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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 018/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 22/04/2025 e encaminhado
para parecer.
A matéria a ser normatizada está apresentada, em parte, da
seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 5090, de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0020.2.056 – Ações em DST/AIDS
4.4.90.52.00.08.0310 – Equipamentos e Material Permanente – .................... R$ 24.500,00
TOTAL .......................................................................................................... R$ 24.500,00
O crédito acima será coberto por meio de anulação total da
dotação orçamentária do próprio Fundo Municipal da Saúde, ações em
DST/AIDS – outros serviços de terceiros pessoa jurídica no montante
de R$ 24.500,00.
A inclusão na peça orçamentária visa atender solicitação da
Secretaria Municipal da Saúde para alteração da emenda impositiva
do Nobre ex vereador Sr. Caio Jardim, aprovada no exercício de
2024 para execução no exercício de 2025. Este recurso será retirado
da dotação orçamentária 3.3.90.39 – Outros Serviços de TerceirosPág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/rprpvz5mB3IMqyW9dEmoAa15lwHqQhiK | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Pessoa Jurídica para a dotação orçamentária 4.4.90.52 –
Equipamentos e Material Permanente, onde serão adquiridos móveis
e equipamentos hospitalares, conforme documento anexado ao
projeto.
A Comissão Permanentes de Justiça e Redação já procedeu a
emenda necessária para excluir o artigo 3º tendo em vista que o
autor do projeto enviou o ofício nº 159/25, protocolado nesta Casa
em 07-05-25, solicitando uma emenda para excluir o referido artigo,
em razão de erro técnico.1
Assim, conforme análise no tocante a competência específica
da presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a movimentação dentro da peça
orçamentária, observou a necessidade de ajustes no PPA e LDO,
conforme determina a Lei nº 4.320/64.
A comissão entende que o projeto de lei nº 018/2025, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/documentoacessorio/232
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