texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 027/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 30/05/2025, com pedido de
urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria
Municipal de Esportes e Laser, na ordem de R$ 200.000,00, conforme
texto normativo abaixo:
Consta na mensagem a abertura de crédito que visa alteração
no planejamento decorrente da solicitação da mencionada Secretaria
e tem por intuito dar apoio e estimular a prática desportiva dando
aos atletas do nosso Município condições mínimas em atendimento a
Lei Municipal nº.2.897/04 e suas posteriores alterações.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/aUlf4JtfLYWDrH0olGYnlk6cd2dEOCT1 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Conforme análise no tocante a competência específica da
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a matéria está em consonância com a Lei
Federal nº 4.320/64, bem como, foi observado os ajustes nos anexos
do PPA (Lei nº 4765/21) e LDO (Lei nº 5059/24), necessários para a
suplementação na LOA (Lei nº 5090/25).
O crédito será coberto por meio de superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observado o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$
45.122.010,90, do qual em projetos de lei anteriores (012-2025, 015-
2025, 016-2025, 017-2025 e 26-2025) na forma do parágrafo 2º do artigo 167,
da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
3.513.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 41.608.525,62,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 027/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/aUlf4JtfLYWDrH0olGYnlk6cd2dEOCT1 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →