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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 022/2025 – EXECUTIVO
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
COMPDEC DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
08/0/2025, com pedido de urgência aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa criar o COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil, que será composta por: Coordenador, Conselho Municipal, Secretaria, Setor Técnico e
Setor Operativo. E ainda, o Conselho será composto por: Coordenador (presidente), dois
representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito; um representante do Poder
Legislativo Municipal; um representante da Polícia Militar de Jardinópolis; um representante da
Polícia Civil de Jardinópolis; dois representantes de entidades e órgãos não governamentais.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, com exceção do inciso II do art. 8º, no qual consta um representante do
Poder Legislativo Municipal, contudo, ainda que por intermédio de pessoa diversa do
parlamentar, não pode – Legislativo - integrar conselhos municipais e interferir diretamente em
assuntos administrativos da competência do chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe
exercer a direção superior da administração e praticar os demais atos de gestão.1
Por fim deixamos consignado que o Executivo Municipal, em ocasiões passadas, já
promoveu ajuste em todas as leis municipais dos vários conselhos, visando a exclusão do
representante do Legislativo Municipal, por ser inconstitucional.
1
TJSP – Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 2183453-32.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 35019 - Registro:
2022.0000300740.
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Assim, apresentamos uma emenda para suprimir o inciso II do art. 8º, renumerando-se
os demais.
A matéria ainda prevê que os membros do conselho terão mandato de 04 anos, permitida
a recondução; que servidores municipais poderão ser designados, sem prejuízo de suas funções e
não farão jus de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial; e ainda,
regulamentação no prazo de 30 dias.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 022/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emendas acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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