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PROJETO DE LEI N.º 022/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
ASSUNTO: “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MAIO/2025
TERMINADO EM:
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Jardinópolis, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências
o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil – COMPDEC do município de Jardinópolis.
I. O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser
elaborada posteriormente.
II. A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no município, a
competência dos órgãos e as disposições gerais.
III. Atualmente, o município de Jardinópolis não conta com uma lei específica
que institua a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Existe apenas o Decreto
Municipal n 646/77, que cria uma Comissão de Defesa Civil, o que não atende plenamente às
exigências legais e operacionais para estruturação do sistema municipal tão pouco habilita o
munícipio a aderir junto a Defesa Civil Estadual aos Programas disponibilizados pela mesma.
Dessa forma, a aprovação desta lei se faz necessária e urgente, uma vez que permitirá o
adequado enquadramento do município nas diretrizes do Sistema Nacional, viabilizando ações
de prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução em situações de risco ou
desastres.
IV. Ressaltamos que, anexo a esta mensagem, encaminhamos também a
minuta do Decreto que será publicado após a promulgação da referida Lei, regulamentando sua
aplicação e promovendo a estruturação da COMPDEC com base nos dispositivos legais, Decreto
Municipal n 646/77 que será revogado e tabela dos municípios que com adesão regular ao Plano
de Estiagem na qual não consta o município de Jardinópolis.
V. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do
Município no que se refere à prevenção e preparação relacionadas com o risco de desastres, à
resposta em situações emergenciais e à reconstrução, quando da ocorrência dos mesmos.
Ao submeter o Projeto à apreciação desta Egrégia Casa, em REGIME DE
URGÊNCIA E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, estamos certos de que os
Senhores Vereadores reconhecerão a prioridade de sua aprovação. Isso porque, ano após ano,
OFÍCIO S.E. N. º 169/2025.
PROJETO DE LEI N. º 022/2025
Mensagem n. º 023/2025.
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as mudanças climáticas têm provocado alterações significativas no clima global, resultando em
desastres naturais com impactos cada vez mais intensos. Entre esses eventos, destacam-se os
deslizamentos de terra, alagamentos, estiagens severas e incêndios florestais — sendo estes
dois últimos particularmente relevantes para o nosso município. Ressaltamos que, em razão da
ausência de legislação específica, Jardinópolis não pôde aderir ao Programa SP Sem Fogo,
tampouco solicitar o Kit Estiagem previsto na Resolução CMIL nº 23/610/21. A aprovação deste
Projeto permitirá superar essas limitações e garantir maior proteção à nossa população.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos
de elevado apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 022/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
n.º 022/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Jardinópolis, diretamente subordinada ao
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade
e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela
comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador.
II. Conselho Municipal.
III. Secretaria.
IV. Setor Técnico.
V. Setor Operativo.
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Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
município.
Art. 7º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais
de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será Presidido pelo Coordenador do COMPDEC e
será composto por:
I. dois representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito;
II. um representante do Poder Legislativo Municipal;
III. um representante da Polícia Militar de Jardinópolis;
IV. um representante da Polícia Civil de Jardinópolis;
V. dois representantes de entidades e órgãos não governamentais.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal terão suplentes indicados junto com os
titulares escolhidos entre seus pares.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal terão mandato de quatro anos,
permitida a recondução, ficando sua permanência neste órgão condicionada
a sua efetiva representatividade pela qual foi designado.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 08 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
D E C R E T O - N.º XXX/2025
De 23 de ABRIL de 2025
REGULAMENTA A LEI N° X.XXX, DE DIA DE MÊS DE ANO, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS.
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 57, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão
da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações
de defesa civil, no Município de Jardinópolis.
Art. 2º - São atividades da COMPDEC:
I. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa
Civil;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em
tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a
garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações
assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às
transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII. Manter o órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de
Defesa Civil;
VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de
Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil -
CONPDEC;
IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em
situações de desastres.
X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XII. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa
civil, através da mídia local;
XIII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
oportuno;
XIV. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou
o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações
de anormalidades;
XVII. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades
irmanadas);
XVIII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos
Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e
distritos.
Art. 3º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
§ Único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador ou Secretário-Executivo da COMPDEC compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e
não governamentais;
III. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular
funcionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os
planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas,
dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC.
§ Único. O Coordenador ou Secretário-Executivo da COMPDEC poderá delegar
atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom
cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será Presidido pelo Coordenador da COMPDEC e será
composto por:
I. dois representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito;
II. um representante do Poder Legislativo Municipal;
III. um representante da Polícia Militar de Jardinópolis;
IV. um representante da Polícia Civil de Jardinópolis;
V. dois representantes de entidades e órgãos não governamentais.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal terão suplentes indicados junto com os
titulares escolhidos entre seus pares.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal terão mandato de quatro anos, permitida
a recondução, ficando sua permanência neste órgão condicionada a sua
efetiva representatividade pela qual foi designado.
§ 3º. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em
viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de
pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º - À Secretaria compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações
de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 7º - Ao Setor Técnico compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa
civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
oportuno;
Art. 8º - Ao Setor Operativo compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em
situações de desastres.
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou
jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos
a que esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10º - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados
para as seguintes despesas:
a. diárias e transporte;
b. aquisição de material de consumo;
c. serviços de terceiros;
d. aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e permanente);
e. obras e reconstrução.
Art. 11º - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita
mediante os seguintes documentos:
a. Fatura e Nota Fiscal;
b. Balancete evidenciando receita e despesa; e
c. Nota de pagamento.
Art. 12º - A Prefeitura Municipal de Jardinópolis, poderá fazer constar dos currículos
escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos
de Defesa Civil.
Art. 13º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
nº 646 de 03 de março de 1977 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 23 de abril de 2025
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
REPDEC I-3 REPDEC I-5 REPDEC I-6 REPDEC I-7
SÃO JOSE DOS CAMPOS CAMPINAS RIBEIRÃO PRETO BAURU
Aparecida Americana Barrinha Getulina Aspásia Nhandeara
Arapeí Araras Brodowski Itapuí Cardoso Novais
Caçapava Artur Nogueira Cajuru Mineiros do Tietê Catanduva Ouroeste
Cachoeira Paulista Cabreúva Dumont Cosmorama Palmeira D'Oeste
Campos do Jordão Campinas Guariba TOTAL Dolcinópolis Paraíso
Canas Capivari Guatapará 3 Fernandópolis Paranapuã
Caraguatatuba Cosmópolis Jaboticabal Guarani D'Oeste Pindorama
Cruzeiro Elias Fausto Pitangueiras Ibirá Poloni
Guaratinguetá Engenheiro Coelho Pontal Icém Populina
Ilhabela Holambra Pradópolis Indiaporã Rubinéia
Jacareí Hortolândia Ribeirão Preto Ipiguá Santa Adélia
Lagoinha Indaiatuba Santa Cruz da Esperança Itajobi Santa Fé do Sul
Lorena Itatiba Santa Rosa do Viterbo Jales Santa Salete
Monteiro Lobato Jaguariúna Santo Antônio da Alegria Macaubal Santana da Pte Pensa
Pindamonhangaba Monte Mor São Simão Macedônia São José do Rio Preto
Potim Morungaba Serra Azul Magda Ubarana
Redenção da Serra Nova Odessa Serrana Marapoama Uchoa
Roseira Paulínia Sertãozinho Marinópolis União Paulista
São Bento do Sapucaí Pedreira Meridiano Urupês
São José do Barreiro Rafard TOTAL Mesópolis Valentim Gentil
São José dos Campos Santa Bárbara D’Oeste 18 Mira Estrela Vitória Brasil
São Luiz do Paraitinga Santo Antônio de Posse Mirassol Votuporanga
Silveiras Sumaré Monte Aprazível Zacarias
Taubaté Valinhos Nova Granada
Tremembé Vinhedo
Ubatuba
TOTAL
TOTAL 25
26
REPDEC I-9 REPDEC I-10 REPDEC I-11 REPDEC I-13 REPDEC I-14
ARAÇATUBA PRESIDENTE PRUDENTE MARÍLIA BARRETOS FRANCA
Valparaíso Adamantina Assis Altair Cristais Paulista
Barra Bonita Bastos Barretos Guará
TOTAL Martinópolis Bernardino de Campos Bebedouro Ituverava
1 Nova Guataporanga Cândido Mota Cajobi Jeriquara
Ribeirão dos Índios Echaporã Colina Orlândia
São João do Paul D'Alho Florínea Colômbia Patroncínio Paulista
Garça Embaúba Restinga
TOTAL Herculândia Jaborandi Ribeirão Corrente
6 Ibirarema Monte Azul Paulista
Ourinhos Pirangi
Santa Cruz do Rio Pardo Pompéia TOTAL
Severínia 8
TOTAL Taiaçu
11 Terra Roxa
Viradouro
Vista Alegre do Alto
TOTAL
16
TOTAL
47
161
REPDEC I-8
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TOTAL GERAL
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Municípios operando PPDC Estiagem