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PROJETO DE LEI N.º 033/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NOS
ANEXOS I E III-PARTE A, RESPECTIVAMENTE, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1702/93, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::
AUTOR:PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MAIO/2025
TERMINADO EM:
Text
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Jardinópolis, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dos Nobres
Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
NOS ANEXOS I E III-PARTE A, RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1702/93, COM
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A presente proposta tem como objetivo modernizar e adequar o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal às demandas educacionais contemporâneas,
reforçando o compromisso de Jardinópolis com uma educação de qualidade, inclusiva e
alinhada a Lei Municipal nº 4291/2015 que “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PME PARA O DECÊNIO 2015/2025, E DÁ PROVIDÊNCIAS”, aos princípios da Gestão
Democrática, especialmente nas metas 4, 15, 16 e 17 e prioritariamente na meta 18
especificamente da Instauração da Gestão Democrática em nosso município.
A iniciativa está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação
(PME).
O projeto propõe a reintegração e o fortalecimento das funções de gestores e
Vice-gestores escolares, além da criação de departamentos específicos na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), de modo a garantir maior eficiência administrativa e
pedagógica.
A presente matéria, nobres Edis, deve no nosso entendimento tramitar junto
com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2025, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para o melhor ordenamento
administrativo no Poder Executivo Municipal.
Dessa forma, confiamos que os nobres vereadores compreenderão a
relevância e a urgência desta proposta, colaborando para sua aprovação e permitindo que
Jardinópolis continue avançando rumo a uma educação pública de excelência.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 218/2025.
PROJETO DE LEI N. º 033/2025
Mensagem n. º 034/2025.
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PROJETO DE LEI N.º 033/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGOS NOS ANEXOS I E III-PARTE A,
RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº.
1702/93, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
n.º 033/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os seguintes cargos no Anexo III, Parte “A”, da Lei nº. 1702/93,
com suas posteriores alterações, nos respectivos símbolos, vencimentos e lotação,
a saber:
n.°
vagas
Cargos Símbolo Vencimentos Lotação
14 DIRETOR ESCOLA MUNICIPAL CC1-B R$ 5.453,85 SEMED
12 VICE-DIRETOR ENSINO MUNICIPAL CC-2 R$ 4.402,46 SEMED
05 COORDENADOR CC-5 R$ 704,95 SEMED
Art. 2º. Fica extinto o seguinte cargo no Anexo I, Parte “A”, da Lei nº. 1702/93, com suas
posteriores alterações, nos respectivos símbolos, vencimentos e lotação, a saber:
n.°
vagas
Cargos Nível Vencimentos Lotação
13 COORDENADOR DE ENSINO N R$ 2.303,58 SEMED
Art. 3º. Ficam criados os seguintes cargos no Anexo III, Parte “A”, da Lei nº. 1702/93,
com suas posteriores alterações, nos respectivos símbolos, vencimentos e lotação,
a saber:
n.°
vagas
Cargos Vencimentos Lotação
14 GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL Hora/aula SEMED
10 VICE-GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL Hora/aula SEMED
01
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO INTERNA
E FUNCIONAL DE PESSOAS TÍPICAS E
ATÍPICAS, NEURODIVERGENTES E
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
Hora/aula SEMED
01
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO ENTRE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA PESSOAS TÍPICAS E ATÍPICAS,
NEURODIVERGENTES E PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS
Hora/aula SEMED
01
GESTOR DO DEPARTAMENTO DE
ACOLHIMENTO (PESSOAS TÍPICAS E
ATÍPICAS, NEURODIVERGENTES E
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS)
Hora/aula SEMED
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Art. 4º. Os provimentos dos cargos em comissão criados no artigo 3º se darão entre os
profissionais concursados da rede pública municipal de ensino, sendo o
enquadramento dos vencimentos resultante dos dispositivos constantes na Lei
Complementar nº 01/92 (Estatuto do Magistério Municipal de Jardinópolis) e Lei
Complementar n.º 02/2004 (Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Jardinópolis) – com suas posteriores alterações.
Art. 5º. Para efeito de cálculo de remuneração mensal, os vencimentos dos cargos ora
criados, serão por hora-aula de 50 minutos e demais vantagens de origem, através
do Piso do Magistério, conforme carga horária especificada, a saber:
I- Gestor de Escola Municipal – 270 h/a mensais.
II- Vice Gestor de Escola Municipal – 250 h/a mensais.
III- Coordenador de Articulação Interna e Funcional de Pessoas Típicas e Atípicas,
Neurodivergentes Portadoras de Deficiências – 230 h/a mensais.
IV- Coordenador de Articulação entre Educação, Saúde e Assistência Social para
Pessoas Típicas, Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências – 230 h/a
mensais.
V- Gestor do Departamento de Acolhimento (Pessoas Típicas e Atípicas,
Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências) – 250 h/a mensais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do
Orçamento Municipal vigente, se necessário suplementadas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 08 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal