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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 023/2025 – EXECUTIVO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE SERVIÇOS DE
BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 08/0/2025 e encaminhado
para parecer para a presente comissão.
A matéria visa autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, para execução de serviços
de bombeiros como os de prevenção e extinção de incêndios, de busca
e salvamento, de prevenção de acidentes e socorros diversos e
outros que, por sua natureza insiram-se no âmbito do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar.
A parceria prevista será formalizada por meio de convênio
específico, respeitando as legislações estadual e municipal, com
vigência de até 30 anos. O município compromete-se a prover a
infraestrutura mínima necessária, conforme disponibilidade
orçamentária, e a manter recursos vinculados exclusivamente à
manutenção e operação do serviço.
Assim, conforme análise no tocante a competência específica
da presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a matéria é de grande necessidade para a
população, bem como consta no artigo 7º previsão expressa para as
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despesas que se fizerem necessárias no presente exercício, o que
torna possível a implantação no presente exercício financeiro.
A comissão entende que o projeto de lei nº 023/2025, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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