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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 027/2025 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 30/05/2025, com pedido de urgência e
sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Esportes e
Laser, na ordem de R$ 200.000,00, conforme texto normativo abaixo:
Consta na mensagem a abertura de crédito visa alteração no planejamento
decorrente da solicitação da mencionada Secretaria e tem por intuito dar apoio e
estimular a prática desportiva dando aos atletas do nosso Município condições
mínimas em atendimento a Lei Municipal nº 2.897/04 e suas posteriores alterações.
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Conforme análise no tocante a competência específica da presente comissão,
entendemos que a matéria está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, bem
como, foi observado os ajustes nos anexos do PPA (Lei nº 4765/21) e LDO (Lei nº
5059/24), necessários para a suplementação na LOA (Lei nº 5090/25).
O crédito será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43,
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 027/2025, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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