PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025
EMENTA:
“DÁ NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 127, 142 e
226, TODOS DO REGIMENTO INTERNO,
INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2014”.
SENHORES VEREADORES
Apresento à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º O artigo 127 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 127 - Findo o expediente o Presidente determinará ao primeiro
secretário a efetivação da chamada regimental para que possa iniciar a ordem do
dia.
Art. 2º A redação do artigo 142 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216,
de 02 de dezembro de 2014, passa a ser a seguinte:
“Art. 142 - A proposição será protocolada na Casa Legislativa no formato
físico ou virtual e o Departamento de Assistência Técnica Legislativa deverá
promover o protocolo, cadastro, autuação e encaminhamento para os demais
setores competentes, observado o seguinte:
I – Proposição apresentada no formato físico será transformada em
virtual, preferencialmente em formato pdf pesquisável;
II – Tratamento da proposição nos termos da lei federal de proteção de
dados, com acesso liberado para o público, desde que não seja qualificado e
reconhecido como restrito pelo autor da proposição ou Presidência;
Pág 1 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w5zEMm2NqsTZKiVqHxuTPeRQLGvhZZFX | Assinado digitalmente por Assinadoc®
III – O vereador em pleno exercício da vereança poderá ter acesso a
proposição, sem tratamento de dados, sujeito as penas da lei federal no caso de
divulgação de dados sensíveis.
Par. 1º - A proposição de iniciativa popular obedecerá ao disposto neste
Regimento.
Par. 2º - A proposição será incluída na pauta da sessão ordinária se
apresentada ou encaminhada para protocolo até o penúltimo dia útil, que
anteceder a sessão, observado o seguinte:
a) Formato virtual via e-mail com protocolo constante do site da Câmara
Municipal, e ou, no caso do Executivo Municipal, via sistema virtual integrado,
em ambos os casos, o prazo limite para a protocolização é até às 23 horas, 59
minutos e 59 segundos.
b) Formato físico até o final do expediente da Câmara Municipal, exceto
no sábado, domingo, feriado e ponto facultativo, ou ainda, quando determinado
por força de Ato da Mesa Diretora em razão de alguma questão específica.
Par. 3º - A proposição protocolada com apoio de 1/3 dos vereadores, nos
termos do parágrafo anterior, até o último dia útil anterior à sessão, será
incluída na pauta da sessão ordinária.
Par. 4º - A exceção do disposto nos parágrafos anteriores aplica-se aos
pareceres das comissões permanentes ou temporárias, que devem apenas
observar os prazos para a confecção das pautas das sessões ordinária ou
extraordinária.
Par. 5º - Caso ocorra problema, instabilidade ou interrupção no sistema
virtual, a propositura excepcionalmente poderá ser recebida e ter seu trâmite no
formato físico, podendo a qualquer momento ser transformada em virtual.
Art. 3º O artigo 226 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 216, de 02 de
dezembro de 2014, passa a conter a seguinte redação:
Art. 226 - Após a publicação e ciência ao plenário, os processos serão
enviados às comissões permanentes, observada a competência, que terão o prazo
de 08 (oito) dias cada uma, podendo ser prorrogado por igual período pelo
Presidente da Câmara, para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou
rejeição do parecer do Tribunal de Contas.
Par. 1º – Se qualquer das comissões não observar o prazo fixado, o
Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 10
(dez) dias para emitir parecer em substituição a comissão omissa.
Pág 2 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w5zEMm2NqsTZKiVqHxuTPeRQLGvhZZFX | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Par. 2º – Duas ou mais comissões poderão atuar em conjunto, na emissão
dos pareceres, observado o prazo comum fixado no “caput” do artigo.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
- RICARDO FROJONI -
Vereador – Legislatura 2025-2028
Pág 3 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w5zEMm2NqsTZKiVqHxuTPeRQLGvhZZFX | Assinado digitalmente por Assinadoc®
J U S T I F I C A T I VA
O presente projeto tem por finalidade dar nova redação nos artigos 127, 142 e 226, todos
do Regimento Interno, observando que atualmente os referidos artigos assim estão dispostos:
► “Art. 127 - Findo o expediente e decorrido o intervalo de 15 (quinze) minutos,
o Presidente determinará ao primeiro secretário a efetivação da chamada
regimental para que possa iniciar a ordem do dia.”
► “Art. 142 - As proposições iniciadas por Vereador, comissão ou Mesa serão
apresentadas pelo autor, mediante protocolo na Secretaria Administrativa.
Par. 1º - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e
protocoladas na Secretaria Administrativa.
Par. 2º - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto neste
Regimento.
Par. 3º - A proposição só será incluída na pauta da sessão ordinária, se
protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do expediente do
penúltimo dia útil que anteceder a sessão.
Par. 4º - As proposições protocoladas com apoio de 1/3 dos vereadores, até o
final do expediente do último dia útil que anteceder a sessão, será incluída na
pauta da sessão ordinária. ”
Pág 4 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w5zEMm2NqsTZKiVqHxuTPeRQLGvhZZFX | Assinado digitalmente por Assinadoc®
► “Art. 226 - Após a publicação e ciência ao plenário, os processos serão
enviados à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e
Orçamento, que terão o prazo de 08 (oito) dias cada uma, podendo ser
prorrogados nos termos do artigo 79 do Regimento Interno, para emitir
pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de
Contas.
Par. Único - Se às comissões não observarem o prazo fixado, o Presidente
designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias
para emitir pareceres. ”
O ajuste no artigo 127 é necessário tendo em vista que por força da resolução nº 293, de
02 de abril de 2024, foi excluído parágrafo único do artigo 121, a saber:
“Art. 121 - As sessões ordinárias compõem-se de 02 (duas) partes:
I - expediente.
II - ordem do dia.
Par. Único - Entre o final do expediente e o início da ordem do dia, haverá um
intervalo de 15 (quinze) minutos, podendo ser dispensado mediante
requerimento de qualquer vereador e aprovado pelo Plenário, por maioria
simples. “ (Revogado pela Resolução nº 293, de 02 de abril de 2024)
No tocante a alteração do artigo 142 as alterações são necessárias haja vista que os
protocolos, as tramitações das matérias legislativas e a disponibilidade para a população do
conteúdo, passaram a ser no formato virtual, não havendo assim, necessidade da presença física
para protocolo, consequentemente nova legislação no tocante a proteção de dados foi editada
pelo Governo Federal, o que nos obriga a um ajuste nas normas internas.
A nova redação no artigo 226 é necessária tendo em vista que por força da Resolução nº
265, de 22 de junho de 2021, foi dada nova redação nos artigos 67 e 69 ambos do RI, que trata
das comissões permanentes e da competência específica de cada uma delas, o que criou e
Pág 5 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w5zEMm2NqsTZKiVqHxuTPeRQLGvhZZFX | Assinado digitalmente por Assinadoc®
ampliou de forma significativa o trabalho e participação dos pares em comissões permanentes,
uma vez que ocorreu desdobramento das comissões previstas no inciso II do art. 67 (revogado).
Assim, contamos com o apoio dos Pares, para aprovação da presente matéria, que visa
somente sanar conflito e ajustes dos dispositivos, devendo a matéria tramitar em regime
ordinário.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
- RICARDO FROJONI -
Vereador – Legislatura 2025-2028
Pág 6 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w5zEMm2NqsTZKiVqHxuTPeRQLGvhZZFX | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)