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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 022/2025 – EXECUTIVO
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
COMPDEC DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 08/0/2025, com pedido de
urgência aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa criar o COMPDEC - Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil, que será composta por: Coordenador,
Conselho Municipal, Secretaria, Setor Técnico e Setor Operativo.
E ainda, o Conselho será composto por: Coordenador (presidente),
dois representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo
Prefeito; um representante do Poder Legislativo Municipal; um
representante da Polícia Militar de Jardinópolis; um representante
da Polícia Civil de Jardinópolis; dois representantes de entidades
e órgãos não governamentais. A matéria ainda prevê que os membros
do conselho terão mandato de 04 anos, permitida a recondução; que
servidores municipais poderão ser designados, sem prejuízo de suas
funções e não farão jus de qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial; e ainda, regulamentação no prazo de 30 dias.
Assim, conforme análise no tocante a competência específica
da presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a matéria não contempla ônus para o
município, o que dispensa movimentação específica dentro da peça
orçamentária.
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A comissão entende que o projeto de lei nº 022/2025, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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