PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 005/2025 – LEGISLATIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 127, 142 e 226,
TODOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Vereador Ricardo Frojoni, protocolado na Casa Legislativa no dia
20/05/2025 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa ajustar 03 dispositivos do nosso regimento interno sendo visando a
tramitação de matéria em face das mudanças tecnológicas e conflitos entre dispositivos.
Apresentamos de forma comparativa as alterações nos dispositivos:
ALTERAÇÕE - PROJETO DISPOSITIVO EM VIGOR
Art. 127 - Findo o expediente o Presidente
determinará ao primeiro secretário a
efetivação da chamada regimental para que
possa iniciar a ordem do dia.
“Art. 127 - Findo o expediente e decorrido o
intervalo de 15 (quinze) minutos, o Presidente
determinará ao primeiro secretário a
efetivação da chamada regimental para que
possa iniciar a ordem do dia.”
“Art. 142 - A proposição será protocolada na
Casa Legislativa no formato físico ou virtual e
o Departamento de Assistência Técnica
Legislativa deverá promover o protocolo,
cadastro, autuação e encaminhamento para os
demais setores competentes, observado o
“Art. 142 - As proposições iniciadas por
Vereador, comissão ou Mesa serão
apresentadas pelo autor, mediante protocolo
na Secretaria Administrativa.
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seguinte:
I – Proposição apresentada no formato físico
será transformada em virtual,
preferencialmente em formato pdf
pesquisável;
II – Tratamento da proposição nos termos da
lei federal de proteção de dados, com acesso
liberado para o público, desde que não seja
qualificado e reconhecido como restrito pelo
autor da proposição ou Presidência;
III – O vereador em pleno exercício da
vereança poderá ter acesso a proposição, sem
tratamento de dados, sujeito as penas da lei
federal no caso de divulgação de dados
sensíveis.
Par. 1º - A proposição de iniciativa popular
obedecerá ao disposto neste Regimento.
Par. 2º - A proposição será incluída na pauta
da sessão ordinária se apresentada ou
encaminhada para protocolo até o penúltimo
dia útil, que anteceder a sessão, observado o
seguinte:
a) Formato virtual via e-mail com protocolo
constante do site da Câmara Municipal, e ou,
no caso do Executivo Municipal, via sistema
virtual integrado, em ambos os casos, o prazo
limite para a protocolização é até às 23 horas,
59 minutos e 59 segundos.
b) Formato físico até o final do expediente da
Câmara Municipal, exceto no sábado,
domingo, feriado e ponto facultativo, ou
ainda, quando determinado por força de Ato
da Mesa Diretora em razão de alguma
questão específica.
Par. 3º - A proposição protocolada com apoio
de 1/3 dos vereadores, nos termos do
parágrafo anterior, até o último dia útil
anterior à sessão, será incluída na pauta da
sessão ordinária.
Par. 4º - A exceção do disposto nos
Par. 1º - As proposições iniciadas pelo
Prefeito serão apresentadas e protocoladas na
Secretaria Administrativa.
Par. 2º - As proposições de iniciativa popular
obedecerão ao disposto neste Regimento.
Par. 3º - A proposição só será incluída na
pauta da sessão ordinária, se protocolada na
Secretaria da Câmara Municipal, até o final
do expediente do penúltimo dia útil que
anteceder a sessão.
Par. 4º - As proposições protocoladas com
apoio de 1/3 dos vereadores, até o final do
expediente do último dia útil que anteceder a
sessão, será incluída na pauta da sessão
ordinária. ”
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parágrafos anteriores aplica-se aos pareceres
das comissões permanentes ou temporárias,
que devem apenas observar os prazos para a
confecção das pautas das sessões ordinária ou
extraordinária.
Par. 5º - Caso ocorra problema, instabilidade
ou interrupção no sistema virtual, a
propositura excepcionalmente poderá ser
recebida e ter seu trâmite no formato físico,
podendo a qualquer momento ser
transformada em virtual.
Art. 226 - Após a publicação e ciência ao
plenário, os processos serão enviados às
comissões permanentes, observada a
competência, que terão o prazo de 08 (oito)
dias cada uma, podendo ser prorrogado por
igual período pelo Presidente da Câmara,
para emitir parecer, opinando sobre a
aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal
de Contas.
Par. 1º – Se qualquer das comissões
não observar o prazo fixado, o Presidente
designará um relator especial, que terá o
prazo improrrogável de 10 (dez) dias para
emitir parecer em substituição a comissão
omissa.
Par. 2º – Duas ou mais comissões
poderão atuar em conjunto, na emissão dos
pareceres, observado o prazo comum fixado
no “caput” do artigo.
“Art. 226 - Após a publicação e ciência ao
plenário, os processos serão enviados à
Comissão de Justiça e Redação e à Comissão
de Finanças e Orçamento, que terão o prazo
de 08 (oito) dias cada uma, podendo ser
prorrogados nos termos do artigo 79 do
Regimento Interno, para emitir pareceres,
opinando sobre a aprovação ou rejeição dos
pareceres do Tribunal de Contas.
Par. Único - Se às comissões não observarem
o prazo fixado, o Presidente designará um
relator especial, que terá o prazo
improrrogável de 10 (dez) dias para emitir
pareceres. ”
A matéria é interna corporis e não contraria os dispositivos da Lei Orgânica Municipal,
na medida que apenas ajuste a tramitação das matérias na Casa Legislativa.
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 005/2025, do Legislativo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: José Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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