouco solicitar o Kit Estiagem previsto na Resolução CMIL nº 23/610/21. A aprovação deste 
Projeto permitirá superar essas limitações e garantir maior proteção à nossa população. 
 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos 
de elevado apreço.
 
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
ANTONIO 
CARLOS 
DEGAN:27714
452803
Assinado de forma 
digital por ANTONIO 
CARLOS 
DEGAN:27714452803 
Dados: 2025.05.08 
13:26:30 -03'00'