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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 021/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 23/05/2025 e encaminhado
para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria
Municipal da Saúde, no montante de R$ 459.000,00 – Gestão Municipal
do Sistema Único de Saúde (outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica), e ainda, inclui na peça orçamentária dotações para o
Fundo Municipal da Saúde, que atinge a cifra de R$ 3.401.905,16,
conforme abaixo discriminado:
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Assim, o valor total decorrente dos créditos especiais da
Secretária Municipal da Saúde e do Fundo Municipal da Saúde atinge
a cifra de R$ 3.860.902,16.
As coberturas dos créditos serão feitas por meio de recursos
de natureza vinculados, a saber:
1) Recurso União Vinculado Saúde - Superávit financeiro (custeio) R$ 2.476.871,84
2) Recurso União Vinculado Saúde - Superávit financeiro (investimento) R$ 225.071,92
3) Recurso Estado Vinculado Saúde - Superávit financeiro R$ 1.158.958,40
Na mensagem que acompanha a matéria está discriminado os
desdobramentos dos recursos vinculados, acompanha a matéria
espelho doas conciliações bancárias, razão analítico, espelho de
consulta de investimento e extrato de conta corrente.
Assim, conforme análise no tocante a competência específica
da presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a matéria está em consonância com a Lei
Federal nº 4.320/64, bem como, traz para as peças orçamentárias
verbas de caráter vinculados decorrentes de superavit financeiro
que só podem ser aplicados na área da saúde (específica ou não).
A comissão entende que o projeto de lei nº 021/2025, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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