PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 018/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
22/04/2025 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria a ser normatizada está apresentada, em parte, da seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na
atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, de 05/11/2024,
crédito especial no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0020.2.056 – Ações em DST/AIDS
4.4.90.52.00.08.0310 – Equipamentos e Material Permanente –
................................................. R$ 24.500,00
TOTAL ........................................... R$ 24.500,00
O crédito acima será coberto por meio de anulação total da dotação orçamentária do
próprio Fundo Municipal da Saúde, ações em DST/AIDS – outros serviços de terceiros pessoa
jurídica no montante de R$ 24.500,00.
A inclusão na peça orçamentária visa atender solicitação da Secretaria Municipal da
Saúde para alteração da emenda impositiva do Nobre ex vereador Sr. Caio Jardim, aprovada no
exercício de 2024 para execução no exercício de 2025. Assim, este recurso será retirado da
dotação orçamentária 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica para a dotação
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orçamentária 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente, onde serão adquiridos móveis e
equipamentos hospitalares, conforme documento anexado ao projeto.
Apesar de constar no artigo 3º a previsão de alteração nos Anexos II e III do Plano
Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e Anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas posteriores alterações, o autor do
projeto enviou o ofício nº 159/25, protocolado nesta Casa em 07-05-25, solicitando a uma
emenda para excluir o referido artigo 3º, conforme segue abaixo:
Tendo em vista que ocorreu um erro técnico no Projeto de Lei de autoria deste
Executivo, sob n.º 018/2025, que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2024”, especificamente sobre o artigo 3º- que constou erroneamente
informando sobre alteração dos anexos II e III do Plano Plurianual e sobre os
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – sendo que, neste Projeto, não
houve alterações para os referidos anexos – e, assim sendo, vimos solicitar por
parte desse Legislativo uma emenda supressiva – retirando de sua redação o
artigo 3º, a fim de regularizar a matéria.
Conforme apontado acima, apresentamos uma emenda supressiva para que seja excluído
o artigo 3º renumerando-se os demais.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 018/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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