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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 018/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe
do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 22/04/2025 e encaminhado
para parecer.
A matéria a ser normatizada está apresentada, em parte, da seguinte forma:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090, de
05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0020.2.056 – Ações em DST/AIDS
4.4.90.52.00.08.0310 – Equipamentos e Material Permanente – .................... R$ 24.500,00
TOTAL .......................................................................................................... R$ 24.500,00
O crédito acima será coberto por meio de anulação total da dotação
orçamentária do próprio Fundo Municipal da Saúde, ações em DST/AIDS – outros
serviços de terceiros pessoa jurídica no montante de R$ 24.500,00.
A inclusão na peça orçamentária visa atender solicitação da Secretaria
Municipal da Saúde para alteração da emenda impositiva do Nobre ex vereador
Sr. Caio Jardim, aprovada no exercício de 2024 para execução no exercício de 2025.
Este recurso será retirado da dotação orçamentária 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica para a dotação orçamentária 4.4.90.52 – Equipamentos
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e Material Permanente, onde serão adquiridos móveis e equipamentos
hospitalares, conforme documento anexado ao projeto.
A Comissão Permanentes de Justiça e Redação já procedeu a emenda
necessária para excluir o artigo 3º tendo em vista que o autor do projeto enviou o
ofício nº 159/25, protocolado nesta Casa em 07-05-25, solicitando uma emenda
para excluir o referido artigo, em razão de erro técnico.1
Assim, conforme análise no tocante a competência específica da presente
comissão conforme inciso IV do artigo 69 do Regimento Interno, entendemos que
a movimentação dentro da peça orçamentária, vai aprimorar as condições de
atendimento aos usuários do SUS o que podemos concluir pela melhora na
qualidade na área da saúde.
A comissão entende que o projeto de lei nº 018/2025, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI
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Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/documentoacessorio/232
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