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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 025/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 15/05/2025, com pedido de
urgência aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito suplementar para Câmara Municipal
de Jardinópolis, conforme solicitado por meio do ofício nº 87-25-
Legislativo, encaminhado em 09 de maio de 2025, o texto normativo
foi assim apresentado:
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A anulação é parcial e decorre de dotação da Casa Legislativa,
ajusta os anexos do PPA e LDO em vigor para integrar o crédito
suplementar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação
referente a atividades legislativas.
Assim, conforme análise no tocante a competência específica
da presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a matéria está em consonância com a Lei
Federal nº 4.320/64, bem como, foi observado os ajustes nos anexos
do PPA (Lei nº 4765/21) e LDO (Lei nº 5059/24), necessários para a
suplementação na LOA (Lei nº 5090/25).
A comissão entende que o projeto de lei nº 025/2025, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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