PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 028/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental, com
base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, protocolado na Casa Legislativa
no dia 30/05/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, na ordem
de R$ 200.000,00, conforme texto normativo abaixo:
Conforme análise no tocante a competência específica da presente comissão, entendemos que
a matéria está em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, bem como, foi observado os ajustes nos
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anexos do PPA (Lei nº 4765/21) e LDO (Lei nº 5059/24), necessários para a suplementação na LOA (Lei nº
5090/25).
A abertura de crédito visa alteração no planejamento decorrente da solicitação da mencionada
Secretaria e tem por intuito a realização da Semana do Livro, Leitura e Biblioteca; Dia da Memória,
Verdade e Justiça; Dia do Poeta Jardinopolense; Festa de São Pedro; Show Gospel; Aniversário da
Cidade; Semana Cultural Neco Rosseto; Semana da Diversidade; e, Festividades de Natal. Entretanto,
para a realização desses eventos, já foram destinados na Lei Orçamentária Anual de 2025, o montante
de R$ 250.000,00, além de R$ 134.667,00 provenientes de emendas impositivas apresentadas pelos
nobres vereadores, assim, teremos um total de R$ 584.667,00, se aprovado o presente projeto.
O crédito será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos
de lei anteriores (012-2025, 015-2025, 016-2025, 017-2025, 26-2025 e 27-2025) na forma do parágrafo 2º do artigo 167,
da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 3.713.485,28, restando um saldo
remanescente de R$ 41.408.525,62, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 028/2025, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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