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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 025/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
15/05/2025, com pedido de urgência aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito suplementar para Câmara Municipal de Jardinópolis,
conforme solicitado por meio do ofício nº 87-25-Legislativo, encaminhado em 09 de maio de
2025, o texto normativo foi assim apresentado:
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
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A anulação é parcial e decorre de dotação da Casa Legislativa e ajusta os anexos do PPA
e LDO em vigor, para integrar o crédito suplementar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na
dotação referente a atividades legislativas.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 025/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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