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OFÍCIO Nº. 205-2025
PROJETO Nº. 030-2025
MENSAGEM Nº. 031-2025
Jardinópolis, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº. 5090, de 05 de novembro de 2024”,
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito adicional na importância de R$ 7.018.000,00 (sete milhões e dezoito mil reais) em atendimento
à solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal da Educação. A referida abertura
de crédito, tem como intuito, suplementar dotações para equilibrar o fluxo de caixa do FUNDEB
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação). Informamos que os repasses atuais estão inferiores aos que foram previstos no
orçamento inicial, portanto, afim de evitar possível insuficiência financeira para pagamento de
Despesas com Pessoal do referido fundo, no presente exercício, faz-se necessário o pretendido
crédito adicional.
Informamos que a previsão inicial do FUNDEB era de R$ 51.028.000,00, porém a expectativa
atual é de R$ 46 a R$ 47 milhões, ou seja, menor do que foi arrecadado no exercício anterior (2024),
razão pela qual, após reajuste para pagamento do Piso Nacional do Magistério, faz-se necessário
aporte financeiro de recursos próprios afim de equilibrar o fluxo de caixa.
Estamos enviando em anexo a previsão do Governo Federal Portaria Interministerial nº 14, onde
consta a provável arrecadação do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 46.984.415,92.
A razão pela qual a previsão do Município esta abaixo do programado, tem por base, o baixo
crescimento do ICMS do Município no presente exercício. O referido Imposto de Transferência é o
principal formador do FUNDEB, sendo responsável por cerca de 70 a 74% dos recursos que formam
o fundo.
Informamos ainda que, a despesa com a folha do Magistério, base abril/2025 é de
aproximadamente R$ 4.653.000,00. Se tomarmos o valor “alhures” como média e aplicarmos nos
meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, mais 13º (décimo
terceiro) e projeção de férias temos uma previsão de despesa para o exercício, já considerando os
meses executados, na ordem de R$ 58.761.000,00. Já, em relação a receita temos por previsão
receber aproximadamente R$ 25.079.840,86, valor esse que somado ao já arrecadado de R$
21.335.159,14, perfaz o montante aproximado de R$ 46.415.000,00. Outrossim, tirando a despesa
estimada da receita prevista termos um déficit financeiro de R$ 12.346.000,00.
Cabe esclarecer que o seguimento de Pré-Escolar não esta sendo pago com os recursos do
FUNDEB, sendo estes custeados integralmente com recursos próprios, portanto, o valor destes
colaboradores já não constam dos valores demonstrados em epígrafe.
Salientamos que, consta na peça orçamentária valores de recursos próprios para cobrir parte
do déficit apontado, no valor 5.328.000,00, que se subtraído da previsão de déficit, temos a
importância do valor solicitado no projeto em pauta (R$ 7.018.000,00).
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Os valores da diferença apresentada têm fulcro no aumento de professores no presente
exercício, para cumprimento do atendimento aos alunos laudados que precisam de profissionais de
apoio. A contratação de professores para ocuparem neste momento a função de profissionais de
apoio, conforme resolução municipal RESOLUÇÃO SEMED Nº 003, DE 05-12-2022, que por sua vez
está amparada em legislação estadual e federal conforme segue: Constituição Federal de 1988, mais
especificamente os incisos I e VII do artigo 208, que determina a obrigatoriedade da educação básica
dos 4 aos 17 anos de idade; a DECLARAÇÃO DE SALAMANCA-ESPANHA, elaborada na
Conferência Mundial sobre Educação Especial em 1994, sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área
das Necessidades Educativas Especiais, que consolidou a educação inclusiva; os Artigos 4º e 59º da
Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), de 20 de dezembro de
1996, que assegura direitos equitativos e de inclusão aos estudantes com deficiência; o Artigo 7 da
Convenção da ONU, de 13 de dezembro de 2006, ainda sobre os direitos das pessoas com deficiência
que estabeleceu o compromisso com a adoção de medidas necessárias para assegurar às crianças
com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em
igualdade de oportunidade com as demais; a Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, do Conselho
nacional de educação (CNE), que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional
Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial; a Resolução nº 5, de 17 de
dezembro de 2009, do Conselho nacional de educação (CNE), que adotou os pressupostos da
educação inclusiva na educação infantil; a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA); a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); a Lei Federal nº 14.254, de 30 de
novembro de 2011, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
E, ainda, B.Os (aulas eventuais) para cobrir faltas justificadas ou não de Profissionais do Magistério.
Os valores das receitas e despesas apresentados mudam mês a mês, podendo ser menores
ou maiores, portanto, será necessário acompanhar até o fechamento do presente exercício para
termos os números reais do presente Fundo.
Destacamos que o crédito pretendido será utilizado na folha de pagamento dos meses
subsequentes conforme a necessidade, portanto, se faz necessária a compreensão dos nobres
vereadores, a Urgência requerida no presente Projeto.
DOS RECURSOS
A referida abertura de crédito adicional especial de R$ 7.018.000,00 (sete milhões e dezoito
mil reais), será coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem
de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-
2025, 027-2025, 028-2025 e 029-2025) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição
Federal, foi utilizado a importância de R$ 4.526.485,28, restando um saldo remanescente de R$
40.595.525,62, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e votada
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde
já, pelo presente, solicitada.
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Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP. ANTONIO
CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.06.09
17:08:19 -03'00'