Plei-024-2025 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 024/2025
=DE 13 DE MAIO DE 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2024”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 13/MAIO/2025
TERMINADO EM:
Plei-024-2025 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 024-2025
=DE 13 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 024-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$
4.630,05=(quatro mil, seiscentos e trinta reais, cinco centavos), para reforço da(s)
dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
:
02 – EXECUTIVO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.122.0017.2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
347 3.3.90.39.00.08.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica -------------- R$ 4.630,05
TOTAL ------------ R$ 4.630,05
ARTIGO 2º. – Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.122.0017.2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
351 4.4.90.52.00.08.0310 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 4.630,05
TOTAL ------------ R$ 4.630,05
ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 13 de maio de 2025.
=Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 174-2025
PROJETO Nº. 024-2025
MENSAGEM Nº. 025-2025
Jardinópolis, 13 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº. 5090, de 05 de novembro de 2024”, que especifica:
DO OBJETO
O presente projeto busca abrir crédito suplementar na ordem de R$ 4.630,05=(quatro mil,
seiscentos e trinta reais, cinco centavos), na Unidade Orçamentária 02.09 – Secretaria Municipal da
Saúde, na Atividade 2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde, na Categoria Econômica 3.3.90.39
– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, em atendimento a solicitação do nobre vereador Sr. Luiz
Gustavo de Sousa, para alteração de sua emenda impositiva, aprovada no exercício de 2024 para execução
no exercício de 2025. Inicialmente no valor de R$ 15.000,00 destinada à aquisição de aparelhos de ar
condicionado para a Central de Regulação Médica, os quais foram adquiridos pelo valor de R$ 10.369,95,
restando assim um saldo remanescente objeto deste Projeto de Lei que será utilizado para os serviços de
instalação dos referidos aparelhos de ar condicionado.
Portanto, submetemos à apreciação e votação de Vossas Excelências a presente matéria,
dentro dos termos regimentais, com a sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Jardinópolis, 12 de maio de 2025.
Ofício Especial nº 145-2025
Senhor Prefeito:
Com os meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente
solicitar de Vossa Excelência o que segue:
O signatário destinou para o exercício 2025 emenda impositiva no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – objetivando a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para a Central de Regulação Médica.
Ocorre que, segundo informações obtidas junto a Prefeitura, foram
comprados aparelhos de ar-condicionado para a Central de Regulação Médica com parte de
tais recursos, e houve uma sobra de R$ 4.630,05 (quatro mil seiscentos e trinta reais e
cinco centavos).
Assim sendo, quanto à sobra do valor, requeiro alteração da
destinação, a fim de que o montante de R$ 4.630,05 (quatro mil seiscentos e trinta reais e
cinco centavos), passe a ser destinada a Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica – objetivando
a contratação da instalação dos aparelhos de ar-condicionado.
Requeiro por fim, caso seja preciso, o envio de projeto de Lei à Casa
Legislativa visando proceder eventuais adequações orçamentárias que se fizerem
necessárias, inclusive da LDO e no PPA.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Luiz Gustavo de Sousa (Gustavo Sabá)
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
Excelentíssimo Senhor.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal de Jardinópolis-SP
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