Projeto de Lei n.º 06/2025
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DO BEM-ESTAR ANIMAL E
ADO«ÃO RESPONS£VEL NO MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS E
DA OUTRAS PROVID NCIAS”. ”.
AUTORES: RogÈrio Bello Lima Conga
AntÙnio Marcos Rodighero
JardinÛpolis, 16 de maio de 2025.
Projeto de Lei nº 06/2025
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO BEM-ESTAR
ANIMAL E ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º: Fica instituída e inserida no calendário oficial do
município de Jardinópolis, a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável, a ser
realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, com objetivo de sensibilizar
a sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais,
estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos, propiciar espaços para
informação, convivência, e valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.
Artigo 2º: O disposto na presente lei poderá ser regulamentado por
decreto.
Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 16 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Rogério Bello Lima Conga
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
(assinado eletronicamente)
Antônio Marcos Rodighero
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir e inserir no calendário oficial do
município de Jardinópolis, a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável, a ser
realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, com objetivo de sensibilizar
a sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais, estimular a
adoção e a guarda responsável de animais domésticos, propiciar espaços para
informação, convivência, e valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.
A matéria visa fortalecer as ações promovidas pelo município, pelas
entidades especializadas sem fins lucrativos - ONGs, Associações, defensores da causa
animal, defensores em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos em
Jardinópolis.
Como se sabe, a luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é
crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Município temos a grandeza de ter
muitos cidadãos engajados para que nossas animais vítimas de crueldades tenham uma
vida digna.
A expectativa é que a Semana do Bem-estar dos Animais e Adoção
responsável traga conhecimento e orientações sobre a posse responsável. A depender da
regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, grupos de proteção animal, bem como
outros órgãos do poder público municipal, poderão promover eventos relacionados ao
tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando
despertar a conscientização para a necessidade de proteção aos animais.
Não podemos deixar de ressaltar que o abandono de animais além
de ser um problema social também é uma questão de saúde pública, levando-se em
conta que inúmeros deles vagam pelas ruas sem vacinação ou qualquer outro tipo de
controle populacional, podendo contrair doenças e consequentemente transmiti-las, a
nós, seres humanos.
A Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável é uma
homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os
voluntários da causa animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso
respeito.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres Colegas que integram esta Colenda Casa, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Jardinópolis, 16 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Rogério Bello Lima Conga Antônio Marcos Rodighero
Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP Vereador - Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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