PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 028/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 30/05/2025, com pedido de
urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, na ordem de R$ 200.000,00, conforme
texto normativo abaixo:
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Conforme análise no tocante a competência específica da
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno, entendemos que a matéria está em consonância com a Lei
Federal nº 4.320/64, bem como, foi observado os ajustes nos anexos
do PPA (Lei nº 4765/21) e LDO (Lei nº 5059/24), necessários para a
suplementação na LOA (Lei nº 5090/25).
A abertura de crédito visa alteração no planejamento
decorrente da solicitação da mencionada Secretaria e tem por
intuito a realização da Semana do Livro, Leitura e Biblioteca; Dia
da Memória, Verdade e Justiça; Dia do Poeta Jardinopolense; Festa
de São Pedro; Show Gospel; Aniversário da Cidade; Semana Cultural
Neco Rosseto; Semana da Diversidade; e, Festividades de Natal.
Entretanto, para a realização desses eventos, já foram destinados
na Lei Orçamentária Anual de 2025, o montante de R$ 250.000,00,
além de R$ 134.667,00 provenientes de emendas impositivas
apresentadas pelos nobres vereadores, assim, teremos um total de
R$ 584.667,00, se aprovado o presente projeto.
O crédito será coberto por meio de superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observado o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$
45.122.010,90, do qual em projetos de lei anteriores (012-2025, 015-
2025, 016-2025, 017-2025, 26-2025 e 27-2025) na forma do parágrafo 2º do
artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância
de R$ 3.713.485,28, restando um saldo remanescente de R$
41.408.525,62, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 028/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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