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PROJETO DE LEI N.º 034/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
ASSUNTO: “DISP’E SOBRE A GESTÃO DEMOCR£TICA NA EDUCA«ÃO
B£SICA P⁄BLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
JARDIN”POLIS E D£ OUTRAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MAIO/2025
TERMINADO EM:
PLeii034-2025 – fls.2
JardinÛpolis, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa ExcelÍncia para
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A GESTÃO DEMOCR£TICA NA EDUCA«ÃO B£SICA P⁄BLICA DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ENSINO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, justificando-se a
propositura pelas razıes que adiante seguem.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Gest„o Democr·tica na
educaÁ„o b·sica p˙blica do sistema municipal de ensino de JardinÛpolis.
A Gest„o Democr·tica na educaÁ„o b·sica p˙blica do sistema municipal
de ensino de JardinÛpolis compreende o conjunto de princÌpios, processos, instrumentos e
mecanismos mobilizados para estimular a participaÁ„o, a constituiÁ„o e o fortalecimento de
conselhos, inst‚ncias colegiadas e instrumentos de participaÁ„o e acompanhamento da
gest„o educacional.
Destaca-se que a proposta decorre do disposto na Lei nº 9.394, de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educaÁ„o nacional, com as alteraÁıes dadas pela
Lei Federal nº 14.644, de 2023, conforme segue:
Art. 3º (...)
VIII - gest„o democr·tica do ensino p˙blico, na forma desta Lei e da
legislaÁ„o dos respectivos Estados e MunicÌpios e do Distrito Federal;
(...)
Art. 10. (...) VIII -instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos
Escolares e FÛruns dos Conselhos Escolares.
(...)
Art. 11. (...) VII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos
Escolares e FÛruns dos Conselhos Escolares.
(...) Art. 12. (...)
XII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares.
(NR)
Art.14. Lei respectivos Estados e MunicÌpios e do Distrito Federal
definir· as normas da gest„o democr·tica do ensino p˙blico na
educaÁ„o b·sica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os
seguintes princÌpios: (redaÁ„o dada pela lei federal Lei nº 14.644, de 2023)
I - participaÁ„o dos profissionais da educaÁ„o na elaboraÁ„o do projeto
pedagÛgico da escola;
OFÕCIO S.E. N. º 219/2025.
PROJETO DE LEI N. º 034/2025
Mensagem n. º 035/2025.
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II - participaÁ„o da comunidade escolar e local em Conselhos Escolares, em
FÛruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (redaÁ„o dada pela Lei nº
14.644, de 2023)
(...)
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurar„o ‡s unidades escolares
p˙blicas de educaÁ„o b·sica que os integram progressivos graus de
autonomia pedagÛgica e administrativa e de gest„o financeira,
observadas as normas gerais de direito financeiro p˙blico. (grifo nosso).
Desse modo, a Gest„o Democr·tica abrange necessariamente a
participaÁ„o dos profissionais da educaÁ„o, de estudantes e da comunidade escolar e local,
bem como as entidades representativas do campo educacional na discuss„o, elaboraÁ„o,
implementaÁ„o de planos e polÌticas educacionais e de projetos pedagÛgicos, haja vista que
sua finalidade precÌpua È a de fomentar o protagonismo da escola e seu car·ter p˙blico,
inclusive quanto ao financiamento, ‡ gest„o e ‡ destinaÁ„o dos recursos financeiros.
Para tanto, dever„o ser observados os seguintes princÌpios:
a) participaÁ„o da comunidade escolar na definiÁ„o e na implementaÁ„o de
polÌticas pedagÛgicas, administrativas e financeiras, por meio de Ûrg„os
colegiados;
b) respeito ‡ pluralidade, diversidade, ao car·ter laico da escola p˙blica e aos
direitos humanos em todas as inst‚ncias do sistema municipal de ensino;
c) autonomia da escola, respeitada a legislaÁ„o vigente e as normas do
sistema municipal de ensino, quanto ‡ gest„o pedagÛgica, administrativa e
financeira;
d) transparÍncia e publicidade da gest„o nas unidades escolares p˙blicas e
demais Ûrg„os do sistema municipal de ensino, em todos os nÌveis, nos
aspectos pedagÛgicos, administrativos e financeiros;
e) garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercÌcio da cidadania e da
qualificaÁ„o para o trabalho;
f) democratizaÁ„o das relaÁıes pedagÛgicas e de trabalho e criaÁ„o de
ambiente seguro e propÌcio ‡ aprendizagem e ‡ construÁ„o de conhecimento;
g) valorizaÁ„o do profissional da educaÁ„o.
Nesse sentido, o presente projeto de lei trata tambÈm dos mecanismos de
participaÁ„o que efetivar„o a gest„o escolar na educaÁ„o b·sica p˙blica do sistema
municipal de ensino, alÈm dos par‚metros da autonomia da escola p˙blica (pedagÛgica,
administrativa e financeira) e da comunidade escolar e local, quais sejam:
I - Conselho Municipal da EducaÁ„o;
II - Conselho de AlimentaÁ„o Escolar;
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III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
ManutenÁ„o e Desenvolvimento da EducaÁ„o B·sica e de ValorizaÁ„o
dos Profissionais da EducaÁ„o (FUNDEB);
IV - FÛrum Municipal de EducaÁ„o;
V - Conselho Escolar;
VI - FÛrum dos Conselhos Escolares;
VII - Conselho de Classe;
VIII - GrÍmio Estudantil.
O Conselho de Escola que determina a participaÁ„o da comunidade local
no referido colegiado e, tambÈm, a instituiÁ„o do FÛrum dos Conselhos Escolares, h· a
necessidade de se adequar a legislaÁ„o municipal ao disposto na recente norma federal.
Assim, o projeto prevÍ, alÈm das competÍncias do colegiado, a sua
representatividade e composiÁ„o a fim de atender a lei federal. Ademais, o MinistÈrio
P˙blico do Estado de S„o Paulo, por meio do Grupo Especial de AtuaÁ„o de EducaÁ„o –
N˙cleo de Ribeir„o Preto (GEDUC-NRP), instaurou Procedimento de Acompanhamento
Administrativo - PAA nº 1149.0000228/2023, objetivando os devidos esclarecimentos da
Secretaria Municipal da EducaÁ„o de JardinÛpolis quanto ‡ elaboraÁ„o de diagnÛstico e a
definiÁ„o de estratÈgias de atuaÁ„o, notadamente a adoÁ„o de providÍncias necess·rias,
referentes ao cumprimento da Lei Federal nº 14.644 de 2023, conforme ofÌcio em anexo.
Em anexo encaminhamos jurisprudÍncias aprovadas por Prefeituras
Municipais para a execuÁ„o das Politicas P˙blicas Educacionais na Gest„o Democr·tica,
bem como a NOTA T…CNICA CNPG/GNDH Nº 001/2025, assinada pelo Procurador-Geral
de JustiÁa do MinistÈrio P˙blico do Distrito Federal e TerritÛrios – Presidente do CNPG, Dr.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR e Procuradora-Geral da JustiÁa
do Estado do Rio Grande do Norte – Presidente do GNDH
Expostas, dessa forma, as razıes que justificam a propositura,
aguardamos seja a mesma apreciada e votada por esse Nobre Legislativo.
Sem outro particular, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
ExcelÍncia os protestos de alto apreÁo e distinta consideraÁ„o, subscrevemo-nos.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua ExcelÍncia o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da C‚mara Municipal
NESTA
ANTONIO
CARLOS
DEGAN:2771445
2803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.06.11
13:19:15 -03'00'
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PROJETO DE LEI N.º 034/2025
=De 08 de Maio de 2025=
“DISP’E SOBRE A GESTÃO DEMOCR£TICA
NA EDUCA«ÃO B£SICA P⁄BLICA DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
JARDIN”POLIS E D£ OUTRAS
PROVID NCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANT‘NIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO
E COMARCA DE JARDIN”POLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUI«’ES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a C‚mara Municipal de JardinÛpolis, deste Estado, aprovou o
Projeto de Lei n.º 034/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÕTULO I
DAS DISPOSI«’ES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecida por esta lei complementar a Gest„o Democr·tica na
educaÁ„o b·sica p˙blica do sistema municipal de ensino de JardinÛpolis.
ß 1º. Para os efeitos desta lei, compreende-se a Gest„o Democr·tica como o
conjunto de princÌpios, processos, instrumentos e mecanismos mobilizados para
estimular a participaÁ„o, a constituiÁ„o e o fortalecimento de conselhos, inst‚ncias
colegiadas e instrumentos de participaÁ„o e acompanhamento da gest„o
educacional.
ß 2º. A gest„o democr·tica abrange necessariamente a participaÁ„o dos
profissionais da educaÁ„o, de estudantes e da comunidade escolar e local, bem
como entidades representativas do campo educacional na discuss„o, elaboraÁ„o,
implementaÁ„o de planos e polÌticas educacionais e de projetos pedagÛgicos.
CAPÕTULO II
DOS PRINCÕPIOS E DAS DIRETRIZES DA GESTÃO DEMOCR£TICA
Art. 2º A Gest„o Democr·tica para a educaÁ„o b·sica p˙blica do sistema municipal
de ensino, cuja finalidade È fomentar o protagonismo da escola e seu car·ter p˙blico
quanto ao financiamento, ‡ gest„o e ‡ destinaÁ„o, observar· os seguintes
princÌpios:
I- ParticipaÁ„o da comunidade escolar na definiÁ„o e na implementaÁ„o de
polÌticas pedagÛgicas, administrativas e financeiras, por meio de Ûrg„os
colegiados;
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II- Respeito ‡ pluralidade, diversidade, ao car·ter laico da escola p˙blica e aos
direitos humanos em todas as inst‚ncias do sistema municipal de ensino;
III- Autonomia da escola, respeitada a legislaÁ„o vigente e as normas do sistema
municipal de ensino, quanto ‡ gest„o pedagÛgica, administrativa e financeira;
IV- TransparÍncia e publicidade da gest„o nas unidades escolares p˙blicas e
demais Ûrg„os do sistema municipal de ensino, em todos os seus nÌveis, nos
aspectos pedagÛgicos, administrativos e financeiros;
V- Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercÌcio da cidadania e da
qualificaÁ„o para o trabalho;
VI- DemocratizaÁ„o das relaÁıes pedagÛgicas e de trabalho e criaÁ„o de
ambiente seguro e propÌcio ‡ aprendizagem e ‡ construÁ„o de conhecimento;
VII- ValorizaÁ„o do profissional da educaÁ„o.
Art. 3º S„o diretrizes da Gest„o Democr·tica:
I- Escolha democr·tica de Gestores e Vice-Gestores das Unidades Escolares
atravÈs de processo participativo da comunidade escolar e da nomeaÁ„o em
comiss„o pelo Chefe do Executivo municipal;
II- DemocratizaÁ„o das relaÁıes pedagÛgicas e de trabalho, com respeito ‡
pluralidade, ‡ diversidade e aos direitos humanos;
III- Fortalecimento de decisıes colegiadas e de processos de interaÁ„o
cooperativa entre os diversos segmentos da comunidade educacional, em
todos os nÌveis e estruturas;
IV- TransparÍncia e controle social na formulaÁ„o e execuÁ„o da polÌtica
educacional e da proposta pedagÛgica;
V- ValorizaÁ„o do protagonismo estudantil;
VI- Compromisso compartilhado com a qualidade da oferta educacional e com a
aprendizagem dos estudantes;
VII- Garantia de infraestrutura e demais condiÁıes objetivas para funcionamento de
conselhos, fÛruns, grÍmios estudantis e associaÁıes de pais ou respons·veis;
VIII- Respeito ‡s especificidades dos jovens e adultos que n„o tiveram acesso ‡
escolaridade obrigatÛria na idade prÛpria;
IX- Garantia de perspectiva da educaÁ„o inclusiva para atendimento a todas ‡s
pessoas com deficiÍncia, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotaÁ„o e respeito ‡ diversidade de gÍnero, raÁa, cor e
etnia;
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X- AvaliaÁ„o participativa da gest„o educacional que considerar· a avaliaÁ„o
institucional e o processo de avaliaÁ„o dialÛgica, entre outros aspectos;
XI- Reconhecimento da import‚ncia das aÁıes de formaÁ„o inicial e continuada
para o aprimoramento dos profissionais que atuam na gest„o educacional;
XII- Gest„o informatizada e transparÍncia na execuÁ„o orÁament·ria.
CAPÕTULO III
DA ESCOLA P⁄BLICA
SeÁ„o I
Da Autonomia PedagÛgica
Art. 4º Cada unidade escolar formular· e implementar· seu Projeto PolÌticoPedagÛgico, em conson‚ncia com as polÌticas educacionais vigentes, bem como
com as normas e diretrizes pedagÛgicas do sistema municipal de ensino.
Par·grafo ˙nico. Caber· ‡ unidade escolar, considerada a sua identidade e de sua
comunidade, articular seu Projeto PolÌtico-PedagÛgico com os planos nacional e
municipal de educaÁ„o, cabendo ‡ Secretaria Municipal de EducaÁ„o – SEMED,
estabelecer as diretrizes para elaboraÁ„o do Projeto PolÌtico PedagÛgico – PPP,
incluindo regras b·sicas e comuns ‡s unidades escolares, explicitando os direitos e
deveres dos alunos, dos professores, dos pais e dos demais servidores, bem como,
de normas disciplinares, das funÁıes do colegiado, de avaliaÁ„o externa e deveres
do Gestor, respeitado o ‚mbito de sua autonomia, elaborar o seu Projeto PolÌtico
PedagÛgico – PPP, inserindo regras locais adequadas ‡ realidade da comunidade e
dos alunos.
SeÁ„o II
Da Autonomia Administrativa
Art. 5º A autonomia administrativa das instituiÁıes educacionais, observada a
legislaÁ„o vigente, ser· garantida:
I- Pela formulaÁ„o, aprovaÁ„o e implementaÁ„o do plano de aÁ„o da gest„o
escolar;
II- Pelo gerenciamento dos recursos oriundos da descentralizaÁ„o financeira, assim
como de demais recursos, devidamente contabilizados e auditados pelos Ûrg„os
competentes;
III- Pela gest„o da informaÁ„o e de pessoas.
IV- A Secretaria Municipal de EducaÁ„o estabelecer· normas pertinentes ‡
administraÁ„o dos estabelecimentos de ensino, cabendo ao Gestor zelar por seu
fiel cumprimento.
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V- A unidade escolar n„o poder· executar projetos e programas sem o
conhecimento e autorizaÁ„o da Secretaria Municipal de EducaÁ„o - SEMED.
SeÁ„o III
Da Autonomia Financeira
Art. 6º A autonomia da gest„o financeira das unidades escolares ser· assegurada
pela administraÁ„o dos recursos p˙blicos e prÛprios destinados ‡ unidade
executora, nos termos de seu Projeto PolÌtico-PedagÛgico, do plano de aÁ„o da
gest„o escolar e demais instrumentos previstos para o recebimento de recursos
oriundos de programas da Uni„o, Estado e do MunicÌpio.
ß 1º. Entende-se por unidade executora a AssociaÁ„o de Pais e Mestres, pessoa
jurÌdica de direito privado, de fins n„o econÙmicos, organizada de forma
representativa no ‚mbito da unidade educacional, e que tenha por finalidade apoiar
as unidades escolares no cumprimento de suas respectivas competÍncias e
atribuiÁıes.
ß 2º. Para recebimento dos recursos de que trata o caput deste artigo, a presidÍncia
ou funÁ„o equivalente da unidade executora dever· ser exercida pelos gestores da
unidade escolar.
ß 3º. Os recursos p˙blicos a que se refere este artigo, cuja gest„o dever· obedecer
estritamente ‡s regras impostas por cada um dos programas provenientes da Uni„o,
Estado e MunicÌpio, por intermÈdio de seus respectivos Ûrg„os, destinam-se ‡
cobertura de gastos e despesas que concorram para a promoÁ„o da qualidade
social, funcionamento e melhoria da infraestrutura fÌsica e pedagÛgica das unidades
executoras.
CAPÕTULO IV
DA COMUNIDADE ESCOLAR E LOCAL
Art. 7º Para os efeitos desta lei, especialmente no que tange ‡ habilitaÁ„o como
eleitor na unidade escolar, s„o os membros abaixo escolhidos pela comunidade
escolar, cuja representatividade est· caracterizada no desempenho como
conselheiros no Conselho de Escola, entende-se por conselheiros eleitos:
I - Comunidade escolar:
a) estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino da rede p˙blica;
b) estudantes matriculados na EducaÁ„o de Jovens e Adultos da rede p˙blica, com
frequÍncia superior a 60% (sessenta por cento) das aulas no bimestre anterior;
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c) pais ou respons·veis por estudantes com frequÍncia superior a 60% (sessenta
por cento) das aulas no bimestre anterior, os quais ter„o direito a um voto por escola
em que estejam habilitados para votar;
d) integrantes efetivos da carreira MagistÈrio P˙blico Municipal em exercÌcio na
unidade escolar;
e) professores contratados temporariamente pela Secretaria Municipal da EducaÁ„o
em exercÌcio na unidade escolar por perÌodo n„o inferior a dois bimestres;
f) demais profissionais formalmente vinculados ‡ unidade escolar, que exerÁam
atividades regulares na escola;
II - Comunidade local: a populaÁ„o eleita como conselheiros e que resida ou
trabalhe na ·rea de abrangÍncia das unidades escolares p˙blicas.
CAPÕTULO V
DA GESTÃO DEMOCR£TICA
Art. 8º A gest„o democr·tica na educaÁ„o b·sica p˙blica do sistema municipal de
ensino ser· efetivada por intermÈdio dos seguintes mecanismos de participaÁ„o:
I- Escolha entre os pares e na comunidade escolar do Gestor e Vice-Gestor da
Unidade Escolar e ou Polo de Unidades Escolares, conforme estabelecido no
Anexo ⁄nico desta lei;
II- Conselho Municipal de EducaÁ„o;
III- Conselho de AlimentaÁ„o;
IV- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
ManutenÁ„o e Desenvolvimento da EducaÁ„o B·sica e de ValorizaÁ„o dos
Profissionais da EducaÁ„o (FUNDEB);
V- FÛrum Municipal de EducaÁ„o;
VI- Conselho Escolar;
VII- FÛrum dos Conselhos Escolares;
VIII- Conselho de Classe;
IX- GrÍmio Estudantil.
SeÁ„o I
Do FÛrum Municipal De EducaÁ„o
Art. 9º O FÛrum Municipal de EducaÁ„o, de car·ter permanente, È o espaÁo de
interlocuÁ„o e di·logo entre representantes dos Ûrg„os p˙blicos, das entidades e
dos movimentos envolvidos com a EducaÁ„o no municÌpio de JardinÛpolis.
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Art. 10. S„o atribuiÁıes do FÛrum Municipal de EducaÁ„o:
I- Elaborar seu regimento interno e o das ConferÍncias Municipais de EducaÁ„o,
que dever„o ser homologados pelo Secret·rio Municipal da EducaÁ„o;
II- Zelar para que o FÛrum e as ConferÍncias Municipais de EducaÁ„o estejam
articulados ‡s ConferÍncias Estadual e Nacional de EducaÁ„o;
III- Convocar, planejar e coordenar a realizaÁ„o das ConferÍncias Municipais de
EducaÁ„o, bem como divulgar as suas deliberaÁıes;
IV- Acompanhar e avaliar o processo de implementaÁ„o das deliberaÁıes das
ConferÍncias
Municipais de EducaÁ„o;
V- Planejar, organizar espaÁos de discuss„o e promover o debate sobre as polÌticas
nacional, estadual e municipal de EducaÁ„o;
VI- Supervisionar os trabalhos da comiss„o de monitoramento e avaliaÁ„o do Plano
Municipal de EducaÁ„o;
VII- Acompanhar matÈrias legislativas na ·rea educacional.
Par·grafo ˙nico. A composiÁ„o do FÛrum Municipal de EducaÁ„o ser· definida por
ato do Secret·rio Municipal da EducaÁ„o.
SeÁ„o II
Dos Conselhos Escolares
Art. 11. O Conselho Escolar È um colegiado com funÁ„o deliberativa, cuja atuaÁ„o
est· voltada ‡ defesa dos interesses dos educandos, inspirada nas finalidades e
objetivos da educaÁ„o p˙blica municipal, respeitada a legislaÁ„o vigente e as
diretrizes do sistema municipal de ensino.
ß 1º. O Conselho Escolar n„o tem finalidade e/ou vÌnculo polÌtico-partid·rio,
religioso, racial, Ètnico ou de qualquer outra natureza, a n„o ser aquela que diz
respeito diretamente ‡ atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto
PolÌtico-PedagÛgico.
ß 2º. A atuaÁ„o e a representaÁ„o dos integrantes do Conselho Escolar dever„o
visar ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da
educaÁ„o p˙blica, definidos no seu Projeto PolÌtico-PedagÛgico, a fim de assegurar
o cumprimento da funÁ„o social e especÌfica da escola que È ensinar.
ß 3º. O Conselho Escolar ser· presidido pela mesa diretora, formada por um
presidente, um vice-presidente e um secret·rio, eleitos dentre os membros do
colegiado, por um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleiÁ„o por igual
perÌodo.
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§ 4º. Os membros representativos do segmento estudantes, previsto na alínea “c” do
inciso II do artigo 12 desta lei, n„o poder„o concorrer ‡ eleiÁ„o de que trata o
par·grafo anterior deste artigo.
SubseÁ„o I
Da ComposiÁ„o Do Conselho Escolar
Art. 12. A composiÁ„o do Conselho Escolar, que dever· contemplar critÈrios de
paridade e proporcionalidade ao n˙mero de turmas do estabelecimento de ensino,
dar-se-· na seguinte forma:
I - Por um Gestor Escolar, como membro nato;
II - Por representantes dos segmentos abaixo relacionados, cujos membros ser„o
eleitos pelos seus pares:
a) Professores, Coordenador PedagÛgico ou Supervisor de Ensino;
b) demais profissionais formalmente vinculados ‡ unidade escolar, que exerÁam
atividades regulares na escola;
c) estudantes;
d) pais ou respons·veis;
e) comunidade local.
ß 1º. Nas unidades escolares de ensino fundamental o titular e o suplente do
membro nato dever„o ser eleitos, em reuni„o plen·ria, entre os Gestores Escolares.
ß 2º. Poder„o participar das reuniıes do Conselho Escolar, com direito a voz e n„o a
voto, profissionais da Secretaria Municipal da EducaÁ„o, demais representantes do
poder p˙blico, assim como diferentes atores da sociedade civil.
ß 3º. O presidente da mesa diretora do Conselho Escolar ter· direito a voz e a voto.
ß 4º. Caber· ao Gestor Escolar, membro nato do Conselho Escolar, o voto de
desempate.
ß 5º. Os integrantes que compıem a AssociaÁ„o de Pais e Mestres somente
poder„o ser membros do Conselho Escolar na ausÍncia de outros candidatos, a fim
de garantir a ampla participaÁ„o da comunidade escolar e local.
SubseÁ„o II
Das CompetÍncias Do Conselho Escolar
Art. 13. Compete ao Conselho Escolar, respeitada a legislaÁ„o vigente, bem como
as normas e orientaÁıes estabelecidas pela Secretaria Municipal da EducaÁ„o:
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I - Elaborar o regimento interno, dentro dos par‚metros da legislaÁ„o em vigor;
II - Implementar, no ‚mbito da unidade escolar, as diretrizes da polÌtica educacional
estabelecidas pelo sistema municipal de ensino;
III - Definir as diretrizes, prioridades e metas de aÁ„o da escola para cada perÌodo
letivo, que dever„o orientar a elaboraÁ„o da proposta pedagÛgica e do plano de
aÁ„o da gest„o escolar, respeitada a legislaÁ„o pertinente;
IV - Aprovar o plano de aÁ„o da gest„o escolar e acompanhar a sua execuÁ„o;
V - Avaliar o desempenho da escola face ‡s diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas pela unidade escolar e pelo sistema municipal de ensino;
VI - Implementar, de acordo com as normas e orientaÁıes definidas pela Secretaria
Municipal da EducaÁ„o:
a) A organizaÁ„o e as normas para o funcionamento da unidade escolar;
b) A distribuiÁ„o, nas respectivas unidades escolares, dos estudantes em salas
(classes), turmas e definiÁ„o de perÌodo, a partir da demanda manifesta fixada pela
Secretaria Municipal de EducaÁ„o, que tem por instrumentos oficiais a Secretaria
Escolar Digital - SED e o Sistema de AdministraÁ„o Escolar, ou outros sistemas que
eventualmente venham a substituÌ-los, bem como as decisıes judicias;
c) A cess„o do prÈdio escolar, de acordo com a demanda proveniente da Secretaria
Municipal da EducaÁ„o ou da comunidade escolar e local, inclusive para outras
atividades alÈm das de ensino, desde que devidamente solicitado, devendo o
Conselho Escolar estabelecer os critÈrios para o uso e preservaÁ„o de suas
instalaÁıes as quais dever„o constar no regimento escolar;
VII - Propor o calend·rio escolar da unidade, elaborado a partir das diretrizes
estabelecidas pela Secretaria Municipal da EducaÁ„o e a legislaÁ„o pertinente, que
dever· ser homologado pelo Secret·rio Municipal da EducaÁ„o;
VIII - Analisar, aprovar e acompanhar os projetos pedagÛgicos propostos pela
equipe escolar ou pela comunidade escolar para serem desenvolvidos na escola;
IX - Propor alternativas para soluÁ„o de problemas de natureza pedagÛgica, tanto
aqueles detectados pelo prÛprio Conselho, como os que forem a ele encaminhados;
X - Discutir critÈrios e procedimentos de avaliaÁ„o interna relativa ao processo
educativo e a atuaÁ„o dos diferentes segmentos da comunidade escolar de acordo
com as normas e orientaÁıes da Secretaria Municipal da EducaÁ„o.
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ß 1º. As decisıes do Conselho Escolar dever„o preservar o princÌpio democr·tico, o
respeito ‡s legislaÁıes vigentes e ‡s normas do sistema municipal de ensino.
ß 2º. Para efeitos desta lei, entende-se por demanda manifesta os estudantes em
continuidade de estudos e aqueles inscritos para ingresso na rede p˙blica municipal.
SubseÁ„o III
Da Representatividade Do Conselho Escolar
Art. 14. A representatividade do Conselho Escolar, observado o disposto no caput
do artigo 12 desta lei complementar, na seguinte forma:
I - 45% (quarenta e cinco por cento) para professores, Coordenador PedagÛgico ou
Supervisor de Ensino, incluindo o Gestor Escolar, como membro nato;
II - 5% (cinco por cento) para os demais profissionais formalmente vinculados ‡
unidade escolar, que exerÁam atividades regulares na escola;
III - 25% (vinte e cinco por cento) para os pais ou respons·veis legais;
IV - 20% (vinte por cento) para estudantes, conforme critÈrios especÌficos para os
segmentos abaixo relacionados:
a) alunos do ensino fundamental I (1º ao 5º) ser„o eleitos entre os pares,
prioritariamente ser„o representados por alunos do 5º ano;
b) crianÁas da prÈ-escola ser„o representadas nas reuniıes por pais ou
respons·veis legais, eleitos entre eles;
c) crianÁas da creche ser„o representadas pelos seus pais ou respons·veis legais,
eleitos entre eles;
V - 5% (cinco por cento) para a comunidade local.
Art. 15. A definiÁ„o da quantidade de componentes do Conselho Escolar,
respeitando-se de paridade e proporcionalidade ao n˙mero de turmas do
estabelecimento de ensino, nos termos do artigo anterior, dever· seguir os
par‚metros abaixo:
I - AtÈ 20 (vinte) turmas: 20 (vinte) membros;
II - De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) turmas: 25 (vinte e cinco) membros;
III - De 31 (trinta e uma) a 40 (quarenta) turmas: 30 (trinta) membros;
IV - Igual ou acima de 41 (quarenta e uma) turmas: 35 (trinta e cinco) membros.
ß 1º. Cada segmento representado no Conselho Escolar eleger·, ao menos, 01 (um)
suplente, que substituir· o membro titular em suas ausÍncias e impedimentos.
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ß 2º. Nenhum dos membros do Conselho Escolar poder· acumular votos, n„o sendo
tambÈm permitido o voto por procuraÁ„o.
ß 3º. Os representantes previstos no inciso IV do artigo 14 desta lei n„o poder„o
fazer parte dos membros estabelecidos nos incisos I, II e III, a fim de garantir a
ampla participaÁ„o dos diversos segmentos.
ß 4º. Os membros previstos no inciso V do artigo 14 desta lei n„o poder„o ser
representados pelos demais segmentos.
ß 5º. As reuniıes do Conselho Escolar dever„o ocorrer de maneira a possibilitar a
ampla participaÁ„o de todos os segmentos que o compıe.
ß 6º. Os membros do Conselho Escolar e seus suplentes ser„o eleitos por seus
pares, em assembleia, respeitadas as respectivas categorias e critÈrios
estabelecidos.
ß 7º. O mandato dos membros do aludido conselho ser· de 03 (trÍs) anos, sendo
permitida reeleiÁ„o.
ß 8º. O funcionamento do Conselho Escolar n„o ser· inviabilizado quando houver a
impossibilidade de se atender aos par‚metros de paridade e proporcionalidade
estabelecidos no caput deste artigo, desde que devidamente justificado.
SeÁ„o III
Do FÛrum Dos Conselhos Escolares
Art. 16. O FÛrum dos Conselhos Escolares È um colegiado de car·ter permanente e
deliberativo, que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de
sua circunscriÁ„o e a efetivaÁ„o do processo democr·tico nas unidades
educacionais e nas diferentes inst‚ncias decisÛrias, com vistas a melhorar a
qualidade da educaÁ„o, norteado pelos seguintes princÌpios:
I - DemocratizaÁ„o da gest„o;
II - DemocratizaÁ„o do acesso e permanÍncia;
III- Qualidade social da educaÁ„o.
SubseÁ„o I
Das AtribuiÁıes Do FÛrum Dos Conselhos Escolares
Art. 17. Caber· ao FÛrum dos Conselhos Escolares, dentre outras atribuiÁıes:
I- Favorecer a articulaÁ„o entre os Conselhos Escolares das escolas p˙blicas do
sistema municipal de ensino, garantindo a participaÁ„o da comunidade escolar e
local;
PLeii034-2025 – fls.15
II- Constituir inst‚ncia de comunicaÁ„o, participaÁ„o, colaboraÁ„o e controle social;
III- Analisar e encaminhar demandas educacionais ‡s diversas inst‚ncias da
administraÁ„o municipal, possibilitando a ampla participaÁ„o na elaboraÁ„o das
polÌticas p˙blicas para educaÁ„o;
IV- Articular-se com os demais FÛruns e Conselhos Escolares no municÌpio, sem
exercer relaÁ„o de dependÍncia ou subordinaÁ„o entre os mesmos;
V- Sensibilizar todos os segmentos dos Conselhos Escolares para que se tornem
correspons·veis pelo Íxito das aÁıes que resultem na estabilizaÁ„o do sistema
municipal de ensino;
VI- Divulgar iniciativas, procedimentos legais e pr·ticas administrativas que possam
contribuir para o aperfeiÁoamento dos Conselhos Escolares, bem como apoiar
iniciativas de constituiÁ„o de outros organismos que congreguem segmentos
partÌcipes dos Conselhos;
VII- Trabalhar de maneira propositiva e em regime de colaboraÁ„o com o sistema
municipal de ensino;
VIII- Estabelecer mecanismos para incrementar a formaÁ„o permanente dos
membros dos Conselhos Escolares, a partir das demandas apresentadas e de
acordo com os princÌpios do FÛrum.
SubseÁ„o II
Dos Objetivos Do FÛrum Dos Conselhos Escolares
Art. 18. S„o os objetivos do FÛrum dos Conselhos Escolares:
I- Articular a participaÁ„o dos membros do Conselho Escolar para a construÁ„o,
implementaÁ„o e acompanhamento da execuÁ„o do projeto polÌtico-pedagÛgico,
respeitando as diretrizes da Secretaria Municipal de EducaÁ„o, no que diz
respeito ao processo de ensino e aprendizagem e ao cotidiano das Unidades
Educacionais;
II- Democratizar o acesso e a gest„o dos espaÁos escolares e colegiados
intermedi·rios numa perspectiva dialÛgica e de horizontalizaÁ„o das relaÁıes;
III- Fortalecer os Conselhos Escolares e a atuaÁ„o da sociedade civil nas tomadas
das decisıes, compartilhando as responsabilidades na construÁ„o dos projetos
polÌticos pedagÛgicos das inst‚ncias comprometidas com a qualidade social da
EducaÁ„o;
IV- Consolidar a implementaÁ„o de polÌtica estimuladora da participaÁ„o e da
socializaÁ„o de informaÁıes, possibilitando qualificar as tomadas de decisıes,
PLeii034-2025 – fls.16
por meio do resgate de diversos instrumentos e segmentos sociais que tÍm
compromisso com as polÌticas de construÁ„o da escola p˙blica popular e
democr·tica, de qualidade para todos.
SubseÁ„o III
Da ComposiÁ„o E OrganizaÁ„o
Art. 19. O FÛrum dos Conselhos Escolares ter· duraÁ„o de 03 (trÍs) anos e ser·
composto de:
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal da EducaÁ„o, sendo 2 (dois)
titulares e 2 (dois) suplentes;
II - 4 (quatro) representantes de cada Conselho Escolar da circunscriÁ„o de atuaÁ„o
do FÛrum dos Conselhos Escolares, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.
Art. 20. O FÛrum dos Conselhos Escolares ser· formado pelos seguintes Ûrg„os:
I - Comiss„o Executiva;
II - Assembleia Geral.
Art. 21. Caber· ‡ Secretaria Municipal da EducaÁ„o garantir as condiÁıes de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do
FÛrum dos Conselhos Escolares.
Par·grafo ⁄nico: O FÛrum dos Conselhos Escolares reunir-se-· pelo menos 2
vezes ao ano, no primeiro e segundo semestre.
Art. 22. A participaÁ„o do FÛrum dos Conselhos Escolares ser· considerada de
relevante interesse p˙blico e n„o ser· remunerada.
SubseÁ„o IV
Da Comiss„o Executiva
Art. 23. A Comiss„o Executiva do FÛrum dos Conselhos Escolares ter· a
responsabilidade de:
I- Elaborar o regimento interno do FÛrum dos Conselhos Escolares;
II- Organizar a pauta das reuniıes dos FÛruns Regionais;
III- Fazer e encaminhar convocatÛrias para reuniıes dos FÛruns Regionais;
IV- Providenciar o local e estrutura para as reuniıes dos FÛruns Regionais e
Assembleia Geral;
PLeii034-2025 – fls.17
V- Conduzir as reuniıes;
VI- Registrar presenÁa e ata;
VII- Organizar e coordenar os processos formativos;
VIII- Apoiar as unidades de ensino no esclarecimento de d˙vidas sobre o Conselho
Escolar e sobre o FÛrum;
IX- Organizar a realizaÁ„o da Assembleia Geral dos Conselhos Escolares.
ß 1º. A Comiss„o Executiva ser· coordenada pela Secretaria Municipal da
EducaÁ„o e por representantes das unidades escolares que dever„o trabalhar em
regime de colaboraÁ„o.
ß 2º. A Comiss„o Executiva ser· formada por 02 (dois) coordenadores (coordenaÁ„o
administrativa e coordenaÁ„o pedagÛgica) indicados pelo Secret·rio Municipal da
EducaÁ„o e ser· formada por 02 (dois) membros indicados pelo titular da Pasta.
ß 3º. A coordenaÁ„o das unidades escolares ser· formada por 04 (quatro) membros
eleitos pelos Conselheiros das Unidades Escolares em votaÁ„o secreta na primeira
reuni„o do FÛrum dos Conselhos Escolares para compor a Comiss„o Executiva,
devendo ser indicado entre os quatros membros 02 (dois) coordenadores titulares e
(02) dois coordenadores suplentes.
ß 4º. A Comiss„o Executiva dever· ser constituÌda entre 60 (sessenta) e 75 (setenta
e cinco) dias apÛs o inÌcio de cada ano letivo.
SubseÁ„o V
Da Assembleia Geral
Art. 24. A Assembleia Geral dos Conselhos Escolares ser· composta por 04 (quatro)
representantes, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, representantes da
Secretaria Municipal da EducaÁ„o, indicados pela autoridade da Pasta, e por 02
(dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados por cada Conselho Escolar das
unidades escolares que fazem parte da rede municipal de ensino.
Par·grafo ˙nico. Caber· ‡s Assembleias Gerais discutir e deliberar matÈrias
propostas pelos conselheiros, assim como aprovar e decidir pelos casos omissos do
regimento interno do FÛrum.
SeÁ„o IV
Do Conselho De Classe das Unidades Escolares
Art. 27. O Conselho de Classe das Unidades Escolares È Ûrg„o colegiado integrante
da Gest„o Democr·tica e se destina a acompanhar e avaliar o processo de
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educaÁ„o, de ensino e de aprendizagem, havendo tantos conselhos de classe
quantas forem as turmas existentes na escola.
ß 1º. O Conselho de Classe ser· composto por:
I - Todos os docentes de cada turma, o Coordenador PedagÛgico e representantes
dos Gestores Escolares, na condiÁ„o de conselheiros natos;
II - Representantes dos pais ou respons·veis;
III - Representantes dos alunos da prÈ-escola, acompanhados pelos respons·veis, e
do ensino fundamental, escolhidos por seus pares, garantida a
representatividade dos alunos de cada uma das turmas.
ß 2º. Cada unidade escolar elaborar· as normas de funcionamento do Conselho de
Classe em conformidade com seu regimento e as diretrizes da Secretaria Municipal
da EducaÁ„o, devendo se reunir, ordinariamente, ao menos uma vez a cada
bimestre.
SeÁ„o V
Do GrÍmio Estudantil
Art. 28. O GrÍmio Estudantil È uma instituiÁ„o sem fins lucrativos, de car·ter
permanente e regida pelas normas do seu estatuto, constituÌda pelos alunos
regularmente matriculados e frequentes das escolas municipais de ensino
fundamental.
Art. 29. O GrÍmio Estudantil tem por finalidade a melhoraria da qualidade de vida e
da educaÁ„o dos alunos da respectiva unidade escolar, sem qualquer distinÁ„o de
raÁa, credo polÌtico ou religioso, orientaÁ„o sexual ou quaisquer outras formas de
discriminaÁ„o, estimulando o interesse dos alunos na construÁ„o de soluÁıes para
os problemas da unidade escolar, contribuindo para formar, assim, cidad„os
conscientes, participativos e multiplicadores destes valores, sempre condizentes
com a ConstituiÁ„o Federal.
Par·grafo ˙nico. No cumprimento de suas finalidades, o GrÍmio promover· aÁıes
na ·rea social, cultural, esportiva, educacional, sa˙de, educaÁ„o financeira e polÌtica
apartid·ria, podendo realizar eventos, cursos, debates, palestras, campeonatos,
concursos e quaisquer outras atividades ligadas ‡s suas finalidades, podendo firmar
contratos e convÍnios diretos e indiretos com entidades p˙blicas, privadas ou do
terceiro setor.
CAPÕTULO V
DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 30. Aplicam-se ao Conselho Municipal de EducaÁ„o, ao Conselho Municipal de
AlimentaÁ„o Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
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Social do Fundo de ManutenÁ„o e Desenvolvimento da EducaÁ„o B·sica e de
ValorizaÁ„o dos Profissionais da EducaÁ„o (FUNDEB) as disposiÁıes e normas
instituÌdas em suas regulamentaÁıes prÛprias.
Par·grafo ⁄nico: A participaÁ„o dos Servidores P˙blicos nas reuniıes ordin·rias e
extraordin·rias nos Conselhos denominados neste artigo ter„o seu dia de trabalho
abonado e ser· considerado de relevante serviÁo prestado a comunidade
jardinopolense.
Art. 31. A participaÁ„o dos Servidores P˙blicos nas reuniıes ordin·rias e
extraordin·rias no FÛrum dos Conselhos Escolares e FÛrum Permanente da
EducaÁ„o ter„o seu dia de trabalho abonado e ser· considerado de relevante
serviÁo prestado a comunidade jardinopolense.
Art. 32. Os Conselhos Escolares dever„o adequar-se ao disposto no artigo 12 desta
lei complementar, no prazo de 40 (quarenta) dias a partir da publicaÁ„o da presente
lei.
Art. 33. A Secretaria Municipal da EducaÁ„o poder· editar atos normativos, bem
como resoluÁıes e decretos com o objetivo de garantir a efic·cia e a efetividade das
disposiÁıes estabelecidas nesta lei.
Art. 34. As despesas decorrentes da presente lei, correr„o por conta das verbas
prÛprias do OrÁamento Municipal vigente, se necess·rio suplementadas.
Art. 35. Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as
disposiÁıes em contr·rio.
Prefeitura Municipal de JardinÛpolis/SP, 14 de abril de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.06.11
13:20:43 -03'00'
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ANEXO ⁄NICO
(Lei Municipal n.º 0000/2025)
DO PROCESSO DE ESCOLHA DE GESTORES E VICE GESTORES NAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
JARDIN”POLIS-SP
Art. 1º O processo de escolha de GESTORES e de VICE GESTORES das
unidades escolares previsto nesta Lei observar· os princÌpios de autonomia,
cidadania, dignidade da pessoa humana, gest„o democr·tica do ensino p˙blico,
pluralismo polÌtico, igualdade perante a lei, valorizaÁ„o dos trabalhadores na
educaÁ„o, promoÁ„o da integraÁ„o escola-comunidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiÍncia e melhoria da qualidade
social da educaÁ„o b·sica p˙blica e da nomeaÁ„o em comiss„o pelo Chefe do
Executivo municipal
Par·grafo ⁄nico. As unidades educacionais de que trata o Art.1º deste anexo
s„o constituÌdas pelas Creches, Escolas Municipais de EducaÁ„o Infantil
(EMEIs) e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), unidades
descentralizadas e os POLOS educacionais da Rede Municipal de Ensino de
JardinÛpolis.
Art. 2º O Gestor de Unidade escolar e o Vice-Gestor de Unidade escolar das
Escolas P˙blicas Municipais e dos POLOS ser„o eleitos pela comunidade
escolar (Conselho Escolar, Professores e demais Servidores Municipais),
mediante eleiÁ„o direta, secreta e uninominal, sendo proibido o voto por
representaÁ„o ou por correspondÍncia e a nomeaÁ„o em comiss„o pelo Chefe
do Executivo municipal
Par·grafo ⁄nico. Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo:
I - O pai ou a m„e ou o respons·vel direto pelo educando, quando da sua
matrÌcula para o ano letivo, representado no Conselho da Escola;
II - O corpo tÈcnico, docentes, estudantes, funcion·rios, profissionais da
educaÁ„o e administrativo em efetivo exercÌcio no estabelecimento de ensino
no decorrente ano letivo;
Art. 3° O direito ao voto ser· exercido uma sÛ vez pelo eleitor, mesmo que
represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funÁıes.
Art. 4° O mandato do Gestor e do Vice-Gestor ser· de 4 (quatro) anos, com
inÌcio em 1° de janeiro, permitida a reeleiÁ„o para mais 1 (um) perÌodo se assim
a comunidade escolar julgar conveniente.
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Par·grafo ⁄nico. O mandato do Gestor e do Vice-Gestor n„o coincidir· com o
mandato eletivo do chefe do executivo.
DA INSCRI«ÃO PARA SE CANDIDATAR, AP”S CUMPRIDO OS
REQUISITOS NA PRESENTE LEI
Art. 5° Poder· inscrever-se no processo de escolha de Gestores e ViceGestores, Professor PEB I e ou Professor PEB II, concursado, ocupante de
cargo de provimento efetivo, integrante dos quadros permanente de pessoal do
MagistÈrio P˙blico Municipal que preencher os seguintes requisitos:
I- Ser Professor (a) Efetivo da Rede Municipal de Ensino de JardinÛpolis;
II- Possuir Licenciatura em Pedagogia e/ou formaÁ„o em outra Licenciatura
Plena com EspecializaÁ„o em Gest„o Escolar com no mÌnimo, 360 horas, em
instituiÁıes de ensino superior reconhecidas pelo MEC;
III- Compor o quadro funcional do Estabelecimento de Ensino ou POLO o qual
tenha a intenÁ„o de se candidatar a Gestor e Vice Gestor;
IV- Ter cumprido o est·gio probatÛrio;
V- Tenha experiÍncia mÌnima de cinco anos na EducaÁ„o B·sica na Rede
Municipal de Ensino;
VI- N„o estar sofrendo Processo Administrativo Disciplinar - PAD, na condiÁ„o de
servidor municipal, comprovado atravÈs de DeclaraÁ„o da Secretaria
Municipal de NegÛcios e Assuntos JurÌdicos do MunicÌpio de JardinÛpolis;
VII- N„o ter sido condenado, em aÁ„o penal por sentenÁa irrecorrÌvel, nos ˙ltimos
3 (trÍs) anos, comprovado atravÈs de certid„o criminal emitida em cartÛrio.
Par·grafo ⁄nico. Somente ser· admitida a inscriÁ„o de candidato no processo
de escolha de Gestores e Vice Gestores para uma ˙nica unidade educacional e
ou POLO.
Art. 6° Nos estabelecimentos de ensino onde n„o houver candidato ou
candidato eleito, a Secretaria Municipal da EducaÁ„o designar· um Gestor e
Vice-Gestor.
DAS INSCRI«’ES
Art. 7º As inscriÁıes para participar do processo eleitoral para concorrer os
cargos de Gestor e Vice-Gestor dever„o ser compostas por meio de formaÁ„o
de chapas eleitorais (Gestor /Vice-Gestor).
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Par·grafo ⁄nico. o Processo Eleitoral ser· composto de 3 (trÍs) etapas
somatÛrias de pontos, a saber:
I. Primeira etapa - da InscriÁ„o da Chapa somar-se-„o 100 (cem) pontos para
a segunda etapa. A pontuaÁ„o se dar· em aprovaÁ„o do Plano de
Trabalho, em que a pontuaÁ„o ser·:
I.1 = 030 pontos = Regular
I.2 = 060 pontos = Bom
I.3 = 100 pontos = Excelente
II. Segunda etapa - os dois candidatos (Gestor/Vice-Gestor) da chapa inscrita
realizar„o uma avaliÁ„o escrita, que somar-se-· um total de 0 (zero) a
200 (duzentos) pontos para a terceira e ˙ltima etapa;
III. Terceira etapa - os candidatos aptos ser„o apresentados ‡ Comunidade
Escolar (A Comunidade Escolar È composta pelo Conselho de Escola,
Professores e Demais Servidores da Unidade Escolar) que votar·
secretamente em escrutÌnio ˙nico. Cada voto equivale a 10 (dez) pontos;
IV. A somatÛria de todos os pontos acumulativos nas 3 (trÍs) etapas, dar· a
vitÛria para a chapa vencedora.
DO PROCESSO ELETIVO
Etapa 1: Sempre no mÍs de setembro do ano corrente
Art. 8º O registro Da chapa (candidato a Gestor e Vice-Gestor) ser· feito junto ‡
Comiss„o Eleitoral da Escola, acompanhado de sua Proposta de Trabalho, em
conson‚ncia com o PPP – Projeto PolÌtico PedagÛgico da Escola. Nesta etapa o
Ato da InscriÁ„o e a apresentaÁ„o da Proposta de Trabalho, ensejar· 100 (cem)
pontos.
Par·grafo ⁄nico - A Comiss„o Eleitoral convocar· a Assembleia Geral da
Comunidade Escolar para que os candidatos apresentem sua proposta de
trabalho.
Etapa 2: Sempre no mÍs de outubro do ano corrente
Art. 9º Os candidatos para Gest„o e Vice Gest„o far„o a avaliaÁ„o com
conte˙do program·tico de legislaÁ„o da LDB; legislaÁ„o do Conselho Tutelar; e
a LegislaÁ„o do Plano Municipal de EducaÁ„o do MunÌcipio de JardinÛpolis. A
avaliaÁ„o ter· 10 (dez) questıes de m˙ltipla escolha, fechadas, com 5 (cinco)
possibilidades de acertos e uma ˙nica correta (a-b-c-d-e). Cada quest„o valendo
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10 (dez) pontos, totalizando 100% (cem por cento) de acertos totaliza mais 100
pontos.
Par·grafo ⁄nico. os dois candidatos da chapa (Gestor e Vice-Gestor) far„o a
avaliaÁ„o. Cada avaliaÁ„o possibilitar· de 0 (zero) a 100 (cem) pontos,
totalizando de 0 (zero) a 200 (duzentos) pontos, conforme a quantidade de
acertos, para a chapa.
Etapa 3: Sempre no mÍs de Novembro do ano corrente
Art. 10. As chapas ser„o votadas conforme o disposto na presente Lei pela
Comunidade Escolar a saber:
Cada voto ter· equivaler· a 10 (dez) pontos.
A chapa somar· os pontos de acordo com a seguinte fÛrmula:
VT (X) = Vprof + Vpais + Valu + Vser
Onde:
I. VT(X) = Total de votos alcanÁados pela chapa.
II. Vprof = N˙mero de votos de professores da escola.
III. Vpais = N˙mero total de votos de pais. Pais votantes s„o os que est„o
representados como Titular e Suplente no Conselho de Escola da Unidade
Escolar
IV. Valu = N˙mero total de votos de alunos. Alunos votantes s„o os que est„o
representados como Titular e Suplente no Conselho de Escola da Unidade
Escolar
V. Vser = N˙mero total de votos de servidores
DOS ELEITOS
Art. 11. Somar-se-· todos os votos das 3 etapas:
VT (X) = VE1 + VE2 + VE3
Onde:
I. VT(X) = Total de votos alcanÁados pela chapa.
II. VE1 = N˙mero de votos da chapa na Etapa 1
III. VE2 = N˙mero de votos da chapa na Etapa 2
IV. VE3 = N˙mero de votos da chapa na Etapa 3
ß 1°. Em caso de empate ser· considerada a chapa vencedora, em ordem de
prioridade, o candidato a Gestor na chapa em que:
I - Tenha mais tempo de exercÌcio no MagistÈrio Municipal;
II - Tenha mais tempo de exercÌcio na Unidade Escolar;
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Art. 12. Na ocorrÍncia de Unidade Escolar ou Polo de Unidades Escolares que
tenha uma ˙nica chapa concorrente, a mesma ser· eleita por qualquer
quantidade somatÛria de votos.
Art. 13. Na ocorrÍncia de Unidade Escolar ou Polo de Unidades Escolares que
n„o tenha chapa inscrita, a mesma ser· nomeada pelo Secret·rio da EducaÁ„o
com anuÍncia do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. As eleiÁıes ser„o realizadas em toda Rede Municipal de Ensino a cada
quatro anos:
ß1º. As eleiÁıes ser„o realizadas em cada unidade educacional por urna prÛpria.
ß2º. O Processo de EleiÁ„o ser· finalizado atÈ o ˙ltimo dia ˙til do mÍs de
novembro por Edital a ser publicado em Di·rio Oficial e na P·gina EletrÙnica do
MunicÌpio, bem como afixado em todas as unidades educacionais.
ß3º. O mÍs de Dezembro, no final do processo eleitoral, ser· para a transiÁ„o de
mandato de Gest„o e a posse dar-se-· a partir de 01 de janeiro do ano seguinte.
ß4º. A nomeaÁ„o ser· efetivada por portaria especÌfica no dia 01 de janeiro do
ano seguinte atravÈs da livre nomeaÁ„o em cargo de comiss„o pelo Chefe do
Executivo municipal.
DO EDITAL
Art. 15. O Edital conter·, no mÌnimo:
I - Cronograma da eleiÁ„o;
II - Prazo para inscriÁ„o, an·lise e homologaÁ„o dos inscritos;
III - Prazos para interposiÁ„o e resposta dos recursos;
IV - Condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
V - Forma de fiscalizaÁ„o;
VI - Da mesa receptora e a forma de apuraÁ„o dos votos;
VII - Do curso de capacitaÁ„o;
VIII - NomeaÁ„o, posse e exercÌcio.
Par·grafo ⁄nico. Os casos omissos em relaÁ„o ao Edital ser„o decididos
pela Comiss„o Eleitoral.
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 16. A Comiss„o Eleitoral da Unidade Educacional ser· constituÌda por:
I - Um representante de pais escolhido entre seus pares;
II - Um representante dos docentes escolhido entre seus pares;
III - Um Coordenador PedagÛgico;
IV - Um representante dos funcion·rios escolhido por seus pares;
V - Um representante do Conselho de Escola escolhido por seus pares;
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Par·grafo ⁄nico. ConstituÌda a Comiss„o Eleitoral da Unidade Educacional, o
respectivo Gestor enviar· ao Secret·rio Municipal de EducaÁ„o a nominata para
nomeaÁ„o dos membros. O Secret·rio de EducaÁ„o providenciar· a nomeaÁ„o
de seus membros. … vedada a participaÁ„o na Comiss„o Eleitoral por
candidatos inscritos no processo eleitoral.
Art. 17. Haver· em cada estabelecimento de ensino uma Comiss„o Eleitoral que
se encarregar· da conduÁ„o do processo de escolha da chapa pela comunidade
escolar.
FISCALIZA«ÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 18. Compete ‡ Comiss„o Eleitoral a fiscalizaÁ„o e coordenaÁ„o geral do
processo de escolha dos Gestores e Vice-Gestores e a resoluÁ„o dos recursos
porventura interpostos.
Art. 19. Compete ‡ Comiss„o Eleitoral de cada unidade educacional a
organizaÁ„o, coordenaÁ„o, execuÁ„o e fiscalizaÁ„o do processo de escolha no
‚mbito da respectiva unidade.
DOS SEGMENTOS VOTANTES
Art. 20. A comunidade escolar com direito a voto ser· constituÌda:
I - Nas unidades do ensino fundamental, pelos segmentos:
a) professores, coordenadores pedagÛgicos, funcion·rios, equipe gestora e
demais servidores em efetivo exercÌcio na Unidade Escolar;
b) educandos, partÌcipes do Conselho de Escola a partir dos 10 (dez) anos de
idade (5º ano) que estejam matriculados e frequentando h·, pelo menos, 30 dias
anteriores ‡ sua realizaÁ„o;
c) respons·veis legais pelos educandos, partÌcipes do Conselho de Escola,
regularmente matriculados e frequentando h·, pelo menos, 30 dias anteriores ao
pleito;
II - Nas unidades da educaÁ„o infantil, pelos segmentos:
a) professores, educadores, coordenadores pedagÛgicos e demais servidores
em efetivo exercÌcio no respectiva Unidade Escolar, h· pelo menos, 30 dias
anteriores ao pleito;
b) respons·veis legais, partÌcipes do Conselho de Escola, pelos educandos
regularmente matriculados e frequentando, h· pelo menos, 30 dias anteriores ao
pleito.
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DOS RECURSOS
Art. 21. Os recursos oriundos do processo de escolha ser„o interpostos perante
a Comiss„o Eleitoral Central.
Par·grafo ⁄nico. Os prazos para interposiÁ„o dos recursos ser„o determinados
no Edital de ConvocaÁ„o.
DA POSSE
Art. 22. No primeiro dia ˙til de janeiro os eleitos assinar„o a ata de posse que ser·
publicada no Di·rio Oficial do MunicÌpio de JardinÛpolis.
Par·grafo ⁄nico. O G e s t o r e V i c e - G e s t o r entrar„o em exercÌcio no d i a
0 1 d e j a n e i r o d o ano subsequente ‡quele em que se realizarem as eleiÁıes.
DA VAC¬NCIA
Art. 23. A vac‚ncia dar-se-· por pedido de exoneraÁ„o, aposentadoria,
falecimento ou destituiÁ„o da funÁ„o, observado o devido processo legal.
Art. 24. Nas hipÛteses de vac‚ncia do Gestor e/ou Vice-Gestor; ou de a
unidade educacional n„o ter realizado processo eleitoral ou de n„o ter sido eleito
Gestor e/ou Vice-Gestor, o Secret·rio de EducaÁ„o designar· professor efetivo
com no mÌnimo trÍs (3) anos de efetivo exercÌcio da funÁ„o na Prefeitura
Municipal de JardinÛpolis para ocupar a funÁ„o de Gestor e ou Vice-Gestor, para
cumprir o mandato.
Par·grafo ⁄nico. No caso de n„o realizaÁ„o do pleito eleitoral ou a vac‚ncia
ocorrer durante os 2 (dois) primeiros anos do mandato, o ocupante designado
pelo Secret·rio Municipal de EducaÁ„o ficar· no cargo atÈ a realizaÁ„o de uma
eleiÁ„o suplementar para a ocupaÁ„o do mesmo por um representante
democraticamente eleito.
PERÕODO TRANSIT”RIO
Art. 25. Em estabelecimento de ensino recÈm-instalado ou inaugurado, ser·
designado para o exercÌcio da referida funÁ„o de Gestor e Vice-Gestor, servidor
do Quadro do MagistÈrio, que tenha no mÌnimo licenciatura plena, 3 (trÍs) anos
de experiÍncia na Rede Municipal de Ensino como Professor de EducaÁ„o
B·sica efetivo I e ou II com especializaÁ„o em Gest„o Escolar, cumprindo e
respeitando esta Lei.
Par·grafo ⁄nico. O Conselho de Escola convocar· uma Assembleia com a
comunidade escolar, afim de se definir a Comiss„o Eleitoral, que elaborar· o
edital e todo o processo eleitoral para se cumprir os preceitos legais.
PLeii034-2025 – fls.27
Art. 26. Perder· a funÁ„o o Gestor e Vice-Gestor quem for condenado
penalmente, com sentenÁa transitada em julgado, podendo, ainda, ser destituÌdo
da funÁ„o desde que se constate falta grave, abertura e encerramento e
constatar sentenÁa acusatÛria atravÈs de PAD – Processo Administrativo
Disciplinar, ou por iniciativa da Comunidade Escolar, com a vontade expressa de
80% (oitenta por cento) e ou a maioria absoluta dos seus membros votantes, em
Assembleia Geral, convocada para esse fim, acrescida de 51% (cinquenta e um
por cento) dos votos somados de todos os professores efetivos e demais
servidores efetivos da respectiva unidade escolar e ou POLO.
Par·grafo ⁄nico. O Conselho de Escola convocar· uma Assembleia com a
comunidade escolar, afim de se definir a Comiss„o Eleitoral, que elaborar· o
edital e todo o processo eleitoral para se cumprir os preceitos legais.
DAS DISPOSI«’ES FINAIS E TRANSIT”RIAS
Art. 27. Os atuais Diretores e Vice-Diretores que est„o exercendo a atual funÁ„o
antes desta Lei ser aprovada, promulgada e implementada, poder„o concorrer
‡s eleiÁıes para um mandato de 4 (quatro) anos desde que preencham os
requisitos desta Lei e do Edital do processo eleitoral.
ß1º O candidato dever·, no ato da inscriÁ„o, apresentar documentos que
comprovem o previsto no Artigo 5º e seus Incisos.
ß2º A n„o apresentaÁ„o dos documentos solicitados dentro dos prazos
especificados acarretar· ao servidor eleito a perda do mandato.
Art. 28. O Gestor e Vice-Gestor atual dever„o cumprir todas as normas relativas
‡ transiÁ„o determinadas por esta Lei e pelo Edital do processo eleitoral,
permanecendo na Gest„o e Vice-Gest„o da unidade educacional e ou POLO atÈ
o inÌcio do exercÌcio do novo Gestor e Vice-Gestor.
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Diário Oficial do Município de Pedro Velho
INSTITUIDO PELA LEI Nº 441/2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010
Quinta-feira 25 de Julho de 2024 – Ano XIV – Edição Extra – Pedro Velho – RN
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR
SEÇÃO 1
PODER EXECUTIVO
Sumário:
SEÇÃO 1 ........................................................................................... 1
PODER EXECUTIVO ................................................................ 1
LEI Nº 682/2024 ..................................................................... 1
SEÇÃO 2 ........................................................................................... 7
LEGISLATIVO ........................................................................... 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
SEÇÃO 3 ........................................................................................... 7
ENTIDADES ............................................................................... 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
SEÇÃO 4 ........................................................................................... 7
EMPRESAS ................................................................................. 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
LEI Nº 682/2024
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal e estabelece critérios técnicos, de mérito e
de desempenho para a seleção ao cargo de Diretor
Escolar para atuação no âmbito das escolas municipais
de Pedro Velho/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
o soberano Plenário do Poder Legislativo Municipal,
APROVOU e SANCIONOU a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º Em atendimento ao art. 206, VI da
Constituição Federal e ao disposto nos artigos 3º, VIII
e 14 da Lei nº 9.394/96 (LDB), fica instituída a gestão
democrática no âmbito do ensino público municipal de
Pedro Velho/RN.
Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal será exercida, na forma desta lei
complementar, com vista à observância dos seguintes
princípios:
I – Participação da Comunidade Escolar, representada
pelo Conselho Escolar, na escolha do Plano de Gestão
Escolar das unidades escolares;
II – Elaboração do Plano de Gestão Escolar – PGE
pelo proponente;
III – Transparência e ética nos procedimentos
pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV – Participação dos pais e alunos na vivência da
proposta pedagógica da escola;
V – Respeito aos mecanismos de supervisão da
Secretaria Municipal de Educação;
VI – Garantias do cumprimento da proposta curricular,
em consonância com a Secretaria Municipal de
Educação;
VII – Eficácia no uso dos recursos;
VIII – Garantia de qualidade social, traduzida pela
busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa,
do preparo para o exercício da cidadania e da
qualificação para o trabalho;
IX – Compromisso com as metas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação;
X – Cumprimento da carga horária prevista na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no
mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas)
horas/ano, atendendo o calendário escolar organizado
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação;
XI – Conhecimento e respeito aos mecanismos de
acompanhamento, controle e avaliação dos resultados
da escola, estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Estadual de Educação e
Ministério da Educação.
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1º Integram a comunidade escolar os alunos,
seus pais ou responsáveis, os profissionais da
educação e demais servidores em exercício na
unidade escolar, representados pelo Conselho
Escolar.
2º A gestão democrática do Sistema Municipal
de Educação apresenta-se com os seguintes
elementos:
I – O Conselho Municipal de Educação;
II – Os Conselhos Escolares;
III – A construção do Projeto Político Pedagógico –
PPP;
IV – O processo de designação dos Gestores.
Parágrafo único: Todas as unidades escolares de
ensino contaram, na sua estrutura e organização, com o
respectivo Conselho Escolar devidamente instituído.
Art. 3º A designação dos Diretores Escolares ocorrerá
por meio de seleção, mediante critérios de competência
técnica de mérito e desempenho, na forma prevista na
presente Lei complementar, devidamente
regulamentado por meio de Decreto do Poder
Executivo.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A gestão das unidades escolares será exercida
por:
I – Diretor escolar;
II – Vice-Diretor para escolas com mais de 150 alunos,
devidamente matriculados, em consonância com a Lei
419/2008 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública
Municipal) de 03 de julho de 2008.
III – Equipe Pedagógica;
IV – Secretário Escolar, com portaria emitida pela
Secretaria de Educação.
Art. 6º A autonomia da gestão administrativa dos
estabelecimentos de ensino será assegurada:
I – Pelo provimento dos cargos dos Diretores
Escolares, através do processo seletivo por critério de
competência técnico-pedagógica, na forma prevista
nesta lei complementar e Decreto regulamentar
expedido pelo Chefe do Poder Executivo;
II – Pela garantia de participação dos segmentos da
comunidade escolar por meio dos respectivos
colegiados;
III – Pela avaliação de desempenho anual dos
dirigentes escolares;
IV – Pela destituição do Diretor, na forma
regulamentada nesta lei complementar.
Seção II
DOS DIRETORES
Art. 7º A gestão das unidades escolares do Sistema
Municipal de Ensino do município de Pedro Velho/RN
será exercida por Diretor Escolar, com as seguintes
atribuições:
I – Representar a unidade escolar, responsabilizandose pelo seu adequado funcionamento e pelos resultados
dos alunos;
II – Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação
do Projeto Político Pedagógico – PPP, do Plano de
Gestão Escolar – PGE, observadas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação;
III – Submeter o Plano de Gestão Escolar – PGE da
unidade escolar à comissão para aprovação;
IV – Submeter à Secretaria Municipal de Educação, no
final do ano letivo, o relatório de atividades, tendo
como referência o Plano de Gestão Escolar – PGE,
nele incluídos as respectivas prestações de contas, os
dados de avaliação externa e interna e as propostas
visando à melhoria da qualidade do ensino e das
condições de funcionamento da escola;
V – Manter arquivados, em dia, e à disposição da
Secretaria Municipal de Educação, o Projeto Político
Pedagógico – PPP e o Plano de Gestão Escolar – PGE;
VI – Organizar o quadro de pessoal da escola
respeitadas as determinações da Secretaria Municipal
de Educação, mantendo o cadastro atualizado, assim
como os registros dos servidores lotados no
estabelecimento;
VII – Manter atualizado os bens públicos no
patrimônio, zelando por sua conservação, em conjunto
com todos os segmentos da comunidade escolar;
VIII – Acompanhar diariamente a frequência de
alunos e professores, comunicando aos pais, quando a
ausência do aluno for superior a 5 (cinco) dias letivos
consecutivos ou 7 (sete) dias intercalados, a fim de
assegurar a frequência diária dos alunos à escola e,
sempre que configurar omissão dos pais ou
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responsáveis, adotar as medidas constantes no Projeto
Político Pedagógico – PPP;
IX – Garantir a legalidade, a regularidade e a
autenticidade da vida escolar dos alunos;
X – Fornecer as informações requeridas pela Secretaria
Municipal de Educação, bem como dados referentes ao
Censo Escolar e os demais sistemas de sua
competência observando os prazos estabelecidos;
XI – Estimular o envolvimento dos pais, da
comunidade, de voluntários e parceiros que
contribuam para a melhoria do ambiente escolar, do
atendimento aos alunos e da qualidade de ensino, bem
como o desenvolvimento de iniciativas que envolvam
os alunos dentro e fora do estabelecimento escolar;
XII – Implementar e assegurar condições de
funcionamento do Conselho Escolar;
XIII – Garantir o pleno funcionamento da Unidade
Escolar, visando a melhoria contínua do padrão de
qualidade de ensino, aplicando e utilizando os recursos
disponíveis com eficácia e eficiência;
XIV – Responder, nos termos da legislação pertinente,
por todos os atos e omissões no exercício desta função,
sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle
interno e externo;
XV – Gerenciar recursos humanos, financeiros, bens
móveis e imóveis e valores pelos quais a escola
responda ou que, em nome desta, assuma obrigação de
natureza pecuniária;
XVI – Manter em dia os registros e controles das
despesas realizadas pela escola;
XVII – Aderir e executar os programas e projetos
encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
1º. A Secretaria Municipal de Educação
estabelecerá normas pertinentes à
administração dos estabelecimentos de ensino,
cabendo ao Diretor Escolar zelar por seu fiel
cumprimento.
2º. A unidade escolar não poderá executar
projetos e programas sem o conhecimento e
autorização da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 8º A autonomia da gestão pedagógica será
assegurada:
I – Pelo cumprimento da legislação pertinente,
incluindo orientações curriculares, metas e estratégias
emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Pela atualização anual do Plano de Gestão Escolar
– PGE;
III – Pela utilização de teorias, métodos e
procedimentos pedagógicos aplicados às condições de
seus educandos e que resultem em maior eficácia e
qualidade na execução dos objetivos educacionais,
bem como na determinação de critérios para formação
de turmas, de acordo com orientações e normas da
Secretaria Municipal de Educação;
IV – Pela aplicação de avaliações diagnósticas, sem
prejuízo de outros mecanismos implementados pela
escola.
Art. 9º As ações do Plano de Gestão Escolar – PGE
referentes às áreas administrativa, financeira,
pedagógica e operacional, serão elaboradas em
consonância com as diretrizes educacionais da
Secretaria Municipal de Educação, atendendo aos
anseios da comunidade escolar.
Art. 10. Os Diretores Escolares terão seu desempenho
avaliado segundo os critérios e procedimentos
regulamentados em norma própria.
Art. 11. O Projeto Político Pedagógico – PPP,
instrumento de autonomia da Escola, é o documento
específico que contém todas as normas, deliberações
administrativas e as relações entre alunos, professores,
direção, demais servidores e pais.
1º Cabe à Secretaria Municipal de Educação
estabelecer as diretrizes para elaboração do
Projeto Político Pedagógico – PPP, incluindo
regras básicas e comuns às unidades escolares,
explicitando os direitos e deveres dos alunos,
dos professores, dos pais e dos demais
servidores, bem como, de normas
disciplinares, das funções do colegiado, de
avaliação externa e deveres do Diretor.
2º Cabe à Escola, respeitado o âmbito de sua
autonomia, elaborar o seu Projeto Político
Pedagógico – PPP, inserindo regras locais
adequadas à realidade da comunidade e dos
alunos.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 12. O exercício das funções de direção de
unidades escolares é reservado aos profissionais da
carreira do Magistério Público da Educação Básica do
Sistema municipal de ensino que tenham cumprido
estágio probatório.
Parágrafo único: A comprovação de cumprimento do
estágio probatório prevista pode se dar em apenas um
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dos vínculos de 30 (trinta) horas para os professores
que possuem dois vínculos com a administração
municipal.
Art. 13. O processo de seleção dos Diretores Escolares
do Sistema Municipal de Ensino terá por objetivo a
aferição da competência técnico-pedagógica dos
candidatos e contará com a participação da
comunidade escolar, representada pelo Conselho de
Escolar.
Art. 14. O processo de seleção será conduzido pela
competente Comissão de Avaliação das unidades
escolares, que ao final formulará lista tríplice contendo
os nomes dos 03 (três) candidatos melhor avaliados, a
qual será submetida ao Prefeito Municipal para escolha
e designação.
Seção I
DOS CRITÉRIOS
Art. 15. Os profissionais da educação interessados em
exercer a função de Diretor Escolar deverão elaborar o
Plano de Gestão Escolar – PGE e preencher os
seguintes requisitos:
I – Ter Formação em Pedagogia ou curso de
Especialização em Gestão Escolar;
II – Possuir no mínimo de 03 (três) anos de exercício
profissional na Rede Municipal de Ensino, como
professor efetivo, graduado em curso superior, em área
de pedagogia;
III – Possuir experiência em docência mínima de 03
(três) anos na regência em sala de aula na rede
municipal;
IV – Não ter praticado ato que desabone a sua conduta
profissional, comprovado mediante declaração emitida
pela Secretaria Municipal de Educação do município
de Pedro Velho/RN;
V – Dispor de carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais de dedicação exclusiva à escola, seja
decorrente do cargo efetivo de 40 (quarenta) horas,
seja por ampliação de carga horária nos casos de
servidor efetivo e estável com vínculo de 30 (trinta)
horas;
VI – Não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas
registradas em ficha funcional, nos três anos que
antecedem a inscrição do Plano de Gestão Escolar –
PGE;
VII – Ter no mínimo 80 (oitenta) horas de curso em
Gestão Escolar, certificado por órgão registrado do
Ministério da Educação, contendo carga horária e
conteúdo programático.
VIII – Não ter condenação por ato de improbidade
administrativa, salvo já cumprida a condenação
integralmente.
Art. 16. A inscrição do candidato deverá ser realizada
na Secretaria Municipal de Educação, mediante
apresentação de ficha própria de inscrição, da
comprovação dos requisitos exigidos na presente Lei
Complementar e da apresentação do Plano de Gestão
da Unidade Escolar que contemple a forma de gerir a
administração financeira, a coordenação pedagógica
durante o período, nos termos da sessão IV do presente
capítulo.
1º. Os prazos e demais exigências e
informações adicionais serão definidas em
regulamentação própria, e ainda por meio de
Edital de Seleção expedido pela Secretaria
Municipal de Educação, cujos atos serão
publicados no site da Prefeitura Municipal de
Pedro Velho/RN.
2º. Os profissionais da educação de que trata o
caput deste artigo deverão inscrever sua
proposta de Plano de Gestão Escolar – PGE
em apenas uma unidade escolar.
Seção II
DA AFERIÇÃO POR COMPETÊNCIA TÉCNICA
Art. 17. O candidato a Diretor Escolar será avaliado
por comissão especialmente designada por ato do
Prefeito Municipal, nos termos da sessão III deste
capítulo, que verificará a competência TécnicoPedagógica e Habilidades Gerenciais mediante análise
do Plano de Gestão Escolar – PGE e comprovação de
experiência, títulos e demais critérios a serem
regulamentados.
Seção III
DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 18. A Comissão Avaliadora, responsável por
avaliar o desenvolvimento do projeto de acordo com a
realidade escolar e atuação profissional, bem como, a
comprovação dos títulos, será formada por:
I – Dois integrantes da Secretaria Municipal de
Educação, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Dois representantes do Conselho Escolar, sendo
um deles o Presidente e outro membro por ele
indicado;
III – Dois representantes do Conselho Municipal de
Educação, sendo um deles o Presidente e outro
membro por ele indicado.
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Parágrafo único: Os representantes do Concelho
Escolar previstos no inciso II atuarão na avaliação
correspondente as respectivas unidades de ensino em
que atuem, havendo inscritos para a função de Diretor
Escolar junto às mesmas.
Seção IV
DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR – PGE
Art. 19. O candidato elaborará o Plano de Gestão
Escolar – PGE, nas áreas administrativa, financeira,
pedagógica e operacional em consonância com a
legislação municipal, especialmente o Sistema
Municipal de Ensino e o Plano Municipal de
Educação.
1º O Plano de Gestão Escolar – PGE deve
estabelecer o plano de matrícula, critérios de
formação de turmas, número de alunos por
turma, processo de avaliação quantitativa e
qualitativa, recuperação e promoção, propondo
mecanismos, para sua resolução, bem como:
1. a) A identificação da escola, equipe gestora,
quadro de docentes, serviços de apoio,
entidades existentes nas unidades escolares,
áreas e/ou etapas de ensino;
1. b) Introdução e justificativa;
1. c) Objetivos geral e específicos;
1. d) Diagnóstico da situação atual da escola, nas
dimensões: socioeconômica, pedagógica,
administrativa, financeira e contábil;
1. e) Metas programadas, contendo: dimensão,
ação, objetivo, público alvo, responsáveis,
período, recursos e observações;
1. f) Avaliação do plano;
1. g) considerações finais;
1. h) Referências;
1. i) Outras observações necessárias.
2º O Plano de Gestão Escolar – PGE deverá
respeitar o calendário escolar e o edital de
matrículas organizados pela Secretaria
Municipal de Educação.
3º O Plano de Gestão Escolar – PGE deverá
respeitar o Sistema Municipal de Ensino, bem
como as resoluções, portarias e outras normas
vigentes no município.
4º O(a) candidato(a) deverá elaborar o PGE e
entregar no dia da inscrição, o qual deverá ser
apresentado em sessão pública, em data a ser
definida pela Comissão Avaliadora.
Art. 20. O Plano de Gestão Escolar – PGE deve
atentar às atribuições do Diretor Escolar previstas na
legislação municipal e na presente Lei Complementar,
cabendo a este ainda:
I – Zelar pelo bom uso e manutenção das instalações
físicas, equipamentos, acervo bibliográfico e demais
instrumentos pedagógicos da escola;
II – Supervisionar os atos e assinar todos os
documentos relativos à vida escolar;
III – Realizar requerimentos de pequenos consertos e
ou obras de reforma e ampliação da unidade escolar,
devidamente justificadas, encaminhando o pedido à
Secretaria Municipal de Educação para providências e
encaminhamentos, cabendo-lhe o co-gerenciamento da
execução, comunicando eventuais irregularidades.
IV – Coordenar e controlar o uso racional dos insumos
básicos, inclusive água, energia elétrica, telefone.
Sessão V
DA DESIGNAÇÃO
Art. 21. De posse das listas tríplices de cada unidade
escolar, formalizadas pelas Comissões de Avaliação,
caberá ao Prefeito Municipal a designação dos
Diretores Escolares do Município Pedro Velho/RN.
Art. 22. No ato da designação, o Diretor Escolar
assinará termo de compromisso junto à Secretaria
Municipal de Educação, comprometendo-se a exercer
com eficácia e eficiência as atribuições específicas da
função.
Art. 23. O Diretor Escolar poderá permanecer na
função por 02 (dois) anos, podendo participar de uma
nova escolha e ser reconduzido por igual período
apenas uma vez. Depois de reeleito só poderá
participar de novo pleito após um período de 02 (dois)
anos.
Art. 24. A dispensa do Diretor Escolar poderá ocorrer
nos seguintes casos:
I – Insuficiência de desempenho, constatada através da
avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de
Educação e Comissão Avaliadora;
II – Infração aos princípios da Administração Pública,
ou a quaisquer obrigações legais decorrentes do
exercício de sua função pública;
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III – Pelo não cumprimento do Plano de Gestão
Escolar – PGE e das diretrizes emanadas da Secretaria
Municipal de Educação;
IV – Descumprimento do termo de compromisso por
ele assinado.
Parágrafo único: Nos casos previstos neste artigo, a
destituição do Diretor Escolar será precedida de
processo administrativo mediante contraditório e
ampla defesa.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo Municipal
designará servidor efetivo para ocupar a função de
Diretor Escolar, nas seguintes hipóteses:
I – Inexistência de candidatos inscritos;
II – Vacância;
III – Criação de unidade de ensino.
Parágrafo único: Na ausência de servidor efetivo
vinculado à unidade escolar, admitir-se-á a hipótese de
que a designação recaia sobre servidor contratado ou
comissionado, desde que este atenda aos demais
critérios exigidos para a função.
Art. 26. A vacância se dará por pedido de exoneração,
aposentadoria, falecimento ou dispensa motivada da
função, assegurado o direito de defesa.
Paragrafo único: O Diretor Escolar responde civil,
penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições, conforme disposto na lei.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE SUPERVISÃO DAS
ESCOLAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 27. O Diretor Escolar é o responsável pelo
resultado do desempenho dos alunos juntamente com o
corpo docente, cabendo-lhes implementar as
estratégias a serem usadas com os alunos de
rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso
escolar de todos.
Parágrafo único: Compete ao Diretor Escolar
encaminhar, por escrito, à Secretaria Municipal de
Educação, casos de professores que não possuam
habilidades e conhecimentos adequados para o
desempenho de suas funções, desde que esgotadas
todas as possibilidades de intervenção pedagógica e
administrativa pela Escola.
Art. 28. A supervisão das escolas pela Secretaria
Municipal de Educação será exercida por meio dos
técnicos, coordenadores e diretores que têm como
função apoiar, fortalecer e desenvolver mecanismos de
responsabilização nas unidades escolares visando a
melhoria da qualidade do ensino.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O candidato que não atender os critérios
estabelecidos na presente Lei Complementar, em
Decreto de regulamentação e no Edital será
automaticamente desclassificado do processo de
escolha.
Art. 30. A inexatidão das afirmativas ou
irregularidades de documentos ou outros constatados
em qualquer fase do processo de escolha, verificados a
qualquer tempo, ainda que posterior à nomeação,
acarretará na eliminação do candidato.
Art. 31. Os recursos oriundos do processo de
qualificação para o exercício de Diretor Escolar do
Sistema Público Municipal de Ensino de Pedro
Velho/RN, serão interpostos perante a Comissão, nos
prazos e na forma previstos em regulamentação e em
Edital.
Art. 32. O disposto nesta Lei também se aplica às
escolas de pequeno porte.
Art. 33. A presente Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro
Velho/RN, nos 24 dias do mês de julho do ano de
2024.
Pedro Gomes da Silva Júnior
Prefeito do Município
Publicado por:
DOM
Código Identificador:
JUHRB1KAVY
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SEÇÃO 2
LEGISLATIVO
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
SEÇÃO 3
ENTIDADES
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
SEÇÃO 4
EMPRESAS
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
DI£RIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO - RN
PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO
JOSE GERLI DOS SANTOS DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
NOTA TÉCNICA CNPG/GNDH Nº 001/2025
O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG), através da COMISSÃO PERMANENTE
DA EDUCAÇÃO (COPEDUC), integrante do GRUPO NACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS (GNDH), e considerando a transição nas gestões municipais e informações
do desligamento/exoneração de diretores de escola escolhidos em processo seletivo
definido em lei municipal antes de encerrados seus respectivos mandatos, vem, pela
presente, manifestar seu posicionamento em prol da defesa do princípio constitucional da
gestão democrática do ensino nas escolas públicas (CF, art. 206, inciso VI) e ressaltar sua
correlação direta com o respeito às destinações constitucionais de verbas públicas, isso
considerando o dever de veracidade das informações prestadas para fins de
comprovação do cumprimento da condicionalidade VAAR prevista no §1º, inciso I do
artigo 14 da Lei 14.113/20, uma das condições para recebimento de repasse de verbas da
União aos entes (complementação VAAR).
A Constituição Federal de 1988, construída com a efetiva participação dos
movimentos sociais, estabeleceu em seu artigo 206, inciso VI, que o ensino nas escolas
da rede pública deve ser ministrado com base no princípio da gestão democrática. Esse
projeto democrático de uma educação para os direitos humanos, por sua vez, também em
respeito ao artigo 214 da Constituição Federal, foi corporificado na elaboração do Plano
Nacional de Educação 2014-2024 (prorrogado até o final de 2025 pela Lei 14.934/24),
aprovado pela Lei n.º 13.005/2014, que, contando com a participação da sociedade civil
por meio das conferências municipais, estaduais e nacional de educação, estabeleceu,
em sua meta 19, a garantia da gestão democrática da educação, por meio da nomeação
de diretoras e diretores escolares, com a observância de critérios técnicos de mérito e
desempenho, bem como da participação da comunidade escolar nessa escolha.
Não se desconhece a antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
declarou a inconstitucionalidade de Leis e Constituições estaduais que previam eleições
diretas para o cargo de diretor de escola (ADI 123, ADI 2997, entre outras). No entanto,
não se trata de tal discussão. Primeiro porque as decisões da Suprema Corte são
anteriores ao Plano Nacional de Educação e à Nova Lei do Fundeb. Segundo porque não
se trata mais de “eleição direta” para os cargos de diretor de escola, mas sim de um
processo seletivo previsto em Lei Municipal – com lançamento de edital e definição de
mandato aos escolhidos – que leva em consideração critérios de mérito e desempenho
dos candidatos e/ou a participação da comunidade escolar, feito justamente para cumprir
o PNE e a Lei do Fundeb em pleno respeito ao princípio constitucional expresso no artigo
206, inciso VI. A nova legislação, que melhor absorveu o conteúdo constitucional, vale
dizer, promoveu um Overriding, considerando-se a aprovação da EC 108 e a absorção
democrática do artigo 214 da Constituição Federal com o Plano Nacional de Educação
em vigor.
Nessa linha, em julgado recente do STF na ADI 6543, o dispositivo do parágrafo
único e do caput do art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto
Federal n. 9.908/2019, foi declarado inconstitucional por desrespeitar, dentre outros, o
princípio da gestão democrática na escolha de Diretor-Geral temporário de escolas
técnicas federais pelo Ministro de Estado da Educação.
Segue o acórdão da decisão:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ART. 7º-A DO DECRETO N.
4.877/2003, ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 9.908/2019. NOMEAÇÃO
PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CENTRO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 6543, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG.
14-05-2021 PUBLIC. 17-05-2021).
Ao abordar a importância do princípio, a Ministra Carmen Lúcia afirmou que:
“No caso em análise, o preenchimento pessoal, por escolha subjetiva e sem motivação objetiva nem prazo pré-estabelecido em lei, do cargo de Diretor-Geral Centro Federal de Educação Tecnológica, Escola Técnica Federal ou Escola Agrotécnica Federal, como prevista na norma impugnada, nos casos de vacância de cargo de diretor-geral, não se respalda nos preceitos constitucionais sobre o tema.
A previsão normativa de preenchimento imediato da função por agente escolhido
unilateralmente pelo Ministro da Educação põe em sacrifício constitucional o processo democrático de escolha dos dirigentes da comunidade escolar, limitando,
quando não esvaziando, os princípios constitucionais que regem a matéria.”
O regime jurídico dos institutos federais possui características comuns às unidades
escolares da educação básica, pois ofertam ensino médio e profissionalizante e, embora
a decisão da Suprema Corte se refira apenas às instituições de ensino federal, não se
pode afastar a multivalência do princípio da gestão democrática que toca, em maior ou
menor grau, a política educacional como um todo, como reconheceu em seu voto a
Ministra Relatora.
A gestão democrática do ensino público, portanto, parte do pressuposto, como bem
anotado em Nota Técnica do Ministério Público de Santa Catarina, que “a escola está
inserida na comunidade que a envolve, por isso, há uma exigência principiológica de que
as decisões pedagógicas e administrativas precisam ser tomadas, a tempo e modo,
privilegiando a participação de estudantes, mães, pais, responsáveis, professores, equipe
pedagógica, órgãos colegiados e demais trabalhadores da educação e representantes da
sociedade civil organizada, para que a integração comunitária seja efetiva e atenda aos
interesses de todos os envolvidos, sobretudo a garantia da aprendizagem e a efetivação
do direito à educação pública de qualidade das crianças e adolescentes residentes no
território abrangido pelo estabelecimento escolar.
A direção de escola, por sua vez, constitui encargo que envolve o domínio de
conhecimento pedagógico, administrativo, político e prático que gera impacto majoritário
no papel desempenhado pela escola na dimensão pedagógica e em sua fundamental
inserção comunitária, pois será responsável por cumprir, além das obrigações do cargo,
os objetivos da educação nacional expressos na Constituição Federal e na Lei de
Diretrizes e Bases na Educação, quais sejam: o pleno desenvolvimento do educando, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
(https://www.mpsc.mp.br/noticias/em-nota-tecnica-mpsc-sustenta-que-diretor-de-escolapublica-deve-ter-qualificacao-tecnica-e-ser-escolhido-com-a-participacao-da-comunidadeescolar-)
O Conselho Nacional de Educação, no Parecer n. 4/2021 do Conselho Pleno,
ressalta que a atuação do Diretor Escolar concorre diretamente para a qualidade do
trabalho realizado na escola. O CNE refere-se a estudos realizados por organismos
internacionais acerca do tema, mostrando que a pauta do desenvolvimento de lideranças
escolares não é só brasileira, mas mundial. E define, na Matriz de Competências Gerais
do Diretor Escolar, que este profissional deve sempre “Agir e incentivar pessoal e
coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a
diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em
princípios éticos, democráticos, inclusivo, sustentáveis e solidários, para que o ambiente
de aprendizagem possa refletir esses valores”
Vale lembrar que a gestão democrática na educação ganhou ainda mais ênfase
com a promulgação da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Conforme o disposto no artigo 14, § 1º,
inciso I, a adoção de práticas de gestão democrática, devidamente comprovadas pelos
entes ao FNDE (Resolução 03/24 - CIF), foi elevada a uma das condicionalidades
essenciais para que estados e municípios possam acessar/receber os recursos adicionais
vinculados ao VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). Ou seja, a adoção pelos entes de uma
governança transparente e participativa nas escolas, na qual a comunidade escolar,
incluindo professores, alunos, pais e demais membros, tenha uma participação ativa na
escolha dos gestores e, portanto, na formação das decisões administrativas e
pedagógicas, passa a ser condição para o recebimento de complementação de verbas
advindas da União.
O VAAR compõe um percentual específico do total de recursos do Fundeb,
direcionado para incentivar o desempenho educacional (resultado e redução de
desigualdades). A gestão democrática torna-se, assim, um fator estratégico para que as
redes de ensino possam atingir as metas propostas e acessar até 2,5% dos recursos
totais do Fundeb, destinados ao VAAR.
Portanto, cada rede deve comprovar possuir legislação própria normatizando o
provimento do cargo de gestor escolar por meio de critérios técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha, realizada com a participação da comunidade escolar,
de candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. Nesse
passo, a verificação da veracidade das informações prestadas é essencial para o
resguardo da destinação correta dos repasses da complementação VAAR, garantindo que
a porcentagem de 2,5% dos recursos totais do Fundeb a serem complementados pela
União seja distribuída apenas àqueles entes que, de fato, cumpram os requisitos
legalmente previstos. A contrario sensu, o repasse de verbas feito com base em
informação falsa representa desvio de finalidade de verba pública, além de prejuízo para
os entes efetivamente habilitados.
Ante o exposto, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG, através do
Grupo Nacional de Direitos Humanos- GNDH, por meio da Comissão Permanente de
Educação de articulação, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e
interdependência, de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos,
ressalta que aqueles entes devem adotar integralmente em sua rede a gestão
democrática de modo a cumprir a condicionalidade VAAR e, bem assim, respeitar o
mandato em curso dos gestores educacionais escolhidos por processo democrático (CF,
art. 206, inciso VI).
Brasília, 10 de fevereiro de 2025.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Presidente do CNPG
ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA
Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Presidente do GNDH
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TÍifrFlÁ TÁ MANj&A
§ecretaria Municipal d* Eduração
Êraça Dr. Mário Lins, 150 * Centro
C§F: 14"6S0-00
Jardinópolis * S.P"
T*lelones: ( 16)3690-?605/?S?81?936 12943,12955/?§56/29§7 /2§581:S5§1?§05
fr -rna ií r $d pçaçao trja rdinÊpo lis.rp. qqv" l; I
.Jarclindpolis ,'24 d* frverreiro de 2A25.
llma. §enhor
Naul Lui: Fclca
Fromctor de JustÍça
GHDUC - NRP
üficÍo ns :^4/â025
Assunto: Resposta ao Ofício ns 671?§ * üHDUü/NÊP/drnmt
Ref. PÂÂ 11"49,0§00228.Í2ü23 * tdrum dos tonselhor H*colares * Lei Federal s 14.S44, de CI2/üe1?3.
Prczado Senhor:
Im atcndin]ontô ao CIfício errr epígrafe, esclarcço qu{, üstirxot *labcrancl* unr;t
rxinutã do projeto de lci para o l-órurn dos Cnnsclhol fscolare§, c*nlenrJü as dcrcrmin;lÇôs§
cttabclccidas pcla Lri Êede ral nÊ 14,644, dr: *2/il&/2ü23. ü docurnento será suhrNetido à aprcciaçãr:
da Cânrara Municipal, nos próximos 45 dias.
l{*ítcrando votos de eEtima c consieleraÇão,
Re spe itosame nte,
Leandro Âleasar Rndrigucs
§ccretiirio dc Educação
JarcJinópolis * §.P,
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vERrFrcAÇAO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO ALCASAR RoDRIGUES (CPF 167.XXX.XXX-78) em 2410212025 17:08:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora l Doc (Assinatura l Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acêsse a Central de Verificação por meio do link:
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Resposta ao Ofício 67125
De Secretaria de [ducaçáo - Pref. Jardinópolis/SP <educacao@ardinopolis.sp.gov.br>
' Para <geducribêiÍaopreto(olmpsp.mp.br>
Data 25/02/202509:16
ffi Oticio 14.2025 assinaclo - Íiesposta ao Ofício ó7.25 - GEDUC.pdÍ(-90 KB)
Prezados:
Bom dial
A pedido do Sr. Leandro Alcasar Rodilgues, encaminho o OÍício 1412025, em resposta ao OÍicio 67 125.
Por gentileza, atestar recebimento.
Atenciosamente,
Alda Mariana
§{r{}6ât&(}i$jê{íiir}*{iüti§. §fx.{6",f ü
$*üí+li,tií ia d* li.{*(ir+§r}
EtÍ\ 2810112025 09: 1 8. geducrlbeiraopreto@n1psp. mp. br escreveu:
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Comunicação relativa ao procedimento número
I I 49.üüCIü228itú23
E-mail enviado em 2810112025 09:18
Prezados, bom dia,
Pelo presente, atendendo determinação do Dr. Naul Luiz Felca, Promotor de
Justiça, encaminha-se ofício 67125, solicitando inÍormaçÕes no prazo de 30
dias.
Solicita-se a gentileza de confirmarem o recebimento do dcumento,
Atenciosamente,
Débora Teixeira
Oficial de Promotoria
GEOUC _ NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1070, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP
Tel: (1 6) 3456-3824 (16) 59262-7 494
"Ys.t-ú:-ciá!xi0!ç§"-d-a-írgqt:dut('irt!r_t11t.tnÍÍljbjLÍq:i..usje*nlçmotori;l
Este link tem validadê dê 1 ano após o seu recebimento.
Atenciosamente,
MpSp ;l§:r;ÍÍjÍ í;rl;lÍ..
Grupo de Atuação Especial de Educaçáo - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
. f,ireÍbx'-, https ://sis.m psp.mp.br/rnavendoc/pub/visual izador/?n umero:ab...
M p§ P i l*sl.xsa,? rlir,fl,?,:
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
Ofício no 67125 - GEDUC/NRP/dmmt
Ribeirão Preto, 27 de Janeio de 2025.
llustríssimo Senhor
Leandro Alcasar Rodrigues
Secretário Municipal de Educação de Jardinópolis
REF: PAA 1149.000022812023
Fórum dos Conselhos escolares - Lei Federal no L4.644, de 02.08.23
1 !11\' t\i:,\!),:.':t: ti!11!ta),riir:i.:tít .t{1,,/ l))
Com Íundamento no artigo L29, inciso lll, da Constituição Federal; artigo
8o, §1o, da Lei n." 7.347185; artigo 26, inciso I, alínea "a", da Lei n." 8.625193 e artigo
l-04, inciso l, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n: 7341g3, requisita-se a
Vossa Senhoria atualização dos inÍormes com os seguintes esclarecimentos:
1) caso não exista lei municipal, qual o prazo para a conclusão de minuta
e encaminhamento do projeto de lei para votação, com as novas determinações
inseridas pela Lei Federal no 1,4.644, de 02.08.23?
2) se não houver necessidade de criação ou adequação à legislação
municipal, esclarecer os motivos;
3) outros inÍormes que entender necessários.
Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta,
NAUL LUIZ FELCA
PROMOTOR DE JUSTTÇA
GEDUC.NRP
FI-.
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lof I
Docurnento assinado eletron cantenle por NAUL LUIZ FELCA, ent 27l01/2025 às 17:36.
1128/2025, l:20 PM
.urnruv(ruç vvçurllal, v Lt9tv v t t LJ *-.' I"Pr.ii§eulrarr.r'rJ tsçssozauu/za?//J'upd'tli 'uu"u!r'u
*lí*i* ú7/25
De <ged ucrilreiraopíeto(ri)n'lps p. tnp. br>
Para .1êducãcao(ôjard inopolis-sp. üov. bí)
Data 28ill112025 ü9:18
^
Comunlcação relativa ao procedimento número
I 1 49.0000228i 2023
E-mail enviado em 2810112025 09,18
Prezados, bom dia,
Pelo presente, atendendo determinaçáo do Dr, Naul Luiz Felca, Promotor de
Justiça, encaminha-se ofÍcio 67125, solicitando informaçôes no prazo de 30
dias.
Solicita-se a gentileza de confirmarem o recebimento do dcumento.
Atenciosamente,
Débora Teixeira
Oficial de Promotoria
GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1070, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP
Tel: (16) 3456-3824 (16) 99262-7494
g ed u cri be i ra o p_IgO@ m psp_Jl p. br
Este link tem validâde de'1 ano após o seu recebimento.
Atenciosamente,
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
Ofício nº 338/25 - GEDUC/NRP/lml
Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025.
Ilustríssimo Senhor
Leandro Alcasar Rodrigues
Secretário Municipal da Educação de Jardinópolis
REF: PAA 1149.0000228/2023
Assunto: Fórum dos Conselhos Escolares – Lei Federal nº 14.644, de 02.08.23
educacao@jardinopolis.sp.gov.br
Com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;
artigo 8º, §1º, da Lei n.° 7.347/85; artigo 26, inciso I, alínea "a", da
Lei n.° 8.625/93 e artigo 104, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar Estadual n.° 734/93, tendo em vista notícia de
submissão à apreciação da Câmara Municipal de minuta de projeto
de lei para o Fórum dos Conselhos Escolares, requisita-se
informes atualizados.
Prazo para resposta: 30 dias.
NAUL LUIZ FELCA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
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Ofício nº 339/25 - GEDUC/NRP/lml
Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025.
Ilustríssimo Senhor
Leandro Alcasar Rodrigues
Secretário Municipal da Educação de Jardinópolis
REF: PAA 1149.0000206/2023
Assunto: Conselhos Escolares – Lei Federal nº 14.644, de 02.08.23
educacao@jardinopolis.sp.gov.br
Com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;
artigo 8º, §1º, da Lei n.° 7.347/85; artigo 26, inciso I, alínea "a", da
Lei n.° 8.625/93 e artigo 104, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar Estadual n.° 734/93, tendo em vista notícia de
submissão à apreciação da Câmara Municipal de minuta de projeto
de lei para adequação dos Conselhos Escolares à Lei Federal nº
14.644/23, requisita-se informes atualizados.
Prazo para resposta: 30 dias.
NAUL LUIZ FELCA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
GEDUC-NRP
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
FL.
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Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios Bloco L, Edifício Sede - 5º Andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa,
Brasília/DF, CEP 70047-900
Telefone: 2022-8318 - http://www.mec.gov.br
Ofício Nº 1302/2025/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC
Brasília, 21 de maio de 2025.
Às/aos Secretários Estaduais e Municipais de educação
C/C ao Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed
C/C à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime
Assunto: Orientação aos(às) secretários estaduais e municipais de educação sobre a condicionalidade I
do Fundeb/VAAR.
Prezadas Senhoras e prezados Senhores,
1. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar o importante apoio
da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime na orientação aos(às) dirigentes
municipais de Educação sobre a Condicionalidade I, referente à gestão democráAca, prevista no inciso I,
do art. 14, da Lei nº 14.113/2020, requisito para o recebimento dos recursos relacionados à
complementação-VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
2. A complementação-VAAR é um recurso direcionado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios que cumpram as cinco condicionalidades de melhoria de gestão e avancem em indicadores de
atendimento e aprendizagem, com redução de desigualdades. Em 2025, o VAAR corresponde a cerca de
R$ 5,4 bilhões. As condicionalidades de melhoria de gestão são definidas na Lei nº 14.113/2020 e as
metodologias de verificação são aprovadas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade - CIF, instância formada por representantes deste Ministério, do Consed e
da Undime, cujas atribuições estão previstas no art. 18 da Lei nº 14.113/2020.
3. A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
(CIF) reuniu-se ordinariamente no dia 25 de março de 2025, às 9h, e realizou deliberações no senAdo de
aprovar as metodologias das condicionalidades I, IV e V da complementação-VAAR do Fundeb.
4. Com relação à aferição da condicionalidade I, que diz respeito ao provimento do cargo ou
da função de gestor(a) escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a parAr de
escolha realizada com a parAcipação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente
em avaliação de mérito e desempenho, manteve-se a exigência de apresentação de ato normaAvo (como
lei, decreto, portaria) que estabelece o provimento do cargo de diretor escolar por critérios técnicos; e
de apresentação de edital ou documento equivalente que comprove a realização de seleção com base na
legislação vigente.
5. No entanto, na referida reunião houve a decisão que, para a habilitação na
Condicionalidade I para fins de recebimento dos recursos da Complementação VAAR em 2026, além de
Ofício 1302 (5834559) SEI 23000.012157/2025-40 / pg. 1
registrar os documentos comprobatórios supracitados no Sistema Integrado de Monitoramento
Execução e Controle (Simec), um dos critérios de habilitação será a rede de ensino ter a maioria de
diretores(as) escolares em atuação selecionada por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho,
com base em informações a serem enviadas pela própria rede, por meio do Simec, no segundo semestre
de 2025.
6. Os critérios técnicos para a seleção devem ser definidos pelo próprio ente, considerando
as normas locais. São exemplos de critérios de mérito e desempenho: Atulação acadêmica, experiência
em gestão, tempo de serviço, experiência na função de direção ou gestão de unidade escolar,
parAcipação em curso de gestor escolar, prova de conhecimentos, plano de gestão, ou outros critérios
definidos com base no contexto da rede de ensino.
7. Por solicitação dos membros da CIF, pedimos o apoio do Consed e da Undime no reforço
da orientação às redes de ensino sobre os critérios para habilitação na Condicionalidade I do VAAR.
Ressalta-se que os critérios para a habilitação na Condicionalidade I para o Ciclo 2025/2026 serão
publicados em Resolução da CIF, com base nas decisões do dia 25 de março, e ficarão disponíveis na
página da Comissão (hPps://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/parAcipacao-social/conselhose-orgaos-colegiados/comissao-intergovernamental-fundeb).
8. Agradecemos a parceria e seguimos à disposição para o diálogo permanente e para prestar
as necessárias orientações.
Atenciosamente,
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
Secretária de Educação Básica
Coordenadora da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
Documento assinado eletronicamente por Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Secretário(a), em
22/05/2025, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº
1.042/2015 do Ministério da Educação.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5834559 e o
código CRC 9BB949C7.
Referência: Caso responda a este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23000.012157/2025-40 SEI nº 5834559
Ofício 1302 (5834559) SEI 23000.012157/2025-40 / pg. 2