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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projetos: Decreto Legislativo nº 001/2025 – LEGISLATIVO
PDL Nº 001-25-Leg – “A”
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.”
PDL Nº 001-25-Leg – “B”
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do
artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar os projetos
acima mencionados de autoria da Mesa Diretora, protocolados
na Casa Legislativa no dia 08/05/2025, e encaminhados para
parecer.
Ambos os projetos preenchem os requisitos da boa
técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade.
O objeto central da matéria diz respeito a aprovação ou
rejeição das contas de 2021 do Executivo Municipal, cabendo
ao Plenário, conforme explanado nas respectivas
justificativas a posição do TCESP (aprovação) e da Comissão
Especial da Casa Legislativa (rejeição).
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Assim, a comissão entende que os projetos acima
mencionados, do Legislativo, estão aptos para serem
apreciados pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator José Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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