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Plei-026-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 197-2025
PROJETO Nº. 026-2025
MENSAGEM Nº. 027-2025
Jardinópolis, 28 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº. 5090, de 05 de novembro de 2024”,
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito adicional especial na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na atual peça
orçamentária, na Unidade Orçamentária 02.14 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
, no Atividade 2.072 – Conservação de Logradouros Públicos, na categoria econômica 3.3.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Referida alteração no Planejamento advém da
solicitação da mencionada Secretaria e tem por intuito dar continuidade aos serviços de Tapa
Buraco no Município.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional especial de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
será coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43,
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projeto anterior (012-2025, 015-2025 e 016-
2025, 017-2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 2.713.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 42.408.525,62, saldo esse
que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO CARLOS
DEGAN:277144528
03
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.05.30
13:37:01 -03'00'
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