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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 024/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2024. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 15/05/2025 e encaminhado
para parecer.
A matéria visa abrir crédito suplementar para a Secretaria
Municipal da Saúde, no montante de R$ 4.630,05, o texto normativo
que foi assim apresentado:
A anulação é parcial e decorre de dotação da própria
Secretaria Municipal da Saúde, para atender solicitação de emenda
impositiva do vereador Luiz Gustavo de Sousa, conforme ofício
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especial nº 145/25-Leg, que acompanha o projeto, para
complementação de recurso visando serviços de instalação de
aparelhos de ar condicionado, conforme apontado na mensagem do
projeto.
Assim, conforme análise no tocante a competência específica
da presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a matéria está em consonância com a Lei
Federal nº 4.320/64, bem como, foram observados os parâmetros para
fins de emenda impositiva e suas alterações, necessárias para a
suplementação na LOA (Lei nº 5090/25).
A comissão entende que o projeto de lei nº 024/2025, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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