texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Plei-029-2025 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 200-2025
PROJETO Nº. 029-2025
MENSAGEM Nº. 030-2025
Jardinópolis, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº. 5090, de 05 de novembro de 2024”,
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito adicional especial na importância de R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais), na atual
peça orçamentária, na Unidade Orçamentária 02.14 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, na Atividade 2.068 – Manutenção da Frota da Secretaria de Obras, na categoria
econômica 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Referida alteração no
Planejamento advém da solicitação da mencionada Secretaria e do diretor de frotas, tendo por
intuito cobrir despesas com a manutenção da frota conforme documento em anexo ao presente
Projeto de Lei.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional especial de R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil
reais), será coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem
de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-
2025, 027-2025 e 028-2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi
utilizado a importância de R$ 3.913.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 41.208.525,62,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e votada
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde
já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP. ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.05.30
13:39:37 -03'00'
open original →