PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4571/2025 - VETO TOTAL – MENSAGEM 022/2025
Projeto de Lei nº 003/2025-Substitutivo - Legislativo
A Comiss„o Permanente de JustiÁa e RedaÁ„o, reunida na forma regimental, com base no
artigo 203 do Regimento Interno, para apreciar o veto total ao projeto acima mencionado de
autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, protocolado na Casa Legislativa no dia
06/05/2025, encaminhado para parecer.
O Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos
que: Institui o “Programa de Saúde Bucal da Mulher”, no âmbito do município de Jardinópolis, possui
a seguinte redaÁ„o:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Saúde Bucal da
Mulher”, no âmbito do município de Jardinópolis, destinado a
promover a sa˙de bucal e o acesso a prÛteses dent·rias para
mulheres em situaÁ„o de vulnerabilidade no municÌpio.
Art. 2º. O disposto na presente lei poder· ser regulamentado
por decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
JardinÛpolis, 23 de abril de 2025.
A matÈria foi protocolada na Casa em 19-03-25, recebeu parecer favor·vel de todas as
comissıes permanentes, discutida, votada e aprovada na sess„o ordin·ria, realizada no dia
22/04/2025, sem qualquer emenda.
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O Chefe do Executivo, veto de forma total a matÈria e sustentou a tese de que:
“O projeto de lei visa instituir o programa denominado “Saúde Bucal da
Mulher”, com a finalidade de promover a sa˙de bucal e assegurar o acesso a
prÛteses dent·rias. O p˙blico-alvo estabelecido È o de mulheres em situaÁ„o
de vulnerabilidade no municÌpio.
Todavia, entende-se que o projeto de lei padece de inconstitucionalidade,
tanto formal quanto material, ainda que a autora pretenda, com a iniciativa,
promover uma aÁ„o social na ·rea da sa˙de p˙blica.
A criaÁ„o de um programa p˙blico especÌfico, voltado exclusivamente a
mulheres em situaÁ„o de vulnerabilidade, com direito ‡ obtenÁ„o de prÛteses
dent·rias, n„o se configura como uma polÌtica p˙blica genÈrica ou abstrata.
Trata-se, na verdade, de uma medida concreta, que acarreta impactos
financeiros diretos e define de forma especÌfica os benefici·rios, inserindo-se,
portanto, no campo da denominada ‘reserva de administração’.”
Primeiramente, cumpre deixar consignado – apenas a tÌtulo de conhecimento - que
matÈria prÛxima ao tema foi objeto de normatizaÁ„o a nÌvel federal: lei federal nº 15.116, de 02
de abril de 2025, que Institui o Programa de ReconstruÁ„o Dent·ria para Mulheres VÌtimas de ViolÍncia
DomÈstica, no ‚mbito do Sistema ⁄nico de Sa˙de (SUS), com vistas a garantir a prestaÁ„o de serviÁos
odontolÛgicos para reconstruÁ„o e reparaÁ„o dent·ria de mulheres vÌtimas de agressıes que tenham causado
danos ‡ sua sa˙de bucal, de autoria da Deputada Federal Simone Marquetto1
- MDB/SP, portanto de
iniciativa do Poder Legislativo, que por sinal recebeu na Casa Federal, parecer favor·vel da
Comiss„o de JustiÁa e RedaÁ„o, a saber: “A proposiÁ„o atende aos preceitos constitucionais formais
concernentes ‡ competÍncia legislativa da Uni„o e ‡s atribuiÁıes do Congresso Nacional, nos exatos
termos dos arts. 22, inciso I, 48, 59, inciso III, e 61, todos da Constituição da República.” 2
A matÈria guerreada È constitucional, sen„o vejamos. Recentemente o TJESP enfrentou
quest„o semelhante ao julgar a ADIN em face de lei municipal que “cria Lei de proteÁ„o aos
direitos ‡ sa˙de bucal de pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, autos nº 2270972-
1
- Projeto de lei nº 4440/2024.
2
- https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2834845&filename=TramitacaoPL%204440/2024
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79.2020.8.26.0000, julgado em 23 de junho de 2021 cujo relator foi o Exmo. Dr. Des. Alex
Zilenovski, aponta que matÈria pode ser tratada em ‚mbito municipal, È concorrente, j· que n„o
faz parte da estrutura de atribuiÁ„o dos Ûrg„os do Executivo nos termos do Art.61, ß 1º, II, letra
“a, “c” e “e” da Const. Federal, e art. 24, ß 2º da ConstituiÁ„o Estadual e guarda simetria com o
TEMA 917, repercuss„o geral do STF, que recebeu a seguinte redaÁ„o:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a AdministraÁ„o, n„o trata da sua estrutura ou da atribuiÁ„o de
seus Ûrg„os nem do regime jurÌdico de servidores p˙blicos (art. 61, ß 1º, II,"a",
"c" e "e", da Constituição Federal)”.
Para derrubar o veto, s„o necess·rios o voto da maioria absoluta dos Pares da Casa
Legislativa, ou seja, 07 (sete) votos contr·rios ao veto, conforme dispıe o ß 3º do artigo 46 da
Lei Org‚nica Municipal.
Assim, a comiss„o entende que o veto n„o merece acolhimento na medida em que a
matÈria decorrente do projeto de lei nº 033/2025-Substitutivo, do Legislativo n„o padece de
vÌcio de inconstitucionalidade, devendo a oportunidade e conveniÍncia ser analisado por cada
Vereador.
ESTE … O NOSSO PARECER.
JardinÛpolis, data da assinatura eletrÙnica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson RogÈrio Viz˙ – Viz˙ do Banco Membro: JosÈ EurÌpedes Ferreira – Chupeta
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Documento: Parecer JR - veto total - PL 003-25 - Leg -
Substitutivo
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