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PROJETO DE LEI N.º 028/2025
=De 29 de maio de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”,
:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 29/MAIO/2025
TERMINADO EM:
Plei-028-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 199-2025
PROJETO Nº. 028-2025
MENSAGEM Nº. 029-2025
Jardinópolis, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº. 5090, de 05 de novembro de 2024”,
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na atual peça
orçamentária, na Unidade Orçamentária 02.07 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, na
Atividade 2.038 – Festividades no Município, na categoria econômica 3.3.90.39 – Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica.
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo informa que, conforme previsto em seu calendário
oficial, estão programadas para o exercício de 2025 as seguintes ações e eventos: Semana do
Livro, Leitura e Biblioteca; Dia da Memória, Verdade e Justiça; Dia do Poeta Jardinopolense; Festa
de São Pedro; Show Gospel; Aniversário da Cidade; Semana Cultural Neco Rosseto; Semana da
Diversidade e Festividades de Natal.
Para a realização desses eventos, foram destinados, na Lei Orçamentária Anual de 2025, o
montante de R$ 250.000,00, além de R$ 134.667,00 provenientes de emendas impositivas
apresentadas pelos nobres vereadores.
Contudo, após análise técnica e orçamentária, constatou-se que os recursos disponíveis são
insuficientes para a plena execução das atividades previstas no segundo semestre do ano. Dessa
forma, visando assegurar a realização integral do calendário cultural instituído por lei, solicitamos a
esta Egrégia Casa de Leis a aprovação para a abertura de crédito especial no valor de R$
200.000,00.
Acreditamos que, com o apoio dos senhores vereadores, será possível garantir o
fortalecimento das manifestações culturais e o acesso da população às atividades promovidas por
esta Secretaria, em consonância com os princípios da valorização da cultura e da participação
cidadã.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será
coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43,
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem
de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-
2025 e 027-2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 3.713.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 41.408.525,62, saldo esse
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
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Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e votada
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde
já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 028-2025
DE 29 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”:::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 028-2025 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 5090,
de 05/11/2024, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob as seguintes
codificações:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
13.392.0012.2.038 – Festividades no Município
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------- R$ 200.000,00
TOTAL ------ R$ 200.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 de julho de 2024 e suas
posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 29 de maio de 2025.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 37
percentual 10 20
unidade 1 3
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do
alcance público nos eventos
25 30 35 37
Ampliar a participação juvenil
nas atividades culturais e na
descoberta de novos talentos
10 15 18 20
Aumentar os bairros com
atividades culturais (ao ano) 3 3 3 3
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a
produção de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à
cultura e turismo; valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Ampliar a participação juvenil nas atividades
culturais e na descoberta de novos talentos
INDICADORES
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
Promoção Cultural
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através
da promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
9.143.447,50
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 028-2025
Aumentar os bairros com atividades culturais
(ao ano)
METAS
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
R$ 4.824.167,00
1.456.500,00 584.667,00
PROGRAMA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
2022 2023 2024
28
PROMOÇÃO CULTURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
QUANTIDADE TOTAL
DIFUSÃO CULTURAL
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE DE MEDIDA
1.165.000,00
2024
7 7
META PPA
CULTURA
SUBFUNÇÃO
Unidade
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2025
FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO
META POR EXERCÍCIO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
7
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
28
ALTERAÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
7
FUNÇÃO
Produto: EVENTOS FESTIVOS
META FISICA
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Alterado pelo Projeto de Lei 028-2025
2022 2025
1.618.000,00
2023
AÇÕES
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 25 37
percentual 10 20
unidade 1 3
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.453.767,00
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 028-2025
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
Promoção Cultural
Incentivar e desenvolver atividades direcionadas para a realização de eventos, e a produção
de programas de interesse cultural; Execução das atividades relacionadas à cultura e turismo;
valorização ao artista, produtor e agente cultural local.
Promover o encontro da população com a arte, cultura, turismo e o entretenimento através da
promoção, ações e estratégias de políticas culturais.
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Ampliar a participação juvenil nas
atividades culturais e na descoberta de
novos talentos
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
INDICADORES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.038
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO
CULTURA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 584.667,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Alterado pelo Projeto de Lei 028-2025
DIFUSÃO CULTURAL
PROMOÇÃO CULTURAL
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Produto: Eventos Festivos
UNIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
7