Plei-026-2025 –fls. 1
PROJETO DE LEI N.º 026/2025
=De 28 de maio de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”,
:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 28/MAIO/2025
TERMINADO EM:
Plei-026-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 197-2025
PROJETO Nº. 026-2025
MENSAGEM Nº. 027-2025
Jardinópolis, 28 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº. 5090, de 05 de novembro de 2024”,
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito adicional especial na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na atual peça
orçamentária, na Unidade Orçamentária 02.14 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
, no Atividade 2.072 – Conservação de Logradouros Públicos, na categoria econômica 3.3.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Referida alteração no Planejamento advém da
solicitação da mencionada Secretaria e tem por intuito dar continuidade aos serviços de Tapa
Buraco no Município.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional especial de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
será coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43,
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projeto anterior (012-2025, 015-2025 e 016-
2025, 017-2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 2.713.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 42.408.525,62, saldo esse
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
Plei-026-2025 –fls. 3
PROJETO DE LEI Nº. 026-2025
DE 28 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 026-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090,
de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mi reais), sob as
seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2.072 – Conservação de Logradouros Públicos
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------- R$ 800.000,00
TOTAL ------ R$ 800.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas
posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 28 de maio de 2025.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 026-2025
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
157.723.128,80
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 15
Nº 452
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 33.224.053,00
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
UNIDADE EXECUTORA
SUBFUNÇÃO
URBANISMO
81,00
ALTERAÇÃO
2024 2025
81,00 81,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2024
81,00
7.604.700,00
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
META FISICA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2023
CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL
PERCENTUAL
Produto: Manutenção de espaços públicos
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 026-2025
SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DO PROGRAMA
2022
8.488.000,00
META POR EXERCÍCIO
AÇÕES
9.150.000,00
2025
7.981.353,00
META PPA
UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
PROGRAMA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
81,00
2023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
81,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 50,00
metros 0 1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 33.767.300,00
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 026-2025
Varrição de ruas
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de
sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Serviços Municipal de Obras e Serv.
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.072
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
ALTERAÇÃO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA
81,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
SERVIÇOS URBANOS
URBANISMO
Produto: Manutenção de espaços públicos
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 026-2025
R$ 8.488.000,00
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO