materia nº 23/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 023/2025 – EXECUTIVO 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE SERVIÇOS DE 
BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos 
71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria 
do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 08/0/2025 e encaminhado para parecer. 
 A matéria visa autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo, para execução de serviços de bombeiros como os de prevenção e extinção de incêndios, de busca e 
salvamento, de prevenção de acidentes e socorros diversos e outros que, por sua natureza insiram-se no 
âmbito do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. 
 Apesar do TJESP na ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Executivo Municipal, 
ter reconhecido inconstitucional o dispositivo constante do inciso XII do art. 35 da nossa Lei Orgânica 
Municipal, no qual dispunha que para celebração de convênio havia necessidade de autorização
legislativa (autos nº 2182140-75.2017.8.26.0000), entendemos que não há vícios inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, uma vez que, a iniciativa da matéria foi do próprio Executivo, que mesmo desobrigado, 
enviou o projeto, sendo aprovada ou não a matéria, poderá celebrar o convênio. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 023/2025, do Executivo, está apto para ser 
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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