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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 026/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 30/05/2025, com pedido de
urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, na ordem de R$ 800.000,00,
conforme texto normativo abaixo:
Conforme consta na mensagem a abertura de crédito visa
alteração no planejamento decorrente da solicitação da mencionada
Secretaria e tem por intuito dar continuidade aos serviços de Tapa
Buraco no Município.
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Conforme análise no tocante a competência específica da
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a matéria está em consonância com a Lei
Federal nº 4.320/64, bem como, foi observado os ajustes nos anexos
do PPA (Lei nº 4765/21) e LDO (Lei nº 5059/24), necessários para a
suplementação na LOA (Lei nº 5090/25).
O crédito será coberto por meio de superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observado o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$
45.122.010,90, do qual em projetos de lei anteriores (012-2025, 015-
2025 e 016-2025, 017-2025) na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
2.713.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 42.408.525,62,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 026/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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