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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 021/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
23/05/2025 e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal da Saúde, no montante
de R$ 459.000,00 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde (outros serviços de terceiros –
pessoa jurídica), e ainda, inclui na peça orçamentária dotações para o Fundo Municipal da Saúde,
que atinge a cifra de R$ 3.401.905,16, conforme abaixo discriminado:
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Assim, o valor total decorrente dos créditos especiais da Secretária Municipal da Saúde e
do Fundo Municipal da Saúde atinge a cifra de R$ 3.860.902,16.
As coberturas dos créditos serão feitas por meio de recursos de natureza vinculados, a
saber:
1) Recurso União Vinculado Saúde - Superávit financeiro (custeio) R$ 2.476.871,84
2) Recurso União Vinculado Saúde - Superávit financeiro (investimento) R$ 225.071,92
3) Recurso Estado Vinculado Saúde - Superávit financeiro R$ 1.158.958,40
Na mensagem que acompanha a matéria está discriminado os desdobramentos dos
recursos vinculados, acompanha a matéria espelho doas conciliações bancárias, razão analítico,
espelho de consulta de investimento e extrato de conta corrente.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 021/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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