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PROJETO DE LEI N.º 023/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO SOBRE SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MAIO/2025
TERMINADO EM:
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Jardinópolis, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação dessa Colenda Câmara, o Projeto de
Lei nº 023/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo para a instalação e operação dos serviços do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar no município de Jardinópolis.
Essa medida representa um marco histórico para nossa cidade. A
presença de uma unidade do Corpo de Bombeiros não apenas amplia a proteção à vida
e ao patrimônio dos nossos cidadãos, como também eleva significativamente a
capacidade de resposta a emergências, como incêndios, acidentes de trânsito,
desabamentos, inundações e ocorrências de resgate e salvamento.
Além disso, a atuação do Corpo de Bombeiros permitirá ao município
avançar em diversas frentes:
• Aceleração nos processos de análise e liberação de alvarás, com a devida
chancela técnica em segurança contra incêndio;
• Redução de riscos em edificações públicas e privadas, promovendo um
ambiente urbano mais seguro;
• Fortalecimento da estrutura de defesa civil e proteção comunitária,
especialmente em áreas de risco e alta circulação;
• Aumento da atratividade para novos investimentos, já que a presença da
corporação é um fator positivo nos estudos de viabilidade de grandes
empreendimentos;
• Criação de oportunidades de cooperação entre Estado e Município, inclusive
com a possibilidade de ceder servidores municipais e contribuir com insumos e
infraestrutura.
Salienta-se que a parceria prevista será formalizada por meio de
convênio específico, respeitando as legislações estadual e municipal, com vigência de
até 30 anos. O município compromete-se a prover a infraestrutura mínima necessária,
conforme disponibilidade orçamentária, e a manter recursos vinculados
exclusivamente à manutenção e operação do serviço.
OFÍCIO S.E. N. º 170/2025.
PROJETO DE LEI N. º 023/2025
Mensagem n. º 024/2025.
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Desta forma, solicitamos o apoio dos(as) nobres vereadores(as) para
a aprovação dentro dos termos regimentais dessa Colenda Câmara Municipal,
permitindo que Jardinópolis alcance esse importante avanço institucional, social e
logístico.
Reiteramos nossa confiança no compromisso desta Casa Legislativa
com o bem-estar da população jardinopolense e nos colocamos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 023/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO SOBRE SERVIÇOS DE BOMBEIROS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
n.º 023/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado,
nos termos da Lei Estadual n° 684, de 30 de setembro de 1975, do Decreto nº
58.568, de 19 de novembro de 2012 e normativas que venham a substituí-las, pelo
prazo de até 30 (trinta) ANOS para execução de serviços de Bombeiros como os
de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de prevenção de
acidentes e socorros diversos e outros que, por sua natureza insiram-se no âmbito
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
§ 1º Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que for conveniado entre
as partes no convênio que firmarem, ficando o Poder Executivo de acordo com a
disponibilidade orçamentaria e financeira, autorizado desde já a:
I. Locar, ceder, construir ou adaptar imóveis ou linhas telefônicas e pagar respectivos
custos;
II. permitir o uso de bens imóveis pertencentes ao Município;
III. ceder quotas mensais de combustível, lubrificantes e demais materiais do gênero
para a regular utilização e manutenção das viaturas e equipamentos para o
desenvolvimento das atividades previstas no termo de ajuste;
IV. ceder o uso de bens móveis e equipamentos;
V. prover materiais de consumo (escritório, limpeza);
VI. ceder funcionários e servidores públicos municipais, com ou sem prejuízo de seus
vencimentos e salários;
VII. executar serviços de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas;
VIII. outros estabelecidos em convênio.
§ 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio com as cláusulas e condições
necessárias ao efetivo cumprimento da instalação do Corpo de Bombeiros no Município.
Art. 2º - O Município se obriga a autorizar o órgão competente do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de projetos e
concessão de alvarás para a construção, reforma ou construção de imóveis, os quais,
excetuando-se os que destinarem a residências unifamiliares, somente serão
aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo órgão, a fiel observância das
técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
Parágrafo único – A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para a
concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem como a
verificação da efetiva observância da legislação vigente.
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Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados anualmente,
serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades.
Art. 4º - O serviço do Bombeiro local, se e quando implantado, ficará integrado ao Sistema
Estadual, administrado pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
Art. 5º - O Município poderá contratar Bombeiros Municipais, ou ceder servidores efetivos
para cooperar com os serviços de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, bem como os autoriza expressamente a realizar
atendimentos fora dos limites jurisdicionais do Município.
Art. 6º - Os recursos gerados no cumprimento do convênio serão depositados em conta
bancária deste Município denominada PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, e aplicados exclusivamente no investimento em segurança
contra incêndio e outros sinistros, como aquisição de viaturas, equipamentos,
instalações físicas e despesas de custeio da atividade de bombeiro militar.
Parágrafo único – A conta que se refere o caput não impede a criação de Fundo Especial de
Bombeiros.
Art. 7º - As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 08 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal