PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - EXECUTIVO
REF.: PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022,
CUJO PREFEITO NA ÉPOCA FOI O SR. DR. PAULO JOSÉ BRIGLIADORI.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, para apreciar o PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO, que emitiu parecer favorável à aprovação das Contas do Exercício
de 2022 do Executivo Municipal, cujo prefeito na época foi o sr. dr. Paulo José
Brigliadori, cuja decisão junto TCESP é a seguinte: Pelo voto do Auditor Substituto
de Conselheiro Valdenir Antônio Polizeli, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins
de Camargo, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável, com recomendações, à aprovação
das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao exercício
de 2022, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
O TCESP enviou – no formato virtual - para a Casa Legislativa as referidas
contas em 12 de novembro de 2024; encaminhada para parecer na comissão em
17/03/25; e, o edital foi publicado na imprensa local e disponibilizado no sítio da
Câmara Municipal na internet.
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A matéria tramitou junto ao órgão de fiscalização externa denominado
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebeu o número TC-004257.989.22-8,
a Segunda Câmara em 11/06/2024, emitiu parecer favorável à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, relativas ao Exercício de 2022, sem prejuízo
das advertências e recomendações constantes do voto Relator, a publicação da decisão
na imprensa oficial do Estado ocorreu em 02/08/2024 e o trânsito em julgado em
13/09/2024, durante toda a tramitação foi garantido os direitos constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio
desfavorável, com recomendações, uma vez que, houve o diagnóstico de que o
Município obteve conceito geral “C – Baixo Nível de Adequação” no IEG-M.
Entretanto, os conselheiros reconheceram-se definitivos os seguintes
resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 25,63%; Recursos do FUNDEB aplicados
no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação:
85,00%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 45,17%; Aplicação na Saúde: 22,98%;
Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit 5,22%, e
ainda foi determinado o arquivamento dos Expedientes TC-00014463.989.19-4, TC00021430.989.19-4, TC-00020541.989.19-0 e TC-00001773.989.20-7, que
subsidiaram a instrução das contas, em face do cumprimento dos seus objetivos.
Conforme se vê acima, o Tribunal de Contas emitiu recomendações e deverá
unidade fiscalizadora de Ribeirão Preto-SP., promover o acompanhamento das
advertências e das recomendações.
A comissão com base no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno,
destacamos qua a municipalidade observamos que apesar do Conselheiro Relator
deixar consignado que ocorreram falhas, conforme consta no relatório, a saber: falta
de AVCB vigente na maioria das unidades escolares; falta de programa contra o absenteísmo docente e
antiguidade excessiva da frota escolar; não houve implementação de serviços de psicologia e serviço
social nas escolas, desrespeitando a Lei nº 13.935/2019; não ofertada educação em tempo integral para
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pelo menos 50% das escolas, contrariando as metas nacionais; recursos do salário educação não
aplicados no montante de R$ 5.642.737,34 no fim do exercício; falta de supervisão do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb na elaboração da proposta orçamentária anual. Elas
não foram suficientes paras emitir um juízo de reprovação que maculasse o trabalho
de todo o exercício financeiro de 2022.
Observamos ainda, que a assessoria técnica do TCESP, também entendeu que
houve falhas não é o caso de parecer desfavorável, opinando assim, pela emissão de
parecer favorável.
Assim, manifesta favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito
Municipal de Jardinópolis, exercício de 2022 com observação das advertências e
recomendações apontadas, submetendo o presente ao Plenário desta Casa, devendo a
oportunidade e conveniência.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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