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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 026/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
30/05/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, na ordem de R$ 800.000,00, conforme texto normativo abaixo:
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
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Conforme consta na mensagem a abertura de crédito visa alteração no planejamento
decorrente da solicitação da mencionada Secretaria e tem por intuito dar continuidade aos
serviços de Tapa Buraco no Município.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor,
para integrar a abertura do crédito.
O crédito será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em
projetos de lei anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025) na forma do parágrafo 2º do artigo
167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 2.713.485,28, restando um saldo
remanescente de R$ 42.408.525,62, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do
recurso.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 026/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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