Plei Complementar 02-2025 – fls.1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2025
=De 07 de MAIO de 2025=
ASSUNTO: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 07/MAIO/2025
TERMINADO EM:
Plei Complementar 02-2025 – fls.2
Jardinópolis, 07 de maio de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que
altera a Lei Complementar nº 02/2004, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Jardinópolis, e dá outras providências.
A presente matéria tem como objetivo modernizar e adequar o Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal às demandas educacionais contemporâneas,
reforçando o compromisso de Jardinópolis com uma educação de qualidade, inclusiva e
alinhada a Lei Municipal nº 4291/2015, que “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - PME PARA O DECÊNIO 2015/2025, E DÁ PROVIDÊNCIAS”, aos princípios
da Gestão Democrática, especialmente nas metas 4, 15, 16 e 17 e prioritariamente na meta
18 especificamente da Instauração da Gestão Democrática em nosso município.
A iniciativa está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação
(PME).
Referido projeto de lei propõe a reintegração e o fortalecimento das
funções de gestores e vice-gestores escolares de modo a garantir maior eficiência
administrativa e pedagógica.
Atualmente, os cargos de direção escolar possuem as seguintes
remunerações básicas: o Diretor Escolar recebe R$ 5.453,85, enquanto o Vice-Diretor
Escolar recebe R$ 4.402,46. O cargo de Gestor de Unidade Escolar passará a ser
remunerado por R$ 7.303,50, enquanto do cargo de Vice-Gestor de Unidade Escolar
passará a ser de R$ 6.762,50. Tendo como base o valor da hora-aula de 50 minutos no
valor unitário de R$ 27,05. E sua remuneração será paga como referência a hora-aula,
assim como dos demais professores efetivos e garantindo as demais vantagens e benefícios
do seu cargo de origem. Com a aprovação desta lei complementar, esses cargos serão
reenquadrados no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Jardinópolis e
passarão a ser denominados Gestor de Unidade Escolar e Vice-Gestor de Unidade Escolar.
Esse reenquadramento não apenas valoriza os profissionais, mas também assegura uma
remuneração compatível com o Piso do Magistério, promovendo um alinhamento adequado
entre as funções administrativas e pedagógicas exercidas por esses servidores efetivos.
Além disso, o projeto prevê a criação do Departamento de Acolhimento,
um setor especializado no atendimento a alunos neurodivergentes e portadores de
deficiência, cuja atuação será integrada às áreas de educação, saúde e assistência social,
garantindo suporte especializado para uma educação verdadeiramente inclusiva. A
remuneração básica dos 3 cargos que estão sendo criados, o Gestor receberá um salário
básico R$ 6.762,50 e os dois cargos de Coordenadoria, o salário básico de R$ 6.221,15.
Tendo como base o valor da hora-aula de 50 minutos no valor unitário de R$ 27,05, e as
OFÍCIO N.º 162/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2025
Mensagem n.º 02/2025
Plei Complementar 02-2025 – fls.3
remunerações serão pagas tendo como referência a hora-aula, assim como dos demais
cargos efetivos e garantindo as demais vantagens e benefícios do seu cargo de origem.
A proposta apresentada fortalece a gestão democrática, aprimora o
ensino-aprendizagem, otimiza os processos administrativos e proporciona um ambiente de
trabalho mais estruturado e eficiente para toda a comunidade escolar.
Além disso, a reestruturação da SEMED prevê a extinção dos 05 (cinco)
Cargos de provimento em comissão de COORDENADOR - os quais quando preenchidos
se davam com a nomenclatura de COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE CRECHE.
Por outro lado, também prevê a extinção do cargo do quadro funcional
da Prefeitura de COORDENADOR DE ENSINO MUNICIPAL, num total de 13 vagas;
assegurando desta forma a readequação de cargos e estruturas organizacionais e a
modernização da gestão educacional, oportunizando maior transparência e eficiência na
aplicação dos recursos públicos.
Ressalto que as funções de Professor de Educação Infantil, Professor
Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Supervisor são cargos já existentes
na estrutura da Lei.
Os custos necessários para a implementação dessas mudanças serão
integralmente cobertos por recursos oriundos do FUNDEB, sendo viabilizados também por
economias resultantes de novos contratos e ajustes administrativos.
Ressalte-se que essa iniciativa atende a uma das condicionalidades do
VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do FUNDEB, que exige que a legislação municipal
estabeleça critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento dos cargos de
gestão escolar.
Dessa forma, confiamos que os nobres vereadores compreenderão a
relevância e a urgência desta proposta, colaborando para sua aprovação e permitindo que
Jardinópolis continue avançando rumo a uma educação pública de excelência.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Plei Complementar 02-2025 – fls.4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2025
=De 07 de Maio de 2025=
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004,
COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Executivo, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 02/2004, com suas posteriores
alterações, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passam a vigorar na forma dos Anexos da presente lei.
Artigo 2º O artigo 6º da Lei Complementar nº 02/2004, com suas posteriores
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O Quadro do Magistério Público Municipal será composto por
dois subquadros:
I - Empregos públicos;
II - Cargos públicos.
§ 1º O subquadro de empregos públicos compreende:
I. Empregos permanentes para a classe de docentes,
abrangendo:
a) Professor (a) de Educação Infantil;
b) Professor (a) de Educação Básica I;
c) Professor (a) de Educação Básica II;
II. Empregos permanentes para profissionais de suporte
pedagógico incluso nos Anexos I e II, a saber:
a) Supervisor de Ensino Municipal
b) Gestor de Escola Municipal
c) Vice Gestor de Escola Municipal
d) Coordenador de Articulação Interna e Funcional de
Pessoas Típicas e Atípicas, Neurodivergentes
Portadoras de Deficiências;
Plei Complementar 02-2025 – fls.5
e) Coordenador de Articulação entre Educação, Saúde e
Assistência Social para Pessoas Típicas, Atípicas,
Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências;
f) Gestor do Departamento de Acolhimento (Pessoas
Típicas e Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de
Deficiências).
§ 2º Os empregos referidos no § I e II permitem substituição, conforme
regulamentação.
§ 3º O subquadro de cargos públicos compreende:
I. Cargos permanentes para a classe de docentes, abrangendo:
a) Professor (a) de Educação Infantil;
b) Professor (a) de Educação Básica I;
c) Professor (a) de Educação Básica II.
II. Cargos em concurso público de provas e títulos, comissão ou
de provimento mediante escolha por pares, comunidade
escolar ou avaliação de mérito, destinados a profissionais de
suporte pedagógico.
§ 4º Os cargos designados para coordenação pedagógica e outras
funções correlatas não ensejam gratificações adicionais.
§ 5º O cargo de vice gestor (a) de escolas será exclusivo das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs).
§ 6º Os profissionais afastados para funções de suporte pedagógico
na Secretaria Municipal de Educação, nos Anexos I e II, terão assegurados:
I. Para efeito de cálculo de remuneração mensal, os
vencimentos por hora-relógio de 60 minutos sem
gratificação, através do Piso do Magistério o cargo de:
a) Supervisor de Ensino Municipal
II. Para efeito de cálculo de remuneração mensal, os cálculos
dos vencimentos serão por hora-aula de 50 minutos e demais
vantagens de origem, através do Piso do Magistério,
conforme carga horária especificada no Anexo I, dos
profissionais:
a) Gestor de Escola Municipal
b) Vice Gestor de Escola Municipal
c) Coordenador de Articulação Interna e Funcional de Pessoas
Típicas e Atípicas, Neurodivergentes Portadoras de
Deficiências;
Plei Complementar 02-2025 – fls.6
d) Coordenador de Articulação entre Educação, Saúde e
Assistência Social para Pessoas Típicas, Atípicas,
Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências;
e) Gestor do Departamento de Acolhimento (Pessoas Típicas e
Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências).
§7º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se
houver compatibilidade de horários e respeitado, em qualquer caso, o limite
estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§8º Havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada
será́ permitida nos seguintes casos:
I – Dois cargos de professor;
II – Um cargo de professor com outro cargo técnico ou cientifico.
§9º Não havendo compatibilidade de horários, o servidor deverá ser
afastado do cargo de origem ocupado, para o exercício de cargo em comissão,
ficando suspensa a percepção da respectiva remuneração. ”
Artigo 3º O artigo 14 da Lei Complementar nº 02/2004, com suas posteriores
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 É permitida a acumulação de dois cargos docentes ou de um
cargo docente e outro de suporte pedagógico, desde que:
I - Seja respeitado o limite de 28 horas-aulas para PEB I e 33 horasaulas para PEB II;
II - Haja compatibilidade de horários.
Parágrafo único: Não é permitido ultrapassar o limite legal de horas
semanais."
Artigo 4º O artigo 18 da Lei Complementar nº 02/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18 O provimento de empregos docentes será permanente,
enquanto os empregos e cargos de suporte pedagógico poderão ser
permanentes ou em comissão, conforme estabelecido nesta Lei e em
conformidade com o Anexo I e II."
Artigo 5º O artigo 25 da Lei Complementar nº 02/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Plei Complementar 02-2025 – fls.7
"Art. 25 As contratações temporárias para funções docentes serão
precedidas de processo seletivo de provas e títulos.
Parágrafo Único. Em situações excepcionais, poderá haver
atribuição de classes ou aulas sem concurso público, desde que devidamente
justificado e em caráter temporário."
Artigo 6º O CAPÍTULO VII DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA
REMUNERAÇÃO, compreendido pelos Artigos 27 ao 41 da Lei
Complementar nº 02/2004 com suas posteriores alterações, terá um
prazo de 08 (oito) anos a partir da aprovação desta Lei Complementar
para sua execução, mediante a viabilidade orçamentária após estudo
técnico a curto, médio e longo prazo, e será regulamentado por
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 07 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
Plei Complementar 02-2025 – fls.8
ANEXO I
QUADRO DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
(A que se refere o Art. 18 da Lei Complementar n°. 02/2004, alterada
pela Lei Complementar n°01 2025)
Quadro de
horas/aulas
mensal
DENOMINAÇÃO FORMAS DE
PROVIMENTO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Classe de docentes
25h/a e ou
28h/a
De acordo
com a
Resolução de
Atribuição de
Classe/Aula
anual.
Professor de Educação
Infantil
Concurso público
de provas e títulos
Curso superior de
licenciatura em
pedagogia, de graduação
plena, admitida como
formação mínima para o
exercício do magistério.
25h/a e ou
28h/a
De acordo
com a
Resolução de
Atribuição de
Classe/Aula
anual.
Professor Educação Básica
I
Concurso público
de provas e títulos.
Curso superior de
licenciatura em
pedagogia, de graduação
plena, admitida como
formação mínima para o
exercício do magistério.
32 h/a e ou
33h/a
De acordo
com a
Resolução de
Atribuição de
Classe/Aula
anual.
Professor Educação Básica
II
Concurso público
de provas e títulos.
Curso superior
licenciatura de
graduação plena, com
habilitação específica ou
formação superior em
área correspondente e
complementação nos
termos da legislação
vigente.
Classe de suporte pedagógico da SEMED – Secretaria de Educação
200 h/mensais Supervisor de Ensino
Municipal
Concurso público
de provas e títulos
Licenciatura plena em
pedagogia com habilitação
em Supervisão Escolar
com pós-graduação na
área de educação e ter no
mínimo 05 (cinco) anos de
exercício efetivo no
magistério público e/ou
privado
Plei Complementar 02-2025 – fls.9
270 h/a
mensais Gestor de Escola Municipal Provimento em
comissão
Licenciatura plena em
pedagogia com
habilitação em
Administração Escolar ou
pós-graduação na área
de educação e ter no
mínimo 03 (anos) anos
de exercício efetivo no
magistério público
municipaI de
Jardinópolis.
250 h/a
mensais
Vice-Gestor de Escola
Municipal
Provimento em
comissão
Licenciatura plena em
pedagogia com habilitação
em Administração Escolar
ou pós-graduação na área
de educação e ter no
mínimo 03 (anos) anos de
exercício efetivo no
magistério público
municipaI de Jardinópolis.
230 h/a
mensais
Coordenador de Articulação
Interna e Funcional de
Pessoas Típicas e Atípicas,
Neurodivergentes
Portadoras de Deficiências
Provimento em
comissão
Licenciatura plena em
pedagogia, e ou psicologia,
e ou psicopedagogia, e ter
no mínimo 03 (anos) anos
de exercício na rede
municipal de educação de
Jardinópolis.
230 h/a
mensais
Coordenador de Articulação
entre Educação, Saúde e
Assistência Social para
Pessoas Típicas Atípicas,
Neurodivergentes e
Portadoras de Deficiências.
Provimento em
comissão
Licenciatura plena em
pedagogia, e ou
psicologia, e ou
psicopedagogia, e ter no
mínimo 03 (anos) anos de
exercício na rede
municipal de educação
pública de Jardinópolis.
250 h/a
mensais
Gestor do Departamento de
Acolhimento (Pessoas
Típicas e Atípicas,
Neurodivergentes e
Portadoras de Deficiências)
Provimento em
comissão
Licenciatura plena em
pedagogia, e ou demais
licenciaturas em educação,
e ou pós-graduação em
educação especial e afins, e
ter no mínimo 03 (anos)
anos de exercício efetivo no
magistério público municipaI
de Jardinópolis.
Plei Complementar 02-2025 – fls.10
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES
(A que se refere o Art. 7º da Lei Complementar n°. 02/2004, alterada pela Lei
Complementar n° 01 de ____, de janeiro de 2025.)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO PERMANENTE
Concurso público de provas e títulos
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
Atribuições
1. Docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental (Regular e PEI) em
classes de 1º a 5º ano e Educação de Jovens e Adultos, incluindo entre outras, as
seguintes atribuições:
1.1. Faz-se necessário um Plano De Trabalho Pedagógico - PDT bimestral com
rotina semanal das atividades, bem como os objetivos a serem alcançados pelos
estudantes, ressaltando a importância da alfabetização nessa fase. A organização
desse PDT deve estar alinhada aos cinco campos de experiência da BNCC, os
quais são contextualizados nos seguintes objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento e deverá ser ÚNICO na rede, com liberdade de cátedra para cada
docente desenvolver sua função;
1.2. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
1.3. Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano
curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
1.4. Planejar suas atividades e preparar o material necessário à execução das
mesmas;
1.5. Orientar e zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.6. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
Plei Complementar 02-2025 – fls.11
1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade, realizar reuniões com os pais ou responsáveis, apresentando e
discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento dos alunos;
1.8. Manter o registro das atividades de classe e relatórios burocráticos e
pedagógicos e deles prestar contas quando solicitado;
1.9. Avaliar sistematicamente o seu trabalho e o aproveitamento dos alunos;
1.10. Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
1.11. Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
1.12. Definir e utilizar formas de avaliação condizentes com as referências teóricas
utilizado pela escola;
1.13. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
1.14. Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente
desenvolvida no âmbito escolar;
1.15. Participar do processo de formação continuada para docentes;
1.16. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
1.17. Participar de atividades extraclasse e comemorações cívicas do calendário
escolar;
1.18. Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino;
1.19. Propiciar e estimular situações em que o aluno desenvolva sua autonomia;
1.20. Registrar a frequência diária dos alunos sob sua responsabilidade;
1.21. Construir situações didáticas de acesso às diversas linguagens como meio de
oportunizar um repertório de conhecimentos que permitam às crianças serem
alfabetizadas até o 2º ano, com domínio da leitura, produção, oralidade e
interpretação articuladas ao texto e possibilitar o aperfeiçoamento da capacidade
leitora/escritora no que diz respeito ao vocabulário, conteúdo, estrutura, coerência,
coesão e produção textual até o final do 5º ano;
1.22. Construir situações didáticas que propiciem ao aluno reconhecer o sistema de
numeração decimal, comparar grandezas, realizar cálculos orais e escritos de
adição e subtração com materiais concretos até o 2º ano, possibilitando o domínio
do raciocínio lógico, interpretando e solucionando problemas através de diferentes
estratégias com as quatro operações e a ampliação do conhecimento numérico,
tabelas, geometria, frações e porcentagem até o final do 5º ano;
Plei Complementar 02-2025 – fls.12
1.23. Estimular entre os alunos o trabalho em grupo e a convivência agregadora,
oportunizando situações de aprendizado na diversidade de ideias e necessidades;
1.24. Interagir com os demais profissionais da unidade escolar, para construção
coletiva e execução do Projeto Político Pedagógico;
1.25. Participar de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
1.26. Participar das reuniões das horas de trabalho pedagógico coletivo e das horas
de trabalho formativo;
1.27. Promover e gerenciar sua autoformação para o desenvolvimento de seu
trabalho, atualizando-se em relação à legislação de ensino, à concepção pedagógica
e nas inovações científicas, culturais e tecnológicas;
1.28. Propiciar situações que aproximem os alunos da sociedade grafocêntrica,
conscientizando-os a respeito da importância e da centralidade da escrita e da
leitura na sociedade, utilizando a língua/linguagem para o uso social em todas as
áreas de conhecimento;
1.29. Estimular a leitura como fonte de informação e prazer, auxiliando o aluno a
descobrir qual seu gênero literário preferido;
1.30. Estimular a resolução de situações-problema ampliando a aprendizagem da
leitura e o processo interpretativo;
1.31. Propiciar atividades científicas e seus relatórios de observação e conclusão
para ampliar o “Conhecer verdadeiramente é conhecer pelas causas” de maneira
ordenada, correlacionada e interpretada;
1.32. Ensinar e estimular o uso da pesquisa como instrumento crítico e reflexivo
para ampliar o conhecimento verdadeiro fazendo uso de relatórios de conclusão,
mapas mentais, gráficos, cartazes, seminários, jornais, reportagens, podcasts,
vídeos, entre outros;
1.33. Utilizar os gêneros textuais em todos os componentes como forma de ampliar
o contato com as diversas formas de linguagem: visuais, verbais, não verbais e
possibilitar maior produção textual sociocomunicativa de acordo com o seu
aprendizado de Língua Portuguesa em cada ano;
1.34. Aplicar as avaliações externas e relacioná-las com as avaliações internas e as
aprendizagens dos alunos visando a melhoria da qualidade do ensino (SAEB,
PROVA BRASIL, ANA, ENADE, CNCA, FLUÊNCIA LEITORA, ENTRE OUTROS);
Plei Complementar 02-2025 – fls.13
1.35. Participar de concursos e olimpíadas que motivem os alunos a continuarem
aprendendo e mobilizando seus conhecimentos, testando seus desempenhos,
aproximando professores e alunos no sentido maior do ensino-aprendizagem
(OBMEP, OBMEP MIRIM, CONCURSOS DE REDAÇÃO, DESENHO, INGLÊS,
ASTRONOMIA, ENTRE OUTROS);
1.36. Aplicar sondagens de leitura escrita cujos resultados potencializam a prática
docente em seu planejamento de estratégias didáticas;
1.37. Realizar as adaptações curriculares de pequeno porte para atender e
responder efetivamente às necessidades educacionais especiais dos alunos no seu
processo de aprender e construir conhecimentos em sala de aula;
1.38. Planejar atividades sobre o conteúdo da cultura afro-brasileira (Lei Federal nº
10.639/2003) principalmente nas disciplinas: Arte, Literatura e História
contextualizando além do enfoque sobre a escravidão;
1.39. Planejar atividades de competências socioemocionais para que os estudantes
sejam fortalecidos em seus enfrentamentos, adquirindo habilidades socioemocionais
para se relacionarem com os outros, com suas próprias emoções e com os desafios
para atingir seus objetivos;
1.40. Preparar materiais condizentes para os casos de faltas e substituições;
1.41. Participar da formação de primeiros socorros (Lei Lucas nº 13.722/2018);
1.42. Estabelecer estratégias de acolhimento, colaborar com a higiene básica dos
bebês e das crianças na educação infantil, e adaptação para transição da educação
infantil para o ensino fundamental, do fundamental I para o II e do ensino
fundamental II para o ensino médio, em uma perspectiva de continuidade de
percurso educativo com a troca de conversas, visitas e materiais pedagógicos;
1.43. Ampliar a Cultura Digital para compreender, utilizar e criar tecnologias digitais
de forma crítica, significativa e ética;
1.44. Revisitar e replanejar os processos didáticos, sempre que necessário, para
tomada de novas decisões.
Plei Complementar 02-2025 – fls.14
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO PERMANENTE
Concurso público de provas e títulos
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
Atribuições
2. Docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental (Regular e PEI) em
classes de 1º a 5º ano e Educação de Jovens e Adultos, incluindo entre outras, as
seguintes atribuições:
1.45. Faz-se necessário um Plano De Trabalho Pedagógico - PDT bimestral com
rotina semanal das atividades, bem como os objetivos a serem alcançados pelos
estudantes, ressaltando a importância da alfabetização nessa fase. A organização
desse PDT deve estar alinhada aos cinco campos de experiência da BNCC, os
quais são contextualizados nos seguintes objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento e deverá ser ÚNICO na rede, com liberdade de cátedra para cada
docente desenvolver sua função;
1.46. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
1.47. Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano
curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
1.48. Planejar suas atividades e preparar o material necessário à execução das
mesmas;
1.49. Orientar e zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.50. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
1.51. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade, realizar reuniões com os pais ou responsáveis, apresentando e
discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento dos alunos;
1.52. Manter o registro das atividades de classe e relatórios burocráticos e
pedagógicos e deles prestar contas quando solicitado;
Plei Complementar 02-2025 – fls.15
1.53. Avaliar sistematicamente o seu trabalho e o aproveitamento dos alunos;
1.54. Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
1.55. Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
1.56. Definir e utilizar formas de avaliação condizentes com as referências teóricas
utilizado pela escola;
1.57. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
1.58. Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente
desenvolvida no âmbito escolar;
1.59. Participar do processo de formação continuada para docentes;
1.60. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
1.61. Participar de atividades extraclasse e comemorações cívicas do calendário
escolar;
1.62. Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino;
1.63. Propiciar e estimular situações em que o aluno desenvolva sua autonomia;
1.64. Registrar a frequência diária dos alunos sob sua responsabilidade;
1.65. Construir situações didáticas de acesso às diversas linguagens como meio de
oportunizar um repertório de conhecimentos que permitam às crianças serem
alfabetizadas até o 2º ano, com domínio da leitura, produção, oralidade e
interpretação articuladas ao texto e possibilitar o aperfeiçoamento da capacidade
leitora/escritora no que diz respeito ao vocabulário, conteúdo, estrutura, coerência,
coesão e produção textual até o final do 5º ano;
1.66. Construir situações didáticas que propiciem ao aluno reconhecer o sistema de
numeração decimal, comparar grandezas, realizar cálculos orais e escritos de
adição e subtração com materiais concretos até o 2º ano, possibilitando o domínio
do raciocínio lógico, interpretando e solucionando problemas através de diferentes
estratégias com as quatro operações e a ampliação do conhecimento numérico,
tabelas, geometria, frações e porcentagem até o final do 5º ano;
1.67. Estimular entre os alunos o trabalho em grupo e a convivência agregadora,
oportunizando situações de aprendizado na diversidade de ideias e necessidades;
1.68. Interagir com os demais profissionais da unidade escolar, para construção
coletiva e execução do Projeto Político Pedagógico;
Plei Complementar 02-2025 – fls.16
1.69. Participar de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
1.70. Participar das reuniões das horas de trabalho pedagógico coletivo e das horas
de trabalho formativo;
1.71. Promover e gerenciar sua autoformação para o desenvolvimento de seu
trabalho, atualizando-se em relação à legislação de ensino, à concepção pedagógica
e nas inovações científicas, culturais e tecnológicas;
1.72. Propiciar situações que aproximem os alunos da sociedade grafocêntrica,
conscientizando-os a respeito da importância e da centralidade da escrita e da
leitura na sociedade, utilizando a língua/linguagem para o uso social em todas as
áreas de conhecimento;
1.73. Estimular a leitura como fonte de informação e prazer, auxiliando o aluno a
descobrir qual seu gênero literário preferido;
1.74. Estimular a resolução de situações-problema ampliando a aprendizagem da
leitura e o processo interpretativo;
1.75. Propiciar atividades científicas e seus relatórios de observação e conclusão
para ampliar o “Conhecer verdadeiramente é conhecer pelas causas” de maneira
ordenada, correlacionada e interpretada;
1.76. Ensinar e estimular o uso da pesquisa como instrumento crítico e reflexivo
para ampliar o conhecimento verdadeiro fazendo uso de relatórios de conclusão,
mapas mentais, gráficos, cartazes, seminários, jornais, reportagens, podcasts,
vídeos, entre outros;
1.77. Utilizar os gêneros textuais em todos os componentes como forma de ampliar
o contato com as diversas formas de linguagem: visuais, verbais, não verbais e
possibilitar maior produção textual sociocomunicativa de acordo com o seu
aprendizado de Língua Portuguesa em cada ano;
1.78. Aplicar as avaliações externas e relacioná-las com as avaliações internas e as
aprendizagens dos alunos visando a melhoria da qualidade do ensino (SAEB,
PROVA BRASIL, ANA, ENADE, CNCA, FLUÊNCIA LEITORA, ENTRE OUTROS);
1.79. Participar de concursos e olimpíadas que motivem os alunos a continuarem
aprendendo e mobilizando seus conhecimentos, testando seus desempenhos,
aproximando professores e alunos no sentido maior do ensino-aprendizagem
Plei Complementar 02-2025 – fls.17
(OBMEP, OBMEP MIRIM, CONCURSOS DE REDAÇÃO, DESENHO, INGLÊS,
ASTRONOMIA, ENTRE OUTROS);
1.80. Aplicar sondagens de leitura escrita cujos resultados potencializam a prática
docente em seu planejamento de estratégias didáticas;
1.81. Realizar as adaptações curriculares de pequeno porte para atender e
responder efetivamente às necessidades educacionais especiais dos alunos no seu
processo de aprender e construir conhecimentos em sala de aula;
1.82. Planejar atividades sobre o conteúdo da cultura afro-brasileira (Lei Federal nº
10.639/2003) principalmente nas disciplinas: Arte, Literatura e História
contextualizando além do enfoque sobre a escravidão;
1.83. Planejar atividades de competências socioemocionais para que os estudantes
sejam fortalecidos em seus enfrentamentos, adquirindo habilidades socioemocionais
para se relacionarem com os outros, com suas próprias emoções e com os desafios
para atingir seus objetivos;
1.84. Preparar materiais condizentes para os casos de faltas e substituições;
1.85. Participar da formação de primeiros socorros (Lei Lucas nº 13.722/2018);
1.86. Estabelecer estratégias de acolhimento, colaborar com a higiene básica dos
bebês e das crianças na educação infantil, e adaptação para transição da educação
infantil para o ensino fundamental, do fundamental I para o II e do ensino
fundamental II para o ensino médio, em uma perspectiva de continuidade de
percurso educativo com a troca de conversas, visitas e materiais pedagógicos;
1.87. Ampliar a Cultura Digital para compreender, utilizar e criar tecnologias digitais
de forma crítica, significativa e ética;
1.88. Revisitar e replanejar os processos didáticos, sempre que necessário, para
tomada de novas decisões.
Plei Complementar 02-2025 – fls.18
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO PERMANENTE
Concurso público de provas e títulos
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
Atribuições
1. – Docência no ensino fundamental em classes de 6º a 9º ano e Educação de
Jovens e Adultos, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
2.1. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
2.2. Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano
curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional;
2.3. Orientar e zelar pela aprendizagem dos alunos;
2.4. Planejar suas atividades e preparar o material necessário à execução delas;
2.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
2.6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade, realizar reuniões com os pais ou responsáveis, apresentando e
discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento dos alunos;
2.7. Manter o registro das atividades de classe e relatórios burocráticos e
pedagógicos e deles prestar contas quando solicitado;
2.8. Avaliar sistematicamente o seu trabalho e o aproveitamento dos alunos;
2.9. Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras;
2.10. Definir os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
2.11. Definir e utilizar formas de avaliação condizentes com as referências teóricas
utilizado pela escola;
2.12. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
2.13. Atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente
desenvolvida no âmbito escolar;
2.14. Participar do processo de formação continuada para docentes;
Plei Complementar 02-2025 – fls.19
2.15. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
2.16. Participar de atividades extraclasse e comemorações cívicas do calendário
escolar;
2.17. Contribuir com o aprimoramento da qualidade de ensino;
2.18. Propiciar e estimular situações em que o aluno desenvolva sua autonomia;
2.19. Registrar a frequência diária dos alunos sob sua responsabilidade;
2.20. Estimular entre os alunos o trabalho em grupo e a convivência agregadora,
oportunizando situações de aprendizado na diversidade de ideias e necessidades;
2.21. Interagir com os demais profissionais da unidade escolar, para construção
coletiva e execução do Projeto Político Pedagógico;
2.22. Participar de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
2.23. Participar das reuniões das horas de trabalho pedagógico coletivo e das horas
de trabalho formativo;
2.24. Promover e gerenciar sua autoformação para o desenvolvimento de seu
trabalho, atualizando-se em relação à legislação de ensino, à concepção pedagógica
e nas inovações científicas, culturais e tecnológicas.
2.25. Construir situações didáticas que permitam ao aluno retomar e ressignificar as
aprendizagens dos anos iniciais do ensino fundamental para se apropriarem das
diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às áreas,
fortalecendo sua autonomia, ofertando-lhes condições e ferramentas para acessar e
interagir criticamente com diferentes conhecimentos e fontes de informação;
2.26. Utilizar o conhecimento de maneira interdisciplinar, propiciando o diálogo
entre as áreas do conhecimento;
2.27. Desenvolver projetos que propiciem a prática do conhecimento adquirido,
promovendo a aprendizagem de forma autônoma, mostrando aos alunos que são
capazes de produzir conhecimento;
2.28. Propiciar situações que aproximem os alunos da sociedade grafocêntrica,
conscientizando-os a respeito da importância e da centralidade da escrita e da
leitura na sociedade, utilizando a língua/linguagem para o uso social, trabalhando os
diferentes gêneros textuais e assegurando o domínio de tais práticas até o final do 9º
ano, em todas as áreas de conhecimento;
2.29. Aproximar os alunos da cultura do seu entorno, trabalhando com pesquisa,
entrevista, trabalho de campo e construção de um produto final;
Plei Complementar 02-2025 – fls.20
2.30. Introduzir os alunos nas mudanças da sociedade, trazendo para a sala de
aula métodos utilizados para a disseminação das informações (podcasts por ex.);
2.31. Estimular a leitura como fonte de informação e prazer, auxiliando o aluno a
descobrir qual seu gênero literário preferido;
2.32. Propiciar atividades de raciocínio lógico, trazendo problemas cotidianos para
a sala de aula, aproximando os alunos de práticas de cálculo e finanças que se
fazem necessárias na sociedade atual;
2.33. Estimular o desenvolvimento das diversas áreas do conhecimento por meio
de diferentes fontes de informação, aproximando o aluno das transformações da
sociedade;
2.34. Estimular a resolução de situações-problema ampliando a aprendizagem da
leitura e o processo interpretativo;
2.35. Propiciar atividades científicas e seus relatórios de observação e conclusão
para ampliar o “Conhecer verdadeiramente é conhecer pelas causas” de maneira
ordenada, correlacionada e interpretada;
2.36. Ensinar e estimular o uso da pesquisa como instrumento crítico e reflexivo
para ampliar o conhecimento verdadeiro fazendo uso de relatórios de conclusão,
mapas mentais, gráficos, cartazes, seminários, jornais, reportagens, podcasts,
vídeos, entre outros;
2.37. Utilizar os gêneros textuais em todos os componentes como forma de ampliar
o contato com as diversas formas de linguagem: visuais, verbais, não verbais e
possibilitar maior produção textual sociocomunicativa de acordo com o seu
aprendizado de Língua Portuguesa em cada ano;
2.38. Aplicar as avaliações externas e relacioná-las com as avaliações internas e as
aprendizagens dos alunos visando a melhoria da qualidade do ensino (SAEB,
PROVA BRASIL, ANA, ENADE, ENEM).
2.39. Participar de concursos e olimpíadas que motivem os alunos a continuarem
aprendendo e mobilizando seus conhecimentos, testando seus desempenhos,
aproximando professores e alunos no sentido maior do ensino-aprendizagem
(OBMEP, OBMEP MIRIM, CONCURSOS DE REDAÇÃO, DESENHO, INGLÊS,
ASTRONOMIA, ENTRE OUTROS);
2.40. Aplicar sondagens de leitura escrita cujos resultados potencializam a prática
docente em seu planejamento de estratégias didáticas;
Plei Complementar 02-2025 – fls.21
2.41. Realizar as adaptações curriculares de pequeno porte para atender e
responder efetivamente às necessidades educacionais especiais dos alunos no seu
processo de aprender e construir conhecimentos em sala de aula;
2.42. Planejar atividades sobre o conteúdo da cultura afro-brasileira (Lei Federal nº
10.639/2003) principalmente nas disciplinas: Arte, Literatura e História
contextualizando além do enfoque sobre a escravidão;
2.43. Planejar atividades de competências socioemocionais para que os estudantes
sejam fortalecidos em seus enfrentamentos, adquirindo habilidades socioemocionais
para se relacionarem com os outros, com suas próprias emoções e com os desafios
para atingir seus objetivos;
2.44. Preparar materiais condizentes para os casos de faltas e substituições;
2.45. Participar da formação de primeiros socorros (Lei Lucas nº 13.722/2018);
2.46. Estabelecer estratégias de acolhimento e adaptação para transição da
educação infantil para o ensino fundamental, do fundamental I para o II e do ensino
fundamental II para o ensino médio, em uma perspectiva de continuidade de
percurso educativo com a troca de conversas, visitas e materiais pedagógicos;
2.47. Ampliar a Cultura Digital para compreender, utilizar e criar tecnologias digitais
de forma crítica, significativa e ética;
2.48. Revisitar e replanejar os processos didáticos, sempre que necessário, para
tomada de novas decisões.
Plei Complementar 02-2025 – fls.22
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO PERMANENTE
Concurso público de provas e títulos
SUPERVISOR DE ENSINO
Atribuições
1 — Atividades de suporte pedagógico voltadas para supervisão,
assessoramento, orientação, acompanhamento e inspeção escolar, incluindo, entre
outras, as seguintes atribuições:
1.1 — Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das Propostas
Pedagógicas das escolas do sistema municipal de ensino de Jardinópolis;
1.2 — Assegurar a constante retro informação às Propostas Pedagógicas das
escolas;
1.3 — Assessorar, tecnicamente, os diretores sobre a elaboração, execução e
avaliação das Propostas Pedagógicas e projetos;
1.4 — Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica, no
âmbito interescolar, com o Departamento e Divisão da Educação de Jardinópolis;
1.5 — Analisar os dados relativos às escolas que integram o Departamento e
Divisão da Educação de Jardinópolis e elaborar alternativas de solução para os
problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;
1.6 — Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização
pedagógica e administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes
emanadas de órgãos superiores;
1.7 — Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o
Departamento e Divisão da Educação de Jardinópolis, através de visitas regulares e
de reuniões com seus diretores (as) e professores (as);
1.8 — Diagnosticar quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de
aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o Departamento
e Divisão da Educação de Jardinópolis;
1.9 — Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à
supervisão de ensino;
Plei Complementar 02-2025 – fls.23
1.10 — Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados
pelos órgãos superiores;
1.11 — Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global do
sistema municipal de ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos;
1.12 — Assessorar o Departamento e Divisão da Educação de Jardinópolis em sua
programação global e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas.
Plei Complementar 02-2025 – fls.24
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL
Atribuições
1 - Garantir o alcance dos objetivos da escola, identificando obstáculos,
reconhecendo sua natureza e buscando soluções adequadas;
1.1- Gerir a Unidade Escolar;
1.2 - Desenvolver as ações educativas pertinentes a cada segmento de ensino, de
acordo com as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educação;
1.3- Elaborar e executar o projeto pedagógico da escola;
1.3 - Gerir os recursos financeiros, materiais e humanos;
1.4 - Acompanhar e avaliar o desempenho dos professores e alunos;
1.5 - Supervisionar o cumprimento do currículo escolar;
1.6 - Garantir o cumprimento das leis e regulamentos educacionais;
1.7 - Liderar a equipe escolar;
1.8 - Envolver a comunidade escolar e aproximar as famílias da escola;
1.9 - Criar condições para capacitação continuada dos professores e profissionais da
escola;
2.0 - Promover reuniões e encontros pedagógicos;
2.1 - Mediar conflitos entre membros da equipe escola.
Plei Complementar 02-2025 – fls.25
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
VICE-GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL
Atribuições
1 — Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,
voltadas para planejamento, administração, orientação, incluindo, entre outras, as
seguintes atribuições:
1.1- Responder pela gestão da unidade escolar e no horário que lhe é confiado;
1.2- Substituir o gestor de escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo
ao seu rol de atividades;
1.3- Assessorar o gestor de escola no desempenho das atribuições que Ihe são
próprias;
1.4-Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, na manutenção e
conservação do prédio e mobiliário escolar;
1.5- Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
1.6- Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
1.7- Colaborar com o gestor de escola no cumprimento dos horários dos docentes,
discentes e funcionários;
1.8-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pelo
superior imediato.
Plei Complementar 02-2025 – fls.26
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO INTERNA E FUNCIONAL DE
PESSOAS TÍPICAS E ATÍPICAS, NEURODIVERGENTES
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
Atribuições
1. O coordenador de articulação interna e funcional de pessoas típicas e
atípicas, neurodivergentes portadoras de deficiências tem por finalidade
assegurar o acesso e permanência de estudantes com necessidades
educacionais especiais de diferentes faixas etárias em turmas da Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos visando o
desenvolvimento de seu potencial, através do atendimento adequado às suas
necessidades.
1.1 - Diagnosticar, junto às unidades escolares municipais, a demanda
prioritária existente para o serviço de Atendimento Educacional
Especializado (AEE) e Atendimento de Distúrbios de Aprendizagem
(ADA);
1.2- Assegurar a participação dos alunos com deficiência nas atividades
voltadas ao paradesporto, como instrumento da inclusão social e de
formação humana;
1.3- Selecionar, em comum acordo com o Departamento de Gestão de
Pessoal, professores da Rede Municipal com formação inicial em
Magistério, Pedagogia e/ou outras Licenciaturas, com cursos na área da
educação especial e perfil para atuarem no Atendimento Educacional
Especializado (AEE) das Unidades Escolares Municipais;
1.4- Promover políticas educacionais formativas e reuniões com os
professores que atuam no AEE;
1.5- Reestruturar as parcerias existentes entre a SEMED e as Secretarias de
Saúde e Desenvolvimento Social, com o objetivo de garantir o
Plei Complementar 02-2025 – fls.27
atendimento de forma prioritária aos alunos, público-alvo do AEE,
encaminhados aos serviços clínicos especializados ou em vulnerabilidade
social;
1.6- Realizar convênios com as universidades, priorizando o atendimento
clínico, psicológico, psicopedagógico, psicossocial, dentre outros, aos
alunos com necessidades educacionais especiais;
1.7- Promover a formação em Educação Inclusiva dos representantes dos
educadores dos municípios;
1.8- Acompanhar as atividades do Centro de Referência em Educação
Inclusiva JARDTEA nos atendimentos clínicos e pedagógicos ofertados
aos alunos da rede municipal de ensino;
1.9- Assegurar, nas unidades escolares municipais, o profissional de apoio
aos alunos, público-alvo da educação especial, conforme Nota Técnica nº
19/2010 – MEC/SECADI;
1.10 - Zelar pelo cumprimento do Plano de Gestão da Educação Municipal
no que se refere ao atendimento, no ensino regular, dos alunos com
deficiência, distúrbios de aprendizagem, transtorno global de
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;
1.11 - Coordenar e acompanhar a operacionalização das metas e
estratégias estabelecidas no Plano Decenal Municipal de Educação
quanto à Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;
1.12 - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e de
acordo com as Políticas Públicas Educacionais.
Plei Complementar 02-2025 – fls.28
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PESSOAS TÍPICAS ATÍPICAS,
NEURODIVERGENTES E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
Atribuições
1. O coordenador de articulação entre educação, saúde e assistência social para
pessoas típicas atípicas, neurodivergentes e portadoras de deficiência tem
por finalidade assegurar a articulação entre as secretarias municipais,
departamentos e coordenadorias e a coordenação da política pública
municipal com as entidades e demais OSC´s (APAE, Ann Sullivan, ENTRE
OUTROS) visando o acesso e permanência de estudantes com necessidades
educacionais especiais de diferentes faixas etárias em turmas da Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, visando o
desenvolvimento de seu potencial, através do atendimento adequado às suas
necessidades.
Plei Complementar 02-2025 – fls.29
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
GESTOR DO DEPARTAMENTO DE ACOLHIMENTO (PESSOAS
TÍPICAS E ATÍPICAS, NEURODIVERGENTES E PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS)
Atribuições
1. O Departamento de Acolhimento (Pessoas Típicas e Atípicas,
Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências) Inclusão e Atendimento Educacional
Especializado - DIAEE tem como finalidade coordenar processos referentes à
orientação e ao atendimento de educandos da rede municipal de ensino que
apresentam deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação, transtorno de conduta e necessidades educacionais
específicas, com base nos fundamentos da educação inclusiva e dos eixos
norteadores das diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, sendo suas ações:
1.1. Valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a
igualdade de oportunidades;
1.2. Suporte teórico, metodológico e de orientação aos profissionais da educação;
1.3. Assessoramento pedagógico às unidades educacionais;
1.4. Desenvolvimento profissional na área da educação especial e
inclusão escolar;
1.5. Integração entre escola e instituições de atendimento especializados;
1.6. Transporte para a Educação Especial – SITES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
DECLARAÇÃO
Jardinópolis, 13 de março de 2025
Declaro conforme artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal que o
aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Atenciosamente,
______________________
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal
Rua João Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 1 de 7
Diário Oficial do Município de Pedro Velho
INSTITUIDO PELA LEI Nº 441/2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010
Quinta-feira 25 de Julho de 2024 – Ano XIV – Edição Extra – Pedro Velho – RN
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR
SEÇÃO 1
PODER EXECUTIVO
Sumário:
SEÇÃO 1........................................................................................... 1
PODER EXECUTIVO ................................................................ 1
LEI Nº 682/2024 ..................................................................... 1
SEÇÃO 2........................................................................................... 7
LEGISLATIVO ........................................................................... 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
SEÇÃO 3........................................................................................... 7
ENTIDADES ............................................................................... 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
SEÇÃO 4........................................................................................... 7
EMPRESAS................................................................................. 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
LEI Nº 682/2024
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal e estabelece critérios técnicos, de mérito e
de desempenho para a seleção ao cargo de Diretor
Escolar para atuação no âmbito das escolas municipais
de Pedro Velho/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
o soberano Plenário do Poder Legislativo Municipal,
APROVOU e SANCIONOU a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º Em atendimento ao art. 206, VI da
Constituição Federal e ao disposto nos artigos 3º, VIII
e 14 da Lei nº 9.394/96 (LDB), fica instituída a gestão
democrática no âmbito do ensino público municipal de
Pedro Velho/RN.
Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal será exercida, na forma desta lei
complementar, com vista à observância dos seguintes
princípios:
I – Participação da Comunidade Escolar, representada
pelo Conselho Escolar, na escolha do Plano de Gestão
Escolar das unidades escolares;
II – Elaboração do Plano de Gestão Escolar – PGE
pelo proponente;
III – Transparência e ética nos procedimentos
pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV – Participação dos pais e alunos na vivência da
proposta pedagógica da escola;
V – Respeito aos mecanismos de supervisão da
Secretaria Municipal de Educação;
VI – Garantias do cumprimento da proposta curricular,
em consonância com a Secretaria Municipal de
Educação;
VII – Eficácia no uso dos recursos;
VIII – Garantia de qualidade social, traduzida pela
busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa,
do preparo para o exercício da cidadania e da
qualificação para o trabalho;
IX – Compromisso com as metas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação;
X – Cumprimento da carga horária prevista na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no
mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas)
horas/ano, atendendo o calendário escolar organizado
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação;
XI – Conhecimento e respeito aos mecanismos de
acompanhamento, controle e avaliação dos resultados
da escola, estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Estadual de Educação e
Ministério da Educação.
Rua João Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 2 de 7
1º Integram a comunidade escolar os alunos,
seus pais ou responsáveis, os profissionais da
educação e demais servidores em exercício na
unidade escolar, representados pelo Conselho
Escolar.
2º A gestão democrática do Sistema Municipal
de Educação apresenta-se com os seguintes
elementos:
I – O Conselho Municipal de Educação;
II – Os Conselhos Escolares;
III – A construção do Projeto Político Pedagógico –
PPP;
IV – O processo de designação dos Gestores.
Parágrafo único: Todas as unidades escolares de
ensino contaram, na sua estrutura e organização, com o
respectivo Conselho Escolar devidamente instituído.
Art. 3º A designação dos Diretores Escolares ocorrerá
por meio de seleção, mediante critérios de competência
técnica de mérito e desempenho, na forma prevista na
presente Lei complementar, devidamente
regulamentado por meio de Decreto do Poder
Executivo.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A gestão das unidades escolares será exercida
por:
I – Diretor escolar;
II – Vice-Diretor para escolas com mais de 150 alunos,
devidamente matriculados, em consonância com a Lei
419/2008 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública
Municipal) de 03 de julho de 2008.
III – Equipe Pedagógica;
IV – Secretário Escolar, com portaria emitida pela
Secretaria de Educação.
Art. 6º A autonomia da gestão administrativa dos
estabelecimentos de ensino será assegurada:
I – Pelo provimento dos cargos dos Diretores
Escolares, através do processo seletivo por critério de
competência técnico-pedagógica, na forma prevista
nesta lei complementar e Decreto regulamentar
expedido pelo Chefe do Poder Executivo;
II – Pela garantia de participação dos segmentos da
comunidade escolar por meio dos respectivos
colegiados;
III – Pela avaliação de desempenho anual dos
dirigentes escolares;
IV – Pela destituição do Diretor, na forma
regulamentada nesta lei complementar.
Seção II
DOS DIRETORES
Art. 7º A gestão das unidades escolares do Sistema
Municipal de Ensino do município de Pedro Velho/RN
será exercida por Diretor Escolar, com as seguintes
atribuições:
I – Representar a unidade escolar, responsabilizandose pelo seu adequado funcionamento e pelos resultados
dos alunos;
II – Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação
do Projeto Político Pedagógico – PPP, do Plano de
Gestão Escolar – PGE, observadas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação;
III – Submeter o Plano de Gestão Escolar – PGE da
unidade escolar à comissão para aprovação;
IV – Submeter à Secretaria Municipal de Educação, no
final do ano letivo, o relatório de atividades, tendo
como referência o Plano de Gestão Escolar – PGE,
nele incluídos as respectivas prestações de contas, os
dados de avaliação externa e interna e as propostas
visando à melhoria da qualidade do ensino e das
condições de funcionamento da escola;
V – Manter arquivados, em dia, e à disposição da
Secretaria Municipal de Educação, o Projeto Político
Pedagógico – PPP e o Plano de Gestão Escolar – PGE;
VI – Organizar o quadro de pessoal da escola
respeitadas as determinações da Secretaria Municipal
de Educação, mantendo o cadastro atualizado, assim
como os registros dos servidores lotados no
estabelecimento;
VII – Manter atualizado os bens públicos no
patrimônio, zelando por sua conservação, em conjunto
com todos os segmentos da comunidade escolar;
VIII – Acompanhar diariamente a frequência de
alunos e professores, comunicando aos pais, quando a
ausência do aluno for superior a 5 (cinco) dias letivos
consecutivos ou 7 (sete) dias intercalados, a fim de
assegurar a frequência diária dos alunos à escola e,
sempre que configurar omissão dos pais ou
Rua João Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 3 de 7
responsáveis, adotar as medidas constantes no Projeto
Político Pedagógico – PPP;
IX – Garantir a legalidade, a regularidade e a
autenticidade da vida escolar dos alunos;
X – Fornecer as informações requeridas pela Secretaria
Municipal de Educação, bem como dados referentes ao
Censo Escolar e os demais sistemas de sua
competência observando os prazos estabelecidos;
XI – Estimular o envolvimento dos pais, da
comunidade, de voluntários e parceiros que
contribuam para a melhoria do ambiente escolar, do
atendimento aos alunos e da qualidade de ensino, bem
como o desenvolvimento de iniciativas que envolvam
os alunos dentro e fora do estabelecimento escolar;
XII – Implementar e assegurar condições de
funcionamento do Conselho Escolar;
XIII – Garantir o pleno funcionamento da Unidade
Escolar, visando a melhoria contínua do padrão de
qualidade de ensino, aplicando e utilizando os recursos
disponíveis com eficácia e eficiência;
XIV – Responder, nos termos da legislação pertinente,
por todos os atos e omissões no exercício desta função,
sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle
interno e externo;
XV – Gerenciar recursos humanos, financeiros, bens
móveis e imóveis e valores pelos quais a escola
responda ou que, em nome desta, assuma obrigação de
natureza pecuniária;
XVI – Manter em dia os registros e controles das
despesas realizadas pela escola;
XVII – Aderir e executar os programas e projetos
encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
1º. A Secretaria Municipal de Educação
estabelecerá normas pertinentes à
administração dos estabelecimentos de ensino,
cabendo ao Diretor Escolar zelar por seu fiel
cumprimento.
2º. A unidade escolar não poderá executar
projetos e programas sem o conhecimento e
autorização da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 8º A autonomia da gestão pedagógica será
assegurada:
I – Pelo cumprimento da legislação pertinente,
incluindo orientações curriculares, metas e estratégias
emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Pela atualização anual do Plano de Gestão Escolar
– PGE;
III – Pela utilização de teorias, métodos e
procedimentos pedagógicos aplicados às condições de
seus educandos e que resultem em maior eficácia e
qualidade na execução dos objetivos educacionais,
bem como na determinação de critérios para formação
de turmas, de acordo com orientações e normas da
Secretaria Municipal de Educação;
IV – Pela aplicação de avaliações diagnósticas, sem
prejuízo de outros mecanismos implementados pela
escola.
Art. 9º As ações do Plano de Gestão Escolar – PGE
referentes às áreas administrativa, financeira,
pedagógica e operacional, serão elaboradas em
consonância com as diretrizes educacionais da
Secretaria Municipal de Educação, atendendo aos
anseios da comunidade escolar.
Art. 10. Os Diretores Escolares terão seu desempenho
avaliado segundo os critérios e procedimentos
regulamentados em norma própria.
Art. 11. O Projeto Político Pedagógico – PPP,
instrumento de autonomia da Escola, é o documento
específico que contém todas as normas, deliberações
administrativas e as relações entre alunos, professores,
direção, demais servidores e pais.
1º Cabe à Secretaria Municipal de Educação
estabelecer as diretrizes para elaboração do
Projeto Político Pedagógico – PPP, incluindo
regras básicas e comuns às unidades escolares,
explicitando os direitos e deveres dos alunos,
dos professores, dos pais e dos demais
servidores, bem como, de normas
disciplinares, das funções do colegiado, de
avaliação externa e deveres do Diretor.
2º Cabe à Escola, respeitado o âmbito de sua
autonomia, elaborar o seu Projeto Político
Pedagógico – PPP, inserindo regras locais
adequadas à realidade da comunidade e dos
alunos.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 12. O exercício das funções de direção de
unidades escolares é reservado aos profissionais da
carreira do Magistério Público da Educação Básica do
Sistema municipal de ensino que tenham cumprido
estágio probatório.
Parágrafo único: A comprovação de cumprimento do
estágio probatório prevista pode se dar em apenas um
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dos vínculos de 30 (trinta) horas para os professores
que possuem dois vínculos com a administração
municipal.
Art. 13. O processo de seleção dos Diretores Escolares
do Sistema Municipal de Ensino terá por objetivo a
aferição da competência técnico-pedagógica dos
candidatos e contará com a participação da
comunidade escolar, representada pelo Conselho de
Escolar.
Art. 14. O processo de seleção será conduzido pela
competente Comissão de Avaliação das unidades
escolares, que ao final formulará lista tríplice contendo
os nomes dos 03 (três) candidatos melhor avaliados, a
qual será submetida ao Prefeito Municipal para escolha
e designação.
Seção I
DOS CRITÉRIOS
Art. 15. Os profissionais da educação interessados em
exercer a função de Diretor Escolar deverão elaborar o
Plano de Gestão Escolar – PGE e preencher os
seguintes requisitos:
I – Ter Formação em Pedagogia ou curso de
Especialização em Gestão Escolar;
II – Possuir no mínimo de 03 (três) anos de exercício
profissional na Rede Municipal de Ensino, como
professor efetivo, graduado em curso superior, em área
de pedagogia;
III – Possuir experiência em docência mínima de 03
(três) anos na regência em sala de aula na rede
municipal;
IV – Não ter praticado ato que desabone a sua conduta
profissional, comprovado mediante declaração emitida
pela Secretaria Municipal de Educação do município
de Pedro Velho/RN;
V – Dispor de carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais de dedicação exclusiva à escola, seja
decorrente do cargo efetivo de 40 (quarenta) horas,
seja por ampliação de carga horária nos casos de
servidor efetivo e estável com vínculo de 30 (trinta)
horas;
VI – Não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas
registradas em ficha funcional, nos três anos que
antecedem a inscrição do Plano de Gestão Escolar –
PGE;
VII – Ter no mínimo 80 (oitenta) horas de curso em
Gestão Escolar, certificado por órgão registrado do
Ministério da Educação, contendo carga horária e
conteúdo programático.
VIII – Não ter condenação por ato de improbidade
administrativa, salvo já cumprida a condenação
integralmente.
Art. 16. A inscrição do candidato deverá ser realizada
na Secretaria Municipal de Educação, mediante
apresentação de ficha própria de inscrição, da
comprovação dos requisitos exigidos na presente Lei
Complementar e da apresentação do Plano de Gestão
da Unidade Escolar que contemple a forma de gerir a
administração financeira, a coordenação pedagógica
durante o período, nos termos da sessão IV do presente
capítulo.
1º. Os prazos e demais exigências e
informações adicionais serão definidas em
regulamentação própria, e ainda por meio de
Edital de Seleção expedido pela Secretaria
Municipal de Educação, cujos atos serão
publicados no site da Prefeitura Municipal de
Pedro Velho/RN.
2º. Os profissionais da educação de que trata o
caput deste artigo deverão inscrever sua
proposta de Plano de Gestão Escolar – PGE
em apenas uma unidade escolar.
Seção II
DA AFERIÇÃO POR COMPETÊNCIA TÉCNICA
Art. 17. O candidato a Diretor Escolar será avaliado
por comissão especialmente designada por ato do
Prefeito Municipal, nos termos da sessão III deste
capítulo, que verificará a competência TécnicoPedagógica e Habilidades Gerenciais mediante análise
do Plano de Gestão Escolar – PGE e comprovação de
experiência, títulos e demais critérios a serem
regulamentados.
Seção III
DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 18. A Comissão Avaliadora, responsável por
avaliar o desenvolvimento do projeto de acordo com a
realidade escolar e atuação profissional, bem como, a
comprovação dos títulos, será formada por:
I – Dois integrantes da Secretaria Municipal de
Educação, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Dois representantes do Conselho Escolar, sendo
um deles o Presidente e outro membro por ele
indicado;
III – Dois representantes do Conselho Municipal de
Educação, sendo um deles o Presidente e outro
membro por ele indicado.
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Parágrafo único: Os representantes do Concelho
Escolar previstos no inciso II atuarão na avaliação
correspondente as respectivas unidades de ensino em
que atuem, havendo inscritos para a função de Diretor
Escolar junto às mesmas.
Seção IV
DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR – PGE
Art. 19. O candidato elaborará o Plano de Gestão
Escolar – PGE, nas áreas administrativa, financeira,
pedagógica e operacional em consonância com a
legislação municipal, especialmente o Sistema
Municipal de Ensino e o Plano Municipal de
Educação.
1º O Plano de Gestão Escolar – PGE deve
estabelecer o plano de matrícula, critérios de
formação de turmas, número de alunos por
turma, processo de avaliação quantitativa e
qualitativa, recuperação e promoção, propondo
mecanismos, para sua resolução, bem como:
1. a) A identificação da escola, equipe gestora,
quadro de docentes, serviços de apoio,
entidades existentes nas unidades escolares,
áreas e/ou etapas de ensino;
1. b) Introdução e justificativa;
1. c) Objetivos geral e específicos;
1. d) Diagnóstico da situação atual da escola, nas
dimensões: socioeconômica, pedagógica,
administrativa, financeira e contábil;
1. e) Metas programadas, contendo: dimensão,
ação, objetivo, público alvo, responsáveis,
período, recursos e observações;
1. f) Avaliação do plano;
1. g) considerações finais;
1. h) Referências;
1. i) Outras observações necessárias.
2º O Plano de Gestão Escolar – PGE deverá
respeitar o calendário escolar e o edital de
matrículas organizados pela Secretaria
Municipal de Educação.
3º O Plano de Gestão Escolar – PGE deverá
respeitar o Sistema Municipal de Ensino, bem
como as resoluções, portarias e outras normas
vigentes no município.
4º O(a) candidato(a) deverá elaborar o PGE e
entregar no dia da inscrição, o qual deverá ser
apresentado em sessão pública, em data a ser
definida pela Comissão Avaliadora.
Art. 20. O Plano de Gestão Escolar – PGE deve
atentar às atribuições do Diretor Escolar previstas na
legislação municipal e na presente Lei Complementar,
cabendo a este ainda:
I – Zelar pelo bom uso e manutenção das instalações
físicas, equipamentos, acervo bibliográfico e demais
instrumentos pedagógicos da escola;
II – Supervisionar os atos e assinar todos os
documentos relativos à vida escolar;
III – Realizar requerimentos de pequenos consertos e
ou obras de reforma e ampliação da unidade escolar,
devidamente justificadas, encaminhando o pedido à
Secretaria Municipal de Educação para providências e
encaminhamentos, cabendo-lhe o co-gerenciamento da
execução, comunicando eventuais irregularidades.
IV – Coordenar e controlar o uso racional dos insumos
básicos, inclusive água, energia elétrica, telefone.
Sessão V
DA DESIGNAÇÃO
Art. 21. De posse das listas tríplices de cada unidade
escolar, formalizadas pelas Comissões de Avaliação,
caberá ao Prefeito Municipal a designação dos
Diretores Escolares do Município Pedro Velho/RN.
Art. 22. No ato da designação, o Diretor Escolar
assinará termo de compromisso junto à Secretaria
Municipal de Educação, comprometendo-se a exercer
com eficácia e eficiência as atribuições específicas da
função.
Art. 23. O Diretor Escolar poderá permanecer na
função por 02 (dois) anos, podendo participar de uma
nova escolha e ser reconduzido por igual período
apenas uma vez. Depois de reeleito só poderá
participar de novo pleito após um período de 02 (dois)
anos.
Art. 24. A dispensa do Diretor Escolar poderá ocorrer
nos seguintes casos:
I – Insuficiência de desempenho, constatada através da
avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de
Educação e Comissão Avaliadora;
II – Infração aos princípios da Administração Pública,
ou a quaisquer obrigações legais decorrentes do
exercício de sua função pública;
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III – Pelo não cumprimento do Plano de Gestão
Escolar – PGE e das diretrizes emanadas da Secretaria
Municipal de Educação;
IV – Descumprimento do termo de compromisso por
ele assinado.
Parágrafo único: Nos casos previstos neste artigo, a
destituição do Diretor Escolar será precedida de
processo administrativo mediante contraditório e
ampla defesa.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo Municipal
designará servidor efetivo para ocupar a função de
Diretor Escolar, nas seguintes hipóteses:
I – Inexistência de candidatos inscritos;
II – Vacância;
III – Criação de unidade de ensino.
Parágrafo único: Na ausência de servidor efetivo
vinculado à unidade escolar, admitir-se-á a hipótese de
que a designação recaia sobre servidor contratado ou
comissionado, desde que este atenda aos demais
critérios exigidos para a função.
Art. 26. A vacância se dará por pedido de exoneração,
aposentadoria, falecimento ou dispensa motivada da
função, assegurado o direito de defesa.
Paragrafo único: O Diretor Escolar responde civil,
penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições, conforme disposto na lei.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE SUPERVISÃO DAS
ESCOLAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 27. O Diretor Escolar é o responsável pelo
resultado do desempenho dos alunos juntamente com o
corpo docente, cabendo-lhes implementar as
estratégias a serem usadas com os alunos de
rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso
escolar de todos.
Parágrafo único: Compete ao Diretor Escolar
encaminhar, por escrito, à Secretaria Municipal de
Educação, casos de professores que não possuam
habilidades e conhecimentos adequados para o
desempenho de suas funções, desde que esgotadas
todas as possibilidades de intervenção pedagógica e
administrativa pela Escola.
Art. 28. A supervisão das escolas pela Secretaria
Municipal de Educação será exercida por meio dos
técnicos, coordenadores e diretores que têm como
função apoiar, fortalecer e desenvolver mecanismos de
responsabilização nas unidades escolares visando a
melhoria da qualidade do ensino.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O candidato que não atender os critérios
estabelecidos na presente Lei Complementar, em
Decreto de regulamentação e no Edital será
automaticamente desclassificado do processo de
escolha.
Art. 30. A inexatidão das afirmativas ou
irregularidades de documentos ou outros constatados
em qualquer fase do processo de escolha, verificados a
qualquer tempo, ainda que posterior à nomeação,
acarretará na eliminação do candidato.
Art. 31. Os recursos oriundos do processo de
qualificação para o exercício de Diretor Escolar do
Sistema Público Municipal de Ensino de Pedro
Velho/RN, serão interpostos perante a Comissão, nos
prazos e na forma previstos em regulamentação e em
Edital.
Art. 32. O disposto nesta Lei também se aplica às
escolas de pequeno porte.
Art. 33. A presente Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro
Velho/RN, nos 24 dias do mês de julho do ano de
2024.
Pedro Gomes da Silva Júnior
Prefeito do Município
Publicado por:
DOM
Código Identificador:
JUHRB1KAVY
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SEÇÃO 2
LEGISLATIVO
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
SEÇÃO 3
ENTIDADES
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
SEÇÃO 4
EMPRESAS
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO - RN
PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO
JOSE GERLI DOS SANTOS DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
RELATÓRIO DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
OBJETO
"DISPÕE SOBRE CÁLCULO REFERENTE A AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL PREVENDO O
REENQUADRAMENTO PARA DIRETORES E VICE DIRETORES ESCOLARES, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO SETOR ACOLHIMENTO” (1 - Coordenador de Articulação
Interna e Funcional de Pessoas Típicas e Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências - 170 HA; 1 - Coordenador de Articulação entre Educação, Saúde e Assistência Social para Pessoas Típicas e
Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de Deficiências; 1 - Gestor do Departamento de Acolhimento
(Pessoas Típicas e Atípicas, Neurodivergentes e Portadoras de Deficiênciaso)
PREMISSAS
O referido cálculo visa verificar o percentual de gastos com pessoal em relação a receita corrente Liquida
além de verificar se o aumento da despesa encontra respaldo orçamentário e financeiro. O presente
relatório de análise do impacto constitui exigência legal expressa no inciso I, do artigo 16, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, atende ainda as exigências constantes dos artigos 17 a 23
da mencionada Lei, analisando se o aumento das despesas não afetarão o alcance das metas fiscais
previstas na LDO. Salientamos que caso o chefe do executivo prossiga com o aumento da despesa,
deverá providenciar que a LDO de 2026 e 2027, bem como o PPA de 2026-2029 tenham suas
programações adequadas a suportar a nova despesa;
Para embasar o cálculo nos utilizamos do sistema contábil por meio de relatórios da despesa empenhada
com pessoal do mês de janeiro e fevereiro, tomando por base o mês de fevereiro para elaborar a
despesa estimada do exercício, uma vez que o Departamento de Recursos Humanos não possui recursos
tecnológicos para apresentação de calculos/números mais realisticos, o que representa risco na tomada
de descisão podendo ocasionar provalvel erro irremediável. Vale resaltar aqui que a técnica utilizandose das despesas empenhadas como parametro vem sendo utilizada ao longo do tempo e se mostra
muito eficaz. O calculo com aumento da despesa com objeto o deste relatório fora elaborado
conjuntamente pelos Secretários das pastas de Educação (SEMED) e
Administração/Planejamento(SEMAP).
Serão analisadas as dotações fichas 159, 160, 161, 192, 193, 194, 212, 213, 214, 228, 230, 257, 258,
269, 271, 281 e 283 conforme segue: Saldo de dotações nas mencionadas fichas ( - ) Previsão de folha
da função 12 no exercício de 2025 = Saldo de dotação orçamentária, devendo os gestores manter o
patamar de fevereiro para não necessitar de suplementações e não ferir as metas fiscais. Com relação
aos exercícios de 2026 e 2027 foram considerados RGA (Reajuste geral Anual de aproximadamente 7%)
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para todos o servidores municipais e a redução com despesas na folha da SEMED com a reestruturação
da equipe de apoio/acolhimento no motante de R$ 5.097.500,00 conforme estudo apresentado pelo
secretário de Educação, vale informar que tambem foi conciderado o aumento com a Contribuição
patronal para os anos de 2026 e 2027, respectivamente 16% e 20%, bem como FAT e RAT de 2,7808%.
METODOLOGIA
A metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro abrange duassituações, a saber:
I. – Análise das despesas com pessoal dos últimos 12 meses x Receita corrente líquida dos últimos 12
meses; apuração da provável despesa com pessoal com o aumento pretendido para o exercício atual e
os dois seguintes x Receita Corrente Líquida, previsto no parágrafo único do artigo 22, da Lei 101/00.
II. - Análise de que o aumento da despesa encontra respaldo orçamentário/financeiro;
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PROJEÇÃO PERCENTUAL DESPESAS COM PESSOAL
Percentual Despesas com Pessoal 12 meses
Formula: DP12/RCL12
Percentual: 46,24% Observação: Regular
PARECER
O presente relatório visa analisar as despesas com pessoal referente ao reenquadramento para os
Diretores e Vice Diretores Escolares, bem como, criação de novos cargos na Secretaria da Educação.
A análise efetuada em relação as dotações orçamentárias apresentaram adequação com a Lei
Orçamentária Anual, onde a despesa, objeto de dotação específica, apresentou-se suficiente
considerando o mês base de fevereiro de 2025, ou seja, não fere as metas fiscais da LDO, ficando
OBSERVADO que caso as horas extras de profissionais da educação aumentem, essas dotações poderão
não ser suficientes. Informamos ainda que, foram consideradas as dotações mencionadas nas Premissas
e na análise observou-se saldo positivo entre as mesmas na ordem de R$ 3.466.457,13, conforme segue:
Saldo de dotações nas mencionadas fichas = R$ 71.107.500,00 ( - ) Previsão de folha da função 12 no
exercício de 2025 = R$ 67.641.042,97 = Saldo de dotação orçamentária R$ 3.466.457,03, porém, este
saldo pode sofrer alterações por novas contratações, bem como, pelo aumento de horas extras de
profissionais da educação.
De acordo com os cálculos realizados, o gasto com pessoal nos últimos 12 meses apresentou o valor
percentual de 46,24% e nas projeções para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 respectivamente "ceteris
paribus" 48,48%, 49,82%, 50,49%, ficando dentro do limite prudencial estabelecido na Lei de
responsabilidade fiscal.
Os Dados analisados em relação a receita e despesa são estimativos e poderão sofrer alterações ao longo
DPP-2027/RCLE 2027
DPP-2026/RCLE 2026
DPPA-2025/RCLE-2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
do tempo, por conta das variações econômicas, legislações, ações judiciais, horas extras e situações
desconhecidas que fogem as fórmulas matemáticas. Destaca-se que o presente relatório abrange
somente a sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade fiscal, nos mencionados artigos
constantes deste, não fazendo quaisquer outras análises legais e jurídicas.
Nos cabe informar que o municipio está desonerado, ficando recomendado, prudência no aumento de
futuras despesas com pessoal, pois, poderemos ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
101/2000, visto que estamos no início do exercício e não temos base de ano para garantir a receita
inicialmente estimada, na análise observou-se que a receita não acompanha o aumento da folha, onde
a projeção de aumento da receita é menor que a provável despesa, ficando recomendado tomar
medidas afim de baixar as despesas com pessoal e buscar majorar a receita com intuito de garantir o
cumprimento das metas fiscais e limites da LRF.
Diante do exposto cabe a decisão ao Chefe do
Executivo, pelo prosseguimento. É o que
tínhamos a informar.
Jardinópolis, 13 de Março de 2025.
Fernando Antônio Teixeira Covas
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Carlos Mori Junior
Diretor Depto. de Orçamento
Fabricio Castilhano Bontadini
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Leandro Alcasar Rodrigues
Secretário Municipal da Educação
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal
NOTA TÉCNICA CNPG/GNDH Nº 001/2025
O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG), através da COMISSÃO PERMANENTE
DA EDUCAÇÃO (COPEDUC), integrante do GRUPO NACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS (GNDH), e considerando a transição nas gestões municipais e informações
do desligamento/exoneração de diretores de escola escolhidos em processo seletivo
definido em lei municipal antes de encerrados seus respectivos mandatos, vem, pela
presente, manifestar seu posicionamento em prol da defesa do princípio constitucional da
gestão democrática do ensino nas escolas públicas (CF, art. 206, inciso VI) e ressaltar sua
correlação direta com o respeito às destinações constitucionais de verbas públicas, isso
considerando o dever de veracidade das informações prestadas para fins de
comprovação do cumprimento da condicionalidade VAAR prevista no §1º, inciso I do
artigo 14 da Lei 14.113/20, uma das condições para recebimento de repasse de verbas da
União aos entes (complementação VAAR).
A Constituição Federal de 1988, construída com a efetiva participação dos
movimentos sociais, estabeleceu em seu artigo 206, inciso VI, que o ensino nas escolas
da rede pública deve ser ministrado com base no princípio da gestão democrática. Esse
projeto democrático de uma educação para os direitos humanos, por sua vez, também em
respeito ao artigo 214 da Constituição Federal, foi corporificado na elaboração do Plano
Nacional de Educação 2014-2024 (prorrogado até o final de 2025 pela Lei 14.934/24),
aprovado pela Lei n.º 13.005/2014, que, contando com a participação da sociedade civil
por meio das conferências municipais, estaduais e nacional de educação, estabeleceu,
em sua meta 19, a garantia da gestão democrática da educação, por meio da nomeação
de diretoras e diretores escolares, com a observância de critérios técnicos de mérito e
desempenho, bem como da participação da comunidade escolar nessa escolha.
Não se desconhece a antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
declarou a inconstitucionalidade de Leis e Constituições estaduais que previam eleições
diretas para o cargo de diretor de escola (ADI 123, ADI 2997, entre outras). No entanto,
não se trata de tal discussão. Primeiro porque as decisões da Suprema Corte são
anteriores ao Plano Nacional de Educação e à Nova Lei do Fundeb. Segundo porque não
se trata mais de “eleição direta” para os cargos de diretor de escola, mas sim de um
processo seletivo previsto em Lei Municipal – com lançamento de edital e definição de
mandato aos escolhidos – que leva em consideração critérios de mérito e desempenho
dos candidatos e/ou a participação da comunidade escolar, feito justamente para cumprir
o PNE e a Lei do Fundeb em pleno respeito ao princípio constitucional expresso no artigo
206, inciso VI. A nova legislação, que melhor absorveu o conteúdo constitucional, vale
dizer, promoveu um Overriding, considerando-se a aprovação da EC 108 e a absorção
democrática do artigo 214 da Constituição Federal com o Plano Nacional de Educação
em vigor.
Nessa linha, em julgado recente do STF na ADI 6543, o dispositivo do parágrafo
único e do caput do art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto
Federal n. 9.908/2019, foi declarado inconstitucional por desrespeitar, dentre outros, o
princípio da gestão democrática na escolha de Diretor-Geral temporário de escolas
técnicas federais pelo Ministro de Estado da Educação.
Segue o acórdão da decisão:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ART. 7º-A DO DECRETO N.
4.877/2003, ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 9.908/2019. NOMEAÇÃO
PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CENTRO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 6543, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG.
14-05-2021 PUBLIC. 17-05-2021).
Ao abordar a importância do princípio, a Ministra Carmen Lúcia afirmou que:
“No caso em análise, o preenchimento pessoal, por escolha subjetiva e sem motivação objetiva nem prazo pré-estabelecido em lei, do cargo de Diretor-Geral Centro Federal de Educação Tecnológica, Escola Técnica Federal ou Escola Agrotécnica Federal, como prevista na norma impugnada, nos casos de vacância de cargo de diretor-geral, não se respalda nos preceitos constitucionais sobre o tema.
A previsão normativa de preenchimento imediato da função por agente escolhido
unilateralmente pelo Ministro da Educação põe em sacrifício constitucional o processo democrático de escolha dos dirigentes da comunidade escolar, limitando,
quando não esvaziando, os princípios constitucionais que regem a matéria.”
O regime jurídico dos institutos federais possui características comuns às unidades
escolares da educação básica, pois ofertam ensino médio e profissionalizante e, embora
a decisão da Suprema Corte se refira apenas às instituições de ensino federal, não se
pode afastar a multivalência do princípio da gestão democrática que toca, em maior ou
menor grau, a política educacional como um todo, como reconheceu em seu voto a
Ministra Relatora.
A gestão democrática do ensino público, portanto, parte do pressuposto, como bem
anotado em Nota Técnica do Ministério Público de Santa Catarina, que “a escola está
inserida na comunidade que a envolve, por isso, há uma exigência principiológica de que
as decisões pedagógicas e administrativas precisam ser tomadas, a tempo e modo,
privilegiando a participação de estudantes, mães, pais, responsáveis, professores, equipe
pedagógica, órgãos colegiados e demais trabalhadores da educação e representantes da
sociedade civil organizada, para que a integração comunitária seja efetiva e atenda aos
interesses de todos os envolvidos, sobretudo a garantia da aprendizagem e a efetivação
do direito à educação pública de qualidade das crianças e adolescentes residentes no
território abrangido pelo estabelecimento escolar.
A direção de escola, por sua vez, constitui encargo que envolve o domínio de
conhecimento pedagógico, administrativo, político e prático que gera impacto majoritário
no papel desempenhado pela escola na dimensão pedagógica e em sua fundamental
inserção comunitária, pois será responsável por cumprir, além das obrigações do cargo,
os objetivos da educação nacional expressos na Constituição Federal e na Lei de
Diretrizes e Bases na Educação, quais sejam: o pleno desenvolvimento do educando, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
(https://www.mpsc.mp.br/noticias/em-nota-tecnica-mpsc-sustenta-que-diretor-de-escolapublica-deve-ter-qualificacao-tecnica-e-ser-escolhido-com-a-participacao-da-comunidadeescolar-)
O Conselho Nacional de Educação, no Parecer n. 4/2021 do Conselho Pleno,
ressalta que a atuação do Diretor Escolar concorre diretamente para a qualidade do
trabalho realizado na escola. O CNE refere-se a estudos realizados por organismos
internacionais acerca do tema, mostrando que a pauta do desenvolvimento de lideranças
escolares não é só brasileira, mas mundial. E define, na Matriz de Competências Gerais
do Diretor Escolar, que este profissional deve sempre “Agir e incentivar pessoal e
coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a
diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em
princípios éticos, democráticos, inclusivo, sustentáveis e solidários, para que o ambiente
de aprendizagem possa refletir esses valores”
Vale lembrar que a gestão democrática na educação ganhou ainda mais ênfase
com a promulgação da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Conforme o disposto no artigo 14, § 1º,
inciso I, a adoção de práticas de gestão democrática, devidamente comprovadas pelos
entes ao FNDE (Resolução 03/24 - CIF), foi elevada a uma das condicionalidades
essenciais para que estados e municípios possam acessar/receber os recursos adicionais
vinculados ao VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). Ou seja, a adoção pelos entes de uma
governança transparente e participativa nas escolas, na qual a comunidade escolar,
incluindo professores, alunos, pais e demais membros, tenha uma participação ativa na
escolha dos gestores e, portanto, na formação das decisões administrativas e
pedagógicas, passa a ser condição para o recebimento de complementação de verbas
advindas da União.
O VAAR compõe um percentual específico do total de recursos do Fundeb,
direcionado para incentivar o desempenho educacional (resultado e redução de
desigualdades). A gestão democrática torna-se, assim, um fator estratégico para que as
redes de ensino possam atingir as metas propostas e acessar até 2,5% dos recursos
totais do Fundeb, destinados ao VAAR.
Portanto, cada rede deve comprovar possuir legislação própria normatizando o
provimento do cargo de gestor escolar por meio de critérios técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha, realizada com a participação da comunidade escolar,
de candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. Nesse
passo, a verificação da veracidade das informações prestadas é essencial para o
resguardo da destinação correta dos repasses da complementação VAAR, garantindo que
a porcentagem de 2,5% dos recursos totais do Fundeb a serem complementados pela
União seja distribuída apenas àqueles entes que, de fato, cumpram os requisitos
legalmente previstos. A contrario sensu, o repasse de verbas feito com base em
informação falsa representa desvio de finalidade de verba pública, além de prejuízo para
os entes efetivamente habilitados.
Ante o exposto, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG, através do
Grupo Nacional de Direitos Humanos- GNDH, por meio da Comissão Permanente de
Educação de articulação, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e
interdependência, de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos,
ressalta que aqueles entes devem adotar integralmente em sua rede a gestão
democrática de modo a cumprir a condicionalidade VAAR e, bem assim, respeitar o
mandato em curso dos gestores educacionais escolhidos por processo democrático (CF,
art. 206, inciso VI).
Brasília, 10 de fevereiro de 2025.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Presidente do CNPG
ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA
Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Presidente do GNDH