PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 005/2025 – LEGISLATIVO
“DÁ NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 127, 142 e 226, TODOS DO
REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Vereador Ricardo Frojoni, protocolado na
Casa Legislativa no dia 20/05/2025 e encaminhado para parecer.
A matéria visa ajustar 03 dispositivos do nosso regimento
interno no tocante a tramitação de matéria em face das mudanças
tecnológicas e ajustes decorrentes de conflitos entre
dispositivos.
Apresentamos de forma comparativa as alterações nos
dispositivos:
ALTERAÇÕE - PROJETO DISPOSITIVO EM VIGOR
Art. 127 - Findo o expediente o Presidente determinará
ao primeiro secretário a efetivação da chamada
regimental para que possa iniciar a ordem do dia.
“Art. 127 - Findo o expediente e decorrido o intervalo
de 15 (quinze) minutos, o Presidente determinará ao
primeiro secretário a efetivação da chamada
regimental para que possa iniciar a ordem do dia.”
“Art. 142 - A proposição será protocolada na Casa
Legislativa no formato físico ou virtual e o
Departamento de Assistência Técnica Legislativa
deverá promover o protocolo, cadastro, autuação e
encaminhamento para os demais setores competentes,
observado o seguinte:
“Art. 142 - As proposições iniciadas por Vereador,
comissão ou Mesa serão apresentadas pelo autor,
mediante protocolo na Secretaria Administrativa.
Par. 1º - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão
apresentadas e protocoladas na Secretaria
Administrativa.
Par. 2º - As proposições de iniciativa popular
obedecerão ao disposto neste Regimento.
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I – Proposição apresentada no formato físico será
transformada em virtual, preferencialmente em formato
pdf pesquisável;
II – Tratamento da proposição nos termos da lei federal
de proteção de dados, com acesso liberado para o
público, desde que não seja qualificado e reconhecido
como restrito pelo autor da proposição ou Presidência;
III – O vereador em pleno exercício da vereança poderá
ter acesso a proposição, sem tratamento de dados,
sujeito as penas da lei federal no caso de divulgação de
dados sensíveis.
Par. 1º - A proposição de iniciativa popular obedecerá
ao disposto neste Regimento.
Par. 2º - A proposição será incluída na pauta da sessão
ordinária se apresentada ou encaminhada para
protocolo até o penúltimo dia útil, que anteceder a
sessão, observado o seguinte:
a) Formato virtual via e-mail com protocolo constante
do site da Câmara Municipal, e ou, no caso do
Executivo Municipal, via sistema virtual integrado, em
ambos os casos, o prazo limite para a protocolização é
até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.
b) Formato físico até o final do expediente da Câmara
Municipal, exceto no sábado, domingo, feriado e ponto
facultativo, ou ainda, quando determinado por força de
Ato da Mesa Diretora em razão de alguma questão
específica.
Par. 3º - A proposição protocolada com apoio de 1/3
dos vereadores, nos termos do parágrafo anterior, até o
último dia útil anterior à sessão, será incluída na pauta
da sessão ordinária.
Par. 4º - A exceção do disposto nos parágrafos
anteriores aplica-se aos pareceres das comissões
permanentes ou temporárias, que devem apenas
observar os prazos para a confecção das pautas das
sessões ordinária ou extraordinária.
Par. 5º - Caso ocorra problema, instabilidade ou
interrupção no sistema virtual, a propositura
excepcionalmente poderá ser recebida e ter seu trâmite
no formato físico, podendo a qualquer momento ser
transformada em virtual.
Par. 3º - A proposição só será incluída na pauta da
sessão ordinária, se protocolada na Secretaria da
Câmara Municipal, até o final do expediente do
penúltimo dia útil que anteceder a sessão.
Par. 4º - As proposições protocoladas com apoio de 1/3
dos vereadores, até o final do expediente do último dia
útil que anteceder a sessão, será incluída na pauta da
sessão ordinária. ”
Art. 226 - Após a publicação e ciência ao plenário, os
processos serão enviados às comissões permanentes,
observada a competência, que terão o prazo de 08 (oito)
dias cada uma, podendo ser prorrogado por igual
período pelo Presidente da Câmara, para emitir
parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do
parecer do Tribunal de Contas.
Par. 1º – Se qualquer das comissões não
observar o prazo fixado, o Presidente designará um
relator especial, que terá o prazo improrrogável de 10
(dez) dias para emitir parecer em substituição a
comissão omissa.
Par. 2º – Duas ou mais comissões poderão
atuar em conjunto, na emissão dos pareceres,
observado o prazo comum fixado no “caput” do artigo.
“Art. 226 - Após a publicação e ciência ao plenário, os
processos serão enviados à Comissão de Justiça e
Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento, que
terão o prazo de 08 (oito) dias cada uma, podendo ser
prorrogados nos termos do artigo 79 do Regimento
Interno, para emitir pareceres, opinando sobre a
aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de
Contas.
Par. Único - Se às comissões não observarem o prazo
fixado, o Presidente designará um relator especial, que
terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir
pareceres. ”
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No que tange a competência específica da presente comissão,
para os fins do inciso II do artigo 69 do Regimento Interno,
entendemos que o projeto está apto, pois é matéria é interna
corporis e não impacta as leis orçamentárias em vigor.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº
005/2025, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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