Plei Complementar 03-2025 – fls.1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO
BÁSICA PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS ” :::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR:PREFEITO MUNICIPAL – ANTONIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 08/MAIO/2025
TERMINADO EM:
Plei Complementar 03-2025 – fls.2
Jardinópolis, 08 de maio de 2025.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência para
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Gestão Democrática na
educação básica pública do sistema municipal de ensino de Jardinópolis.
A Gestão Democrática na educação básica pública do sistema municipal
de ensino de Jardinópolis compreende o conjunto de princípios, processos, instrumentos e
mecanismos mobilizados para estimular a participação, a constituição e o fortalecimento de
conselhos, instâncias colegiadas e instrumentos de participação e acompanhamento da
gestão educacional.
Destaca-se que a proposta decorre do disposto na Lei nº 9.394, de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com as alterações dadas pela
Lei Federal nº 14.644, de 2023, conforme segue:
Art. 3º (...)
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da
legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
(...)
Art. 10. (...) VIII -instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos
Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
(...)
Art. 11. (...) VII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos
Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
(...) Art. 12. (...)
XII - instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares.
(NR)
Art.14. Lei respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal
definirá as normas da gestão democrática do ensino público na
educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os
seguintes princípios: (redação dada pela lei federal Lei nº 14.644, de 2023)
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
OFÍCIO S.E. N. º 222/2025.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR N. º 03/2025
Mensagem n. º 03/2025.
Plei Complementar 03-2025 – fls.3
II - participação da comunidade escolar e local em Conselhos Escolares, em
Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (redação dada pela Lei nº
14.644, de 2023)
(...)
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares
públicas de educação básica que os integram progressivos graus de
autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira,
observadas as normas gerais de direito financeiro público. (grifo nosso).
Desse modo, a Gestão Democrática abrange necessariamente a
participação dos profissionais da educação, de estudantes e da comunidade escolar e local,
bem como as entidades representativas do campo educacional na discussão, elaboração,
implementação de planos e políticas educacionais e de projetos pedagógicos, haja vista que
sua finalidade precípua é a de fomentar o protagonismo da escola e seu caráter público,
inclusive quanto ao financiamento, à gestão e à destinação dos recursos financeiros.
Para tanto, deverão ser observados os seguintes princípios:
a) participação da comunidade escolar na definição e na implementação de
políticas pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos
colegiados;
b) respeito à pluralidade, diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos
direitos humanos em todas as instâncias do sistema municipal de ensino;
c) autonomia da escola, respeitada a legislação vigente e as normas do
sistema municipal de ensino, quanto à gestão pedagógica, administrativa e
financeira;
d) transparência e publicidade da gestão nas unidades escolares públicas e
demais órgãos do sistema municipal de ensino, em todos os níveis, nos
aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
e) garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da
qualificação para o trabalho;
f) democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de
ambiente seguro e propício à aprendizagem e à construção de conhecimento;
g) valorização do profissional da educação.
Nesse sentido, o presente projeto de lei trata também dos mecanismos de
participação que efetivarão a gestão escolar na educação básica pública do sistema
municipal de ensino, além dos parâmetros da autonomia da escola pública (pedagógica,
administrativa e financeira) e da comunidade escolar e local, quais sejam:
I - Conselho Municipal da Educação;
II - Conselho de Alimentação Escolar;
Plei Complementar 03-2025 – fls.4
III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IV - Fórum Municipal de Educação;
V - Conselho Escolar;
VI - Fórum dos Conselhos Escolares;
VII - Conselho de Classe;
VIII - Grêmio Estudantil.
O Conselho de Escola que determina a participação da comunidade local
no referido colegiado e, também, a instituição do Fórum dos Conselhos Escolares, há a
necessidade de se adequar a legislação municipal ao disposto na recente norma federal.
Assim, o projeto prevê, além das competências do colegiado, a sua
representatividade e composição a fim de atender a lei federal. Ademais, o Ministério
Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo Especial de Atuação de Educação –
Núcleo de Ribeirão Preto (GEDUC-NRP), instaurou Procedimento de Acompanhamento
Administrativo - PAA nº 1149.0000228/2023, objetivando os devidos esclarecimentos da
Secretaria Municipal da Educação de Jardinópolis quanto à elaboração de diagnóstico e a
definição de estratégias de atuação, notadamente a adoção de providências necessárias,
referentes ao cumprimento da Lei Federal nº 14.644 de 2023, conforme ofício em anexo.
Em anexo encaminhamos jurisprudências aprovadas por Prefeituras
Municipais para a execução das Politicas Públicas Educacionais na Gestão Democrática,
bem como a NOTA TÉCNICA CNPG/GNDH Nº 001/2025, assinada pelo Procurador-Geral
de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Presidente do CNPG, Dr.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR e Procuradora-Geral da Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte – Presidente do GNDH
Expostas, dessa forma, as razões que justificam a propositura,
aguardamos seja a mesma apreciada e votada por esse Nobre Legislativo.
Sem outro particular, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência os protestos de alto apreço e distinta consideração, subscrevemo-nos.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.06.12
12:15:40 -03'00'
Plei Complementar 03-2025 – fls.5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2025
=De 08 de MAIO de 2025=
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA
NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTÔNIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO
E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025, de autoria deste Executivo, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecida por esta lei complementar a Gestão Democrática na
educação básica pública do sistema municipal de ensino de Jardinópolis.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, compreende-se a Gestão Democrática como o
conjunto de princípios, processos, instrumentos e mecanismos mobilizados para
estimular a participação, a constituição e o fortalecimento de conselhos, instâncias
colegiadas e instrumentos de participação e acompanhamento da gestão
educacional.
§ 2º. A gestão democrática abrange necessariamente a participação dos
profissionais da educação, de estudantes e da comunidade escolar e local, bem
como entidades representativas do campo educacional na discussão, elaboração,
implementação de planos e políticas educacionais e de projetos pedagógicos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º A Gestão Democrática para a educação básica pública do sistema municipal
de ensino, cuja finalidade é fomentar o protagonismo da escola e seu caráter público
quanto ao financiamento, à gestão e à destinação, observará os seguintes
princípios:
I- Participação da comunidade escolar na definição e na implementação de
políticas pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos
colegiados;
Plei Complementar 03-2025 – fls.6
II- Respeito à pluralidade, diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos
direitos humanos em todas as instâncias do sistema municipal de ensino;
III- Autonomia da escola, respeitada a legislação vigente e as normas do sistema
municipal de ensino, quanto à gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV- Transparência e publicidade da gestão nas unidades escolares públicas e
demais órgãos do sistema municipal de ensino, em todos os seus níveis, nos
aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V- Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da
qualificação para o trabalho;
VI- Democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de
ambiente seguro e propício à aprendizagem e à construção de conhecimento;
VII- Valorização do profissional da educação.
Art. 3º São diretrizes da Gestão Democrática:
I- Escolha democrática de Gestores e Vice-Gestores das Unidades Escolares
através de processo participativo da comunidade escolar e da nomeação em
comissão pelo Chefe do Executivo municipal;
II- Democratização das relações pedagógicas e de trabalho, com respeito à
pluralidade, à diversidade e aos direitos humanos;
III- Fortalecimento de decisões colegiadas e de processos de interação
cooperativa entre os diversos segmentos da comunidade educacional, em
todos os níveis e estruturas;
IV- Transparência e controle social na formulação e execução da política
educacional e da proposta pedagógica;
V- Valorização do protagonismo estudantil;
VI- Compromisso compartilhado com a qualidade da oferta educacional e com a
aprendizagem dos estudantes;
VII- Garantia de infraestrutura e demais condições objetivas para funcionamento de
conselhos, fóruns, grêmios estudantis e associações de pais ou responsáveis;
VIII- Respeito às especificidades dos jovens e adultos que não tiveram acesso à
escolaridade obrigatória na idade própria;
IX- Garantia de perspectiva da educação inclusiva para atendimento a todas às
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação e respeito à diversidade de gênero, raça, cor e
etnia;
Plei Complementar 03-2025 – fls.7
X- Avaliação participativa da gestão educacional que considerará a avaliação
institucional e o processo de avaliação dialógica, entre outros aspectos;
XI- Reconhecimento da importância das ações de formação inicial e continuada
para o aprimoramento dos profissionais que atuam na gestão educacional;
XII- Gestão informatizada e transparência na execução orçamentária.
CAPÍTULO III
DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 4º Cada unidade escolar formulará e implementará seu Projeto PolíticoPedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes, bem como
com as normas e diretrizes pedagógicas do sistema municipal de ensino.
Parágrafo único. Caberá à unidade escolar, considerada a sua identidade e de sua
comunidade, articular seu Projeto Político-Pedagógico com os planos nacional e
municipal de educação, cabendo à Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
estabelecer as diretrizes para elaboração do Projeto Político Pedagógico – PPP,
incluindo regras básicas e comuns às unidades escolares, explicitando os direitos e
deveres dos alunos, dos professores, dos pais e dos demais servidores, bem como,
de normas disciplinares, das funções do colegiado, de avaliação externa e deveres
do Gestor, respeitado o âmbito de sua autonomia, elaborar o seu Projeto Político
Pedagógico – PPP, inserindo regras locais adequadas à realidade da comunidade e
dos alunos.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 5º A autonomia administrativa das instituições educacionais, observada a
legislação vigente, será garantida:
I- Pela formulação, aprovação e implementação do plano de ação da gestão
escolar;
II- Pelo gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira, assim
como de demais recursos, devidamente contabilizados e auditados pelos órgãos
competentes;
III- Pela gestão da informação e de pessoas.
IV- A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá normas pertinentes à
administração dos estabelecimentos de ensino, cabendo ao Gestor zelar por seu
fiel cumprimento.
Plei Complementar 03-2025 – fls.8
V- A unidade escolar não poderá executar projetos e programas sem o
conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 6º A autonomia da gestão financeira das unidades escolares será assegurada
pela administração dos recursos públicos e próprios destinados à unidade
executora, nos termos de seu Projeto Político-Pedagógico, do plano de ação da
gestão escolar e demais instrumentos previstos para o recebimento de recursos
oriundos de programas da União, Estado e do Município.
§ 1º. Entende-se por unidade executora a Associação de Pais e Mestres, pessoa
jurídica de direito privado, de fins não econômicos, organizada de forma
representativa no âmbito da unidade educacional, e que tenha por finalidade apoiar
as unidades escolares no cumprimento de suas respectivas competências e
atribuições.
§ 2º. Para recebimento dos recursos de que trata o caput deste artigo, a presidência
ou função equivalente da unidade executora deverá ser exercida pelos gestores da
unidade escolar.
§ 3º. Os recursos públicos a que se refere este artigo, cuja gestão deverá obedecer
estritamente às regras impostas por cada um dos programas provenientes da União,
Estado e Município, por intermédio de seus respectivos órgãos, destinam-se à
cobertura de gastos e despesas que concorram para a promoção da qualidade
social, funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades
executoras.
CAPÍTULO IV
DA COMUNIDADE ESCOLAR E LOCAL
Art. 7º Para os efeitos desta lei, especialmente no que tange à habilitação como
eleitor na unidade escolar, são os membros abaixo escolhidos pela comunidade
escolar, cuja representatividade está caracterizada no desempenho como
conselheiros no Conselho de Escola, entende-se por conselheiros eleitos:
I - Comunidade escolar:
a) estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino da rede pública;
b) estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos da rede pública, com
frequência superior a 60% (sessenta por cento) das aulas no bimestre anterior;
Plei Complementar 03-2025 – fls.9
c) pais ou responsáveis por estudantes com frequência superior a 60% (sessenta
por cento) das aulas no bimestre anterior, os quais terão direito a um voto por escola
em que estejam habilitados para votar;
d) integrantes efetivos da carreira Magistério Público Municipal em exercício na
unidade escolar;
e) professores contratados temporariamente pela Secretaria Municipal da Educação
em exercício na unidade escolar por período não inferior a dois bimestres;
f) demais profissionais formalmente vinculados à unidade escolar, que exerçam
atividades regulares na escola;
II - Comunidade local: a população eleita como conselheiros e que resida ou
trabalhe na área de abrangência das unidades escolares públicas.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 8º A gestão democrática na educação básica pública do sistema municipal de
ensino será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação:
I- Escolha entre os pares e na comunidade escolar do Gestor e Vice-Gestor da
Unidade Escolar e ou Polo de Unidades Escolares, conforme estabelecido no
Anexo Único desta lei;
II- Conselho Municipal de Educação;
III- Conselho de Alimentação;
IV- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
V- Fórum Municipal de Educação;
VI- Conselho Escolar;
VII- Fórum dos Conselhos Escolares;
VIII- Conselho de Classe;
IX- Grêmio Estudantil.
Seção I
Do Fórum Municipal De Educação
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, é o espaço de
interlocução e diálogo entre representantes dos órgãos públicos, das entidades e
dos movimentos envolvidos com a Educação no município de Jardinópolis.
Art. 10. São atribuições do Fórum Municipal de Educação:
Plei Complementar 03-2025 – fls.10
I- Elaborar seu regimento interno e o das Conferências Municipais de Educação,
que deverão ser homologados pelo Secretário Municipal da Educação;
II- Zelar para que o Fórum e as Conferências Municipais de Educação estejam
articulados às Conferências Estadual e Nacional de Educação;
III- Convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de
Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
IV- Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das
Conferências
Municipais de Educação;
V- Planejar, organizar espaços de discussão e promover o debate sobre as políticas
nacional, estadual e municipal de Educação;
VI- Supervisionar os trabalhos da comissão de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Educação;
VII- Acompanhar matérias legislativas na área educacional.
Parágrafo único. A composição do Fórum Municipal de Educação será definida por
ato do Secretário Municipal da Educação.
Seção II
Dos Conselhos Escolares
Art. 11. O Conselho Escolar é um colegiado com função deliberativa, cuja atuação
está voltada à defesa dos interesses dos educandos, inspirada nas finalidades e
objetivos da educação pública municipal, respeitada a legislação vigente e as
diretrizes do sistema municipal de ensino.
§ 1º. O Conselho Escolar não tem finalidade e/ou vínculo político-partidário,
religioso, racial, étnico ou de qualquer outra natureza, a não ser aquela que diz
respeito diretamente à atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto
Político-Pedagógico.
§ 2º. A atuação e a representação dos integrantes do Conselho Escolar deverão
visar ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da
educação pública, definidos no seu Projeto Político-Pedagógico, a fim de assegurar
o cumprimento da função social e específica da escola que é ensinar.
§ 3º. O Conselho Escolar será presidido pela mesa diretora, formada por um
presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos dentre os membros do
colegiado, por um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição por igual
período.
Plei Complementar 03-2025 – fls.11
§ 4º. Os membros representativos do segmento estudantes, previsto na alínea “c” do
inciso II do artigo 12 desta lei, não poderão concorrer à eleição de que trata o
parágrafo anterior deste artigo.
Subseção I
Da Composição Do Conselho Escolar
Art. 12. A composição do Conselho Escolar, que deverá contemplar critérios de
paridade e proporcionalidade ao número de turmas do estabelecimento de ensino,
dar-se-á na seguinte forma:
I - Por um Gestor Escolar, como membro nato;
II - Por representantes dos segmentos abaixo relacionados, cujos membros serão
eleitos pelos seus pares:
a) Professores, Coordenador Pedagógico ou Supervisor de Ensino;
b) demais profissionais formalmente vinculados à unidade escolar, que exerçam
atividades regulares na escola;
c) estudantes;
d) pais ou responsáveis;
e) comunidade local.
§ 1º. Nas unidades escolares de ensino fundamental o titular e o suplente do
membro nato deverão ser eleitos, em reunião plenária, entre os Gestores Escolares.
§ 2º. Poderão participar das reuniões do Conselho Escolar, com direito a voz e não a
voto, profissionais da Secretaria Municipal da Educação, demais representantes do
poder público, assim como diferentes atores da sociedade civil.
§ 3º. O presidente da mesa diretora do Conselho Escolar terá direito a voz e a voto.
§ 4º. Caberá ao Gestor Escolar, membro nato do Conselho Escolar, o voto de
desempate.
§ 5º. Os integrantes que compõem a Associação de Pais e Mestres somente
poderão ser membros do Conselho Escolar na ausência de outros candidatos, a fim
de garantir a ampla participação da comunidade escolar e local.
Subseção II
Das Competências Do Conselho Escolar
Art. 13. Compete ao Conselho Escolar, respeitada a legislação vigente, bem como
as normas e orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação:
Plei Complementar 03-2025 – fls.12
I - Elaborar o regimento interno, dentro dos parâmetros da legislação em vigor;
II - Implementar, no âmbito da unidade escolar, as diretrizes da política educacional
estabelecidas pelo sistema municipal de ensino;
III - Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período
letivo, que deverão orientar a elaboração da proposta pedagógica e do plano de
ação da gestão escolar, respeitada a legislação pertinente;
IV - Aprovar o plano de ação da gestão escolar e acompanhar a sua execução;
V - Avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas pela unidade escolar e pelo sistema municipal de ensino;
VI - Implementar, de acordo com as normas e orientações definidas pela Secretaria
Municipal da Educação:
a) A organização e as normas para o funcionamento da unidade escolar;
b) A distribuição, nas respectivas unidades escolares, dos estudantes em salas
(classes), turmas e definição de período, a partir da demanda manifesta fixada pela
Secretaria Municipal de Educação, que tem por instrumentos oficiais a Secretaria
Escolar Digital - SED e o Sistema de Administração Escolar, ou outros sistemas que
eventualmente venham a substituí-los, bem como as decisões judicias;
c) A cessão do prédio escolar, de acordo com a demanda proveniente da Secretaria
Municipal da Educação ou da comunidade escolar e local, inclusive para outras
atividades além das de ensino, desde que devidamente solicitado, devendo o
Conselho Escolar estabelecer os critérios para o uso e preservação de suas
instalações as quais deverão constar no regimento escolar;
VII - Propor o calendário escolar da unidade, elaborado a partir das diretrizes
estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação e a legislação pertinente, que
deverá ser homologado pelo Secretário Municipal da Educação;
VIII - Analisar, aprovar e acompanhar os projetos pedagógicos propostos pela
equipe escolar ou pela comunidade escolar para serem desenvolvidos na escola;
IX - Propor alternativas para solução de problemas de natureza pedagógica, tanto
aqueles detectados pelo próprio Conselho, como os que forem a ele encaminhados;
X - Discutir critérios e procedimentos de avaliação interna relativa ao processo
educativo e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar de acordo
com as normas e orientações da Secretaria Municipal da Educação.
Plei Complementar 03-2025 – fls.13
§ 1º. As decisões do Conselho Escolar deverão preservar o princípio democrático, o
respeito às legislações vigentes e às normas do sistema municipal de ensino.
§ 2º. Para efeitos desta lei, entende-se por demanda manifesta os estudantes em
continuidade de estudos e aqueles inscritos para ingresso na rede pública municipal.
Subseção III
Da Representatividade Do Conselho Escolar
Art. 14. A representatividade do Conselho Escolar, observado o disposto no caput
do artigo 12 desta lei complementar, na seguinte forma:
I - 45% (quarenta e cinco por cento) para professores, Coordenador Pedagógico ou
Supervisor de Ensino, incluindo o Gestor Escolar, como membro nato;
II - 5% (cinco por cento) para os demais profissionais formalmente vinculados à
unidade escolar, que exerçam atividades regulares na escola;
III - 25% (vinte e cinco por cento) para os pais ou responsáveis legais;
IV - 20% (vinte por cento) para estudantes, conforme critérios específicos para os
segmentos abaixo relacionados:
a) alunos do ensino fundamental I (1º ao 5º) serão eleitos entre os pares,
prioritariamente serão representados por alunos do 5º ano;
b) crianças da pré-escola serão representadas nas reuniões por pais ou
responsáveis legais, eleitos entre eles;
c) crianças da creche serão representadas pelos seus pais ou responsáveis legais,
eleitos entre eles;
V - 5% (cinco por cento) para a comunidade local.
Art. 15. A definição da quantidade de componentes do Conselho Escolar,
respeitando-se de paridade e proporcionalidade ao número de turmas do
estabelecimento de ensino, nos termos do artigo anterior, deverá seguir os
parâmetros abaixo:
I - Até 20 (vinte) turmas: 20 (vinte) membros;
II - De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) turmas: 25 (vinte e cinco) membros;
III - De 31 (trinta e uma) a 40 (quarenta) turmas: 30 (trinta) membros;
IV - Igual ou acima de 41 (quarenta e uma) turmas: 35 (trinta e cinco) membros.
§ 1º. Cada segmento representado no Conselho Escolar elegerá, ao menos, 01 (um)
suplente, que substituirá o membro titular em suas ausências e impedimentos.
Plei Complementar 03-2025 – fls.14
§ 2º. Nenhum dos membros do Conselho Escolar poderá acumular votos, não sendo
também permitido o voto por procuração.
§ 3º. Os representantes previstos no inciso IV do artigo 14 desta lei não poderão
fazer parte dos membros estabelecidos nos incisos I, II e III, a fim de garantir a
ampla participação dos diversos segmentos.
§ 4º. Os membros previstos no inciso V do artigo 14 desta lei não poderão ser
representados pelos demais segmentos.
§ 5º. As reuniões do Conselho Escolar deverão ocorrer de maneira a possibilitar a
ampla participação de todos os segmentos que o compõe.
§ 6º. Os membros do Conselho Escolar e seus suplentes serão eleitos por seus
pares, em assembleia, respeitadas as respectivas categorias e critérios
estabelecidos.
§ 7º. O mandato dos membros do aludido conselho será de 03 (três) anos, sendo
permitida reeleição.
§ 8º. O funcionamento do Conselho Escolar não será inviabilizado quando houver a
impossibilidade de se atender aos parâmetros de paridade e proporcionalidade
estabelecidos no caput deste artigo, desde que devidamente justificado.
Seção III
Do Fórum Dos Conselhos Escolares
Art. 16. O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter permanente e
deliberativo, que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de
sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades
educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a
qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:
I - Democratização da gestão;
II - Democratização do acesso e permanência;
III- Qualidade social da educação.
Subseção I
Das Atribuições Do Fórum Dos Conselhos Escolares
Art. 17. Caberá ao Fórum dos Conselhos Escolares, dentre outras atribuições:
I- Favorecer a articulação entre os Conselhos Escolares das escolas públicas do
sistema municipal de ensino, garantindo a participação da comunidade escolar e
local;
Plei Complementar 03-2025 – fls.15
II- Constituir instância de comunicação, participação, colaboração e controle social;
III- Analisar e encaminhar demandas educacionais às diversas instâncias da
administração municipal, possibilitando a ampla participação na elaboração das
políticas públicas para educação;
IV- Articular-se com os demais Fóruns e Conselhos Escolares no município, sem
exercer relação de dependência ou subordinação entre os mesmos;
V- Sensibilizar todos os segmentos dos Conselhos Escolares para que se tornem
corresponsáveis pelo êxito das ações que resultem na estabilização do sistema
municipal de ensino;
VI- Divulgar iniciativas, procedimentos legais e práticas administrativas que possam
contribuir para o aperfeiçoamento dos Conselhos Escolares, bem como apoiar
iniciativas de constituição de outros organismos que congreguem segmentos
partícipes dos Conselhos;
VII- Trabalhar de maneira propositiva e em regime de colaboração com o sistema
municipal de ensino;
VIII- Estabelecer mecanismos para incrementar a formação permanente dos
membros dos Conselhos Escolares, a partir das demandas apresentadas e de
acordo com os princípios do Fórum.
Subseção II
Dos Objetivos Do Fórum Dos Conselhos Escolares
Art. 18. São os objetivos do Fórum dos Conselhos Escolares:
I- Articular a participação dos membros do Conselho Escolar para a construção,
implementação e acompanhamento da execução do projeto político-pedagógico,
respeitando as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, no que diz
respeito ao processo de ensino e aprendizagem e ao cotidiano das Unidades
Educacionais;
II- Democratizar o acesso e a gestão dos espaços escolares e colegiados
intermediários numa perspectiva dialógica e de horizontalização das relações;
III- Fortalecer os Conselhos Escolares e a atuação da sociedade civil nas tomadas
das decisões, compartilhando as responsabilidades na construção dos projetos
políticos pedagógicos das instâncias comprometidas com a qualidade social da
Educação;
IV- Consolidar a implementação de política estimuladora da participação e da
socialização de informações, possibilitando qualificar as tomadas de decisões,
Plei Complementar 03-2025 – fls.16
por meio do resgate de diversos instrumentos e segmentos sociais que têm
compromisso com as políticas de construção da escola pública popular e
democrática, de qualidade para todos.
Subseção III
Da Composição E Organização
Art. 19. O Fórum dos Conselhos Escolares terá duração de 03 (três) anos e será
composto de:
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal da Educação, sendo 2 (dois)
titulares e 2 (dois) suplentes;
II - 4 (quatro) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação
do Fórum dos Conselhos Escolares, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.
Art. 20. O Fórum dos Conselhos Escolares será formado pelos seguintes órgãos:
I - Comissão Executiva;
II - Assembleia Geral.
Art. 21. Caberá à Secretaria Municipal da Educação garantir as condições de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do
Fórum dos Conselhos Escolares.
Parágrafo Único: O Fórum dos Conselhos Escolares reunir-se-á pelo menos 2
vezes ao ano, no primeiro e segundo semestre.
Art. 22. A participação do Fórum dos Conselhos Escolares será considerada de
relevante interesse público e não será remunerada.
Subseção IV
Da Comissão Executiva
Art. 23. A Comissão Executiva do Fórum dos Conselhos Escolares terá a
responsabilidade de:
I- Elaborar o regimento interno do Fórum dos Conselhos Escolares;
II- Organizar a pauta das reuniões dos Fóruns Regionais;
III- Fazer e encaminhar convocatórias para reuniões dos Fóruns Regionais;
IV- Providenciar o local e estrutura para as reuniões dos Fóruns Regionais e
Assembleia Geral;
Plei Complementar 03-2025 – fls.17
V- Conduzir as reuniões;
VI- Registrar presença e ata;
VII- Organizar e coordenar os processos formativos;
VIII- Apoiar as unidades de ensino no esclarecimento de dúvidas sobre o Conselho
Escolar e sobre o Fórum;
IX- Organizar a realização da Assembleia Geral dos Conselhos Escolares.
§ 1º. A Comissão Executiva será coordenada pela Secretaria Municipal da
Educação e por representantes das unidades escolares que deverão trabalhar em
regime de colaboração.
§ 2º. A Comissão Executiva será formada por 02 (dois) coordenadores (coordenação
administrativa e coordenação pedagógica) indicados pelo Secretário Municipal da
Educação e será formada por 02 (dois) membros indicados pelo titular da Pasta.
§ 3º. A coordenação das unidades escolares será formada por 04 (quatro) membros
eleitos pelos Conselheiros das Unidades Escolares em votação secreta na primeira
reunião do Fórum dos Conselhos Escolares para compor a Comissão Executiva,
devendo ser indicado entre os quatros membros 02 (dois) coordenadores titulares e
(02) dois coordenadores suplentes.
§ 4º. A Comissão Executiva deverá ser constituída entre 60 (sessenta) e 75 (setenta
e cinco) dias após o início de cada ano letivo.
Subseção V
Da Assembleia Geral
Art. 24. A Assembleia Geral dos Conselhos Escolares será composta por 04
(quatro) representantes, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes,
representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pela autoridade da
Pasta, e por 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados por cada Conselho
Escolar das unidades escolares que fazem parte da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Caberá às Assembleias Gerais discutir e deliberar matérias
propostas pelos conselheiros, assim como aprovar e decidir pelos casos omissos do
regimento interno do Fórum.
Seção IV
Do Conselho De Classe das Unidades Escolares
Art. 27. O Conselho de Classe das Unidades Escolares é órgão colegiado integrante
da Gestão Democrática e se destina a acompanhar e avaliar o processo de
Plei Complementar 03-2025 – fls.18
educação, de ensino e de aprendizagem, havendo tantos conselhos de classe
quantas forem as turmas existentes na escola.
§ 1º. O Conselho de Classe será composto por:
I - Todos os docentes de cada turma, o Coordenador Pedagógico e representantes
dos Gestores Escolares, na condição de conselheiros natos;
II - Representantes dos pais ou responsáveis;
III - Representantes dos alunos da pré-escola, acompanhados pelos responsáveis, e
do ensino fundamental, escolhidos por seus pares, garantida a
representatividade dos alunos de cada uma das turmas.
§ 2º. Cada unidade escolar elaborará as normas de funcionamento do Conselho de
Classe em conformidade com seu regimento e as diretrizes da Secretaria Municipal
da Educação, devendo se reunir, ordinariamente, ao menos uma vez a cada
bimestre.
Seção V
Do Grêmio Estudantil
Art. 28. O Grêmio Estudantil é uma instituição sem fins lucrativos, de caráter
permanente e regida pelas normas do seu estatuto, constituída pelos alunos
regularmente matriculados e frequentes das escolas municipais de ensino
fundamental.
Art. 29. O Grêmio Estudantil tem por finalidade a melhoraria da qualidade de vida e
da educação dos alunos da respectiva unidade escolar, sem qualquer distinção de
raça, credo político ou religioso, orientação sexual ou quaisquer outras formas de
discriminação, estimulando o interesse dos alunos na construção de soluções para
os problemas da unidade escolar, contribuindo para formar, assim, cidadãos
conscientes, participativos e multiplicadores destes valores, sempre condizentes
com a Constituição Federal.
Parágrafo único. No cumprimento de suas finalidades, o Grêmio promoverá ações
na área social, cultural, esportiva, educacional, saúde, educação financeira e política
apartidária, podendo realizar eventos, cursos, debates, palestras, campeonatos,
concursos e quaisquer outras atividades ligadas às suas finalidades, podendo firmar
contratos e convênios diretos e indiretos com entidades públicas, privadas ou do
terceiro setor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Aplicam-se ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Plei Complementar 03-2025 – fls.19
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) as disposições e normas
instituídas em suas regulamentações próprias.
Parágrafo Único: A participação dos Servidores Públicos nas reuniões ordinárias e
extraordinárias nos Conselhos denominados neste artigo terão seu dia de trabalho
abonado e será considerado de relevante serviço prestado a comunidade
jardinopolense.
Art. 31. A participação dos Servidores Públicos nas reuniões ordinárias e
extraordinárias no Fórum dos Conselhos Escolares e Fórum Permanente da
Educação terão seu dia de trabalho abonado e será considerado de relevante
serviço prestado a comunidade jardinopolense.
Art. 32. Os Conselhos Escolares deverão adequar-se ao disposto no artigo 12 desta
lei complementar, no prazo de 40 (quarenta) dias a partir da publicação da presente
lei.
Art. 33. A Secretaria Municipal da Educação poderá editar atos normativos, bem
como resoluções e decretos com o objetivo de garantir a eficácia e a efetividade das
disposições estabelecidas nesta lei.
Art. 34. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das verbas
próprias do Orçamento Municipal vigente, se necessário suplementadas.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de abril de 2025.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
ANTONIO
CARLOS
DEGAN:27714452
803
Assinado de forma digital
por ANTONIO CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.06.12
12:17:20 -03'00'
Plei Complementar 03-2025 – fls.20
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar n.º 03/2025)
DO PROCESSO DE ESCOLHA DE GESTORES E VICE GESTORES NAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
JARDINÓPOLIS-SP
Art. 1º O processo de escolha de GESTORES e de VICE GESTORES das
unidades escolares previsto nesta Lei observará os princípios de autonomia,
cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público,
pluralismo político, igualdade perante a lei, valorização dos trabalhadores na
educação, promoção da integração escola-comunidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e melhoria da qualidade
social da educação básica pública e da nomeação em comissão pelo Chefe do
Executivo municipal
Parágrafo Único. As unidades educacionais de que trata o Art.1º deste anexo
são constituídas pelas Creches, Escolas Municipais de Educação Infantil
(EMEIs) e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), unidades
descentralizadas e os POLOS educacionais da Rede Municipal de Ensino de
Jardinópolis.
Art. 2º O Gestor de Unidade escolar e o Vice-Gestor de Unidade escolar das
Escolas Públicas Municipais e dos POLOS serão eleitos pela comunidade
escolar (Conselho Escolar, Professores e demais Servidores Municipais),
mediante eleição direta, secreta e uninominal, sendo proibido o voto por
representação ou por correspondência e a nomeação em comissão pelo Chefe
do Executivo municipal
Parágrafo Único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo:
I - O pai ou a mãe ou o responsável direto pelo educando, quando da sua matrícula para o ano letivo, representado no Conselho da Escola;
II - O corpo técnico, docentes, estudantes, funcionários, profissionais da
educação e administrativo em efetivo exercício no estabelecimento de ensino
no decorrente ano letivo;
Art. 3° O direito ao voto será exercido uma só vez pelo eleitor, mesmo que
represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 4° O mandato do Gestor e do Vice-Gestor será de 4 (quatro) anos, com
início em 1° de janeiro, permitida a reeleição para mais 1 (um) período se assim
a comunidade escolar julgar conveniente.
Plei Complementar 03-2025 – fls.21
Parágrafo Único. O mandato do Gestor e do Vice-Gestor não coincidirá com o
mandato eletivo do chefe do executivo.
DA INSCRIÇÃO PARA SE CANDIDATAR, APÓS CUMPRIDO OS
REQUISITOS NA PRESENTE LEI
Art. 5° Poderá inscrever-se no processo de escolha de Gestores e ViceGestores, Professor PEB I e ou Professor PEB II, concursado, ocupante de
cargo de provimento efetivo, integrante dos quadros permanente de pessoal do
Magistério Público Municipal que preencher os seguintes requisitos:
I- Ser Professor (a) Efetivo da Rede Municipal de Ensino de Jardinópolis;
II- Possuir Licenciatura em Pedagogia e/ou formação em outra Licenciatura Plena com Especialização em Gestão Escolar com no mínimo, 360 horas, em
instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC;
III- Compor o quadro funcional do Estabelecimento de Ensino ou POLO o qual tenha a intenção de se candidatar a Gestor e Vice Gestor;
IV- Ter cumprido o estágio probatório;
V- Tenha experiência mínima de cinco anos na Educação Básica na Rede Municipal de Ensino;
VI- Não estar sofrendo Processo Administrativo Disciplinar - PAD, na condição de
servidor municipal, comprovado através de Declaração da Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos do Município de Jardinópolis;
VII- Não ter sido condenado, em ação penal por sentença irrecorrível, nos últimos
3 (três) anos, comprovado através de certidão criminal emitida em cartório.
Parágrafo Único. Somente será admitida a inscrição de candidato no processo
de escolha de Gestores e Vice Gestores para uma única unidade educacional e
ou POLO.
Art. 6° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou
candidato eleito, a Secretaria Municipal da Educação designará um Gestor e
Vice-Gestor.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º As inscrições para participar do processo eleitoral para concorrer os
cargos de Gestor e Vice-Gestor deverão ser compostas por meio de formação
de chapas eleitorais (Gestor /Vice-Gestor).
Plei Complementar 03-2025 – fls.22
Parágrafo Único. o Processo Eleitoral será composto de 3 (três) etapas
somatórias de pontos, a saber:
I. Primeira etapa - da Inscrição da Chapa somar-se-ão 100 (cem) pontos para
a segunda etapa. A pontuação se dará em aprovação do Plano de
Trabalho, em que a pontuação será:
I.1 = 030 pontos = Regular
I.2 = 060 pontos = Bom
I.3 = 100 pontos = Excelente
II. Segunda etapa - os dois candidatos (Gestor/Vice-Gestor) da chapa inscrita
realizarão uma avalição escrita, que somar-se-á um total de 0 (zero) a
200 (duzentos) pontos para a terceira e última etapa;
III. Terceira etapa - os candidatos aptos serão apresentados à Comunidade
Escolar (A Comunidade Escolar é composta pelo Conselho de Escola,
Professores e Demais Servidores da Unidade Escolar) que votará
secretamente em escrutínio único. Cada voto equivale a 10 (dez) pontos;
IV. A somatória de todos os pontos acumulativos nas 3 (três) etapas, dará a
vitória para a chapa vencedora.
DO PROCESSO ELETIVO
Etapa 1: Sempre no mês de setembro do ano corrente
Art. 8º O registro Da chapa (candidato a Gestor e Vice-Gestor) será feito junto à
Comissão Eleitoral da Escola, acompanhado de sua Proposta de Trabalho, em
consonância com o PPP – Projeto Político Pedagógico da Escola. Nesta etapa o
Ato da Inscrição e a apresentação da Proposta de Trabalho, ensejará 100 (cem)
pontos.
Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral convocará a Assembleia Geral da
Comunidade Escolar para que os candidatos apresentem sua proposta de
trabalho.
Etapa 2: Sempre no mês de outubro do ano corrente
Art. 9º Os candidatos para Gestão e Vice Gestão farão a avaliação com
conteúdo programático de legislação da LDB; legislação do Conselho Tutelar; e
a Legislação do Plano Municipal de Educação do Munícipio de Jardinópolis. A
avaliação terá 10 (dez) questões de múltipla escolha, fechadas, com 5 (cinco)
possibilidades de acertos e uma única correta (a-b-c-d-e). Cada questão valendo
Plei Complementar 03-2025 – fls.23
10 (dez) pontos, totalizando 100% (cem por cento) de acertos totaliza mais 100
pontos.
Parágrafo Único. os dois candidatos da chapa (Gestor e Vice-Gestor) farão a
avaliação. Cada avaliação possibilitará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos,
totalizando de 0 (zero) a 200 (duzentos) pontos, conforme a quantidade de
acertos, para a chapa.
Etapa 3: Sempre no mês de Novembro do ano corrente
Art. 10. As chapas serão votadas conforme o disposto na presente Lei pela
Comunidade Escolar a saber:
Cada voto terá equivalerá a 10 (dez) pontos.
A chapa somará os pontos de acordo com a seguinte fórmula:
VT (X) = Vprof + Vpais + Valu + Vser
Onde:
I. VT(X) = Total de votos alcançados pela chapa.
II. Vprof = Número de votos de professores da escola.
III. Vpais = Número total de votos de pais. Pais votantes são os que estão
representados como Titular e Suplente no Conselho de Escola da Unidade
Escolar
IV. Valu = Número total de votos de alunos. Alunos votantes são os que estão
representados como Titular e Suplente no Conselho de Escola da Unidade
Escolar
V. Vser = Número total de votos de servidores
DOS ELEITOS
Art. 11. Somar-se-á todos os votos das 3 etapas:
VT (X) = VE1 + VE2 + VE3
Onde:
I. VT(X) = Total de votos alcançados pela chapa.
II. VE1 = Número de votos da chapa na Etapa 1
III. VE2 = Número de votos da chapa na Etapa 2
IV. VE3 = Número de votos da chapa na Etapa 3
§ 1°. Em caso de empate será considerada a chapa vencedora, em ordem de
prioridade, o candidato a Gestor na chapa em que:
I - Tenha mais tempo de exercício no Magistério Municipal;
II- Tenha mais tempo de exercício na Unidade Escolar;
Plei Complementar 03-2025 – fls.24
Art. 12. Na ocorrência de Unidade Escolar ou Polo de Unidades Escolares que
tenha uma única chapa concorrente, a mesma será eleita por qualquer
quantidade somatória de votos.
Art. 13. Na ocorrência de Unidade Escolar ou Polo de Unidades Escolares que
não tenha chapa inscrita, a mesma será nomeada pelo Secretário da Educação
com anuência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. As eleições serão realizadas em toda Rede Municipal de Ensino a cada
quatro anos:
§1º. As eleições serão realizadas em cada unidade educacional por urna própria.
§2º. O Processo de Eleição será finalizado até o último dia útil do mês de
novembro por Edital a ser publicado em Diário Oficial e na Página Eletrônica do
Município, bem como afixado em todas as unidades educacionais.
§3º. O mês de Dezembro, no final do processo eleitoral, será para a transição de
mandato de Gestão e a posse dar-se-á a partir de 01 de janeiro do ano seguinte.
§4º. A nomeação será efetivada por portaria específica no dia 01 de janeiro do
ano seguinte através da livre nomeação em cargo de comissão pelo Chefe do
Executivo municipal.
DO EDITAL
Art. 15. O Edital conterá, no mínimo:
I - Cronograma da eleição;
II - Prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;
III - Prazos para interposição e resposta dos recursos;
IV - Condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
V - Forma de fiscalização;
VI - Da mesa receptora e a forma de apuração dos votos;
VII - Do curso de capacitação;
VIII - Nomeação, posse e exercício.
Parágrafo Único. Os casos omissos em relação ao Edital serão decididos
pela Comissão Eleitoral.
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 16. A Comissão Eleitoral da Unidade Educacional será constituída por:
I - Um representante de pais escolhido entre seus pares;
II - Um representante dos docentes escolhido entre seus pares;
III - Um Coordenador Pedagógico;
IV - Um representante dos funcionários escolhido por seus pares;
Plei Complementar 03-2025 – fls.25
V - Um representante do Conselho de Escola escolhido por seus pares;
Parágrafo Único. Constituída a Comissão Eleitoral da Unidade Educacional, o
respectivo Gestor enviará ao Secretário Municipal de Educação a nominata para
nomeação dos membros. O Secretário de Educação providenciará a nomeação
de seus membros. É vedada a participação na Comissão Eleitoral por
candidatos inscritos no processo eleitoral.
Art. 17. Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral que
se encarregará da condução do processo de escolha da chapa pela comunidade
escolar.
FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 18. Compete à Comissão Eleitoral a fiscalização e coordenação geral do
processo de escolha dos Gestores e Vice-Gestores e a resolução dos recursos
porventura interpostos.
Art. 19. Compete à Comissão Eleitoral de cada unidade educacional a
organização, coordenação, execução e fiscalização do processo de escolha no
âmbito da respectiva unidade.
DOS SEGMENTOS VOTANTES
Art. 20. A comunidade escolar com direito a voto será constituída:
I - Nas unidades do ensino fundamental, pelos segmentos:
a) professores, coordenadores pedagógicos, funcionários, equipe gestora e demais servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar;
b) educandos, partícipes do Conselho de Escola a partir dos 10 (dez) anos de
idade (5º ano) que estejam matriculados e frequentando há, pelo menos, 30 dias
anteriores à sua realização;
c) responsáveis legais pelos educandos, partícipes do Conselho de Escola, regularmente matriculados e frequentando há, pelo menos, 30 dias anteriores ao
pleito;
II- Nas unidades da educação infantil, pelos segmentos:
a) professores, educadores, coordenadores pedagógicos e demais servidores
em efetivo exercício no respectiva Unidade Escolar, há pelo menos, 30 dias anteriores ao pleito;
b) responsáveis legais, partícipes do Conselho de Escola, pelos educandos regularmente matriculados e frequentando, há pelo menos, 30 dias anteriores ao
Plei Complementar 03-2025 – fls.26
pleito.
DOS RECURSOS
Art. 21. Os recursos oriundos do processo de escolha serão interpostos perante
a Comissão Eleitoral Central.
Parágrafo Único. Os prazos para interposição dos recursos serão determinados
no Edital de Convocação.
DA POSSE
Art. 22. No primeiro dia útil de janeiro os eleitos assinarão a ata de posse que será
publicada no Diário Oficial do Município de Jardinópolis.
Parágrafo Único. O G e s t o r e V i c e - G e s t o r entrarão em exercício no d i a
0 1 d e j a n e i r o d o ano subsequente àquele em que se realizarem as eleições.
DA VACÂNCIA
Art. 23. A vacância dar-se-á por pedido de exoneração, aposentadoria,
falecimento ou destituição da função, observado o devido processo legal.
Art. 24. Nas hipóteses de vacância do Gestor e/ou Vice-Gestor; ou de a
unidade educacional não ter realizado processo eleitoral ou de não ter sido eleito
Gestor e/ou Vice-Gestor, o Secretário de Educação designará professor efetivo
com no mínimo três (3) anos de efetivo exercício da função na Prefeitura
Municipal de Jardinópolis para ocupar a função de Gestor e ou Vice-Gestor, para
cumprir o mandato.
Parágrafo Único. No caso de não realização do pleito eleitoral ou a vacância
ocorrer durante os 2 (dois) primeiros anos do mandato, o ocupante designado
pelo Secretário Municipal de Educação ficará no cargo até a realização de uma
eleição suplementar para a ocupação do mesmo por um representante
democraticamente eleito.
PERÍODO TRANSITÓRIO
Art. 25. Em estabelecimento de ensino recém-instalado ou inaugurado, será
designado para o exercício da referida função de Gestor e Vice-Gestor, servidor
do Quadro do Magistério, que tenha no mínimo licenciatura plena, 3 (três) anos
de experiência na Rede Municipal de Ensino como Professor de Educação
Básica efetivo I e ou II com especialização em Gestão Escolar, cumprindo e
respeitando esta Lei.
Parágrafo Único. O Conselho de Escola convocará uma Assembleia com a
comunidade escolar, afim de se definir a Comissão Eleitoral, que elaborará o
edital e todo o processo eleitoral para se cumprir os preceitos legais.
Plei Complementar 03-2025 – fls.27
Art. 26. Perderá a função o Gestor e Vice-Gestor quem for condenado
penalmente, com sentença transitada em julgado, podendo, ainda, ser destituído
da função desde que se constate falta grave, abertura e encerramento e
constatar sentença acusatória através de PAD – Processo Administrativo
Disciplinar, ou por iniciativa da Comunidade Escolar, com a vontade expressa de
80% (oitenta por cento) e ou a maioria absoluta dos seus membros votantes, em
Assembleia Geral, convocada para esse fim, acrescida de 51% (cinquenta e um
por cento) dos votos somados de todos os professores efetivos e demais
servidores efetivos da respectiva unidade escolar e ou POLO.
Parágrafo Único. O Conselho de Escola convocará uma Assembleia com a
comunidade escolar, afim de se definir a Comissão Eleitoral, que elaborará o
edital e todo o processo eleitoral para se cumprir os preceitos legais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os atuais Diretores e Vice-Diretores que estão exercendo a atual função
antes desta Lei ser aprovada, promulgada e implementada, poderão concorrer
às eleições para um mandato de 4 (quatro) anos desde que preencham os
requisitos desta Lei e do Edital do processo eleitoral.
§1º O candidato deverá, no ato da inscrição, apresentar documentos que
comprovem o previsto no Artigo 5º e seus Incisos.
§2º A não apresentação dos documentos solicitados dentro dos prazos
especificados acarretará ao servidor eleito a perda do mandato.
Art. 28. O Gestor e Vice-Gestor atual deverão cumprir todas as normas relativas
à transição determinadas por esta Lei e pelo Edital do processo eleitoral,
permanecendo na Gestão e Vice-Gestão da unidade educacional e ou POLO até
o início do exercício do novo Gestor e Vice-Gestor.
Rua Jo„o Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 1 de 7
Diário Oficial do Município de Pedro Velho
INSTITUIDO PELA LEI Nº 441/2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010
Quinta-feira 25 de Julho de 2024 – Ano XIV – Edição Extra – Pedro Velho – RN
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR
SEÇÃO 1
PODER EXECUTIVO
Sumário:
SEÇÃO 1 ........................................................................................... 1
PODER EXECUTIVO ................................................................ 1
LEI Nº 682/2024 ..................................................................... 1
SEÇÃO 2 ........................................................................................... 7
LEGISLATIVO ........................................................................... 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
SEÇÃO 3 ........................................................................................... 7
ENTIDADES ............................................................................... 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
SEÇÃO 4 ........................................................................................... 7
EMPRESAS ................................................................................. 7
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA ....................... 7
LEI Nº 682/2024
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal e estabelece critérios técnicos, de mérito e
de desempenho para a seleção ao cargo de Diretor
Escolar para atuação no âmbito das escolas municipais
de Pedro Velho/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio
Grande do Norte, usando das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
o soberano Plenário do Poder Legislativo Municipal,
APROVOU e SANCIONOU a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º Em atendimento ao art. 206, VI da
Constituição Federal e ao disposto nos artigos 3º, VIII
e 14 da Lei nº 9.394/96 (LDB), fica instituída a gestão
democrática no âmbito do ensino público municipal de
Pedro Velho/RN.
Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal será exercida, na forma desta lei
complementar, com vista à observância dos seguintes
princípios:
I – Participação da Comunidade Escolar, representada
pelo Conselho Escolar, na escolha do Plano de Gestão
Escolar das unidades escolares;
II – Elaboração do Plano de Gestão Escolar – PGE
pelo proponente;
III – Transparência e ética nos procedimentos
pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV – Participação dos pais e alunos na vivência da
proposta pedagógica da escola;
V – Respeito aos mecanismos de supervisão da
Secretaria Municipal de Educação;
VI – Garantias do cumprimento da proposta curricular,
em consonância com a Secretaria Municipal de
Educação;
VII – Eficácia no uso dos recursos;
VIII – Garantia de qualidade social, traduzida pela
busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa,
do preparo para o exercício da cidadania e da
qualificação para o trabalho;
IX – Compromisso com as metas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação;
X – Cumprimento da carga horária prevista na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no
mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas)
horas/ano, atendendo o calendário escolar organizado
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação;
XI – Conhecimento e respeito aos mecanismos de
acompanhamento, controle e avaliação dos resultados
da escola, estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Estadual de Educação e
Ministério da Educação.
Rua Jo„o Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 2 de 7
1º Integram a comunidade escolar os alunos,
seus pais ou responsáveis, os profissionais da
educação e demais servidores em exercício na
unidade escolar, representados pelo Conselho
Escolar.
2º A gestão democrática do Sistema Municipal
de Educação apresenta-se com os seguintes
elementos:
I – O Conselho Municipal de Educação;
II – Os Conselhos Escolares;
III – A construção do Projeto Político Pedagógico –
PPP;
IV – O processo de designação dos Gestores.
Parágrafo único: Todas as unidades escolares de
ensino contaram, na sua estrutura e organização, com o
respectivo Conselho Escolar devidamente instituído.
Art. 3º A designação dos Diretores Escolares ocorrerá
por meio de seleção, mediante critérios de competência
técnica de mérito e desempenho, na forma prevista na
presente Lei complementar, devidamente
regulamentado por meio de Decreto do Poder
Executivo.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A gestão das unidades escolares será exercida
por:
I – Diretor escolar;
II – Vice-Diretor para escolas com mais de 150 alunos,
devidamente matriculados, em consonância com a Lei
419/2008 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública
Municipal) de 03 de julho de 2008.
III – Equipe Pedagógica;
IV – Secretário Escolar, com portaria emitida pela
Secretaria de Educação.
Art. 6º A autonomia da gestão administrativa dos
estabelecimentos de ensino será assegurada:
I – Pelo provimento dos cargos dos Diretores
Escolares, através do processo seletivo por critério de
competência técnico-pedagógica, na forma prevista
nesta lei complementar e Decreto regulamentar
expedido pelo Chefe do Poder Executivo;
II – Pela garantia de participação dos segmentos da
comunidade escolar por meio dos respectivos
colegiados;
III – Pela avaliação de desempenho anual dos
dirigentes escolares;
IV – Pela destituição do Diretor, na forma
regulamentada nesta lei complementar.
Seção II
DOS DIRETORES
Art. 7º A gestão das unidades escolares do Sistema
Municipal de Ensino do município de Pedro Velho/RN
será exercida por Diretor Escolar, com as seguintes
atribuições:
I – Representar a unidade escolar, responsabilizandose pelo seu adequado funcionamento e pelos resultados
dos alunos;
II – Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação
do Projeto Político Pedagógico – PPP, do Plano de
Gestão Escolar – PGE, observadas as determinações da
Secretaria Municipal de Educação;
III – Submeter o Plano de Gestão Escolar – PGE da
unidade escolar à comissão para aprovação;
IV – Submeter à Secretaria Municipal de Educação, no
final do ano letivo, o relatório de atividades, tendo
como referência o Plano de Gestão Escolar – PGE,
nele incluídos as respectivas prestações de contas, os
dados de avaliação externa e interna e as propostas
visando à melhoria da qualidade do ensino e das
condições de funcionamento da escola;
V – Manter arquivados, em dia, e à disposição da
Secretaria Municipal de Educação, o Projeto Político
Pedagógico – PPP e o Plano de Gestão Escolar – PGE;
VI – Organizar o quadro de pessoal da escola
respeitadas as determinações da Secretaria Municipal
de Educação, mantendo o cadastro atualizado, assim
como os registros dos servidores lotados no
estabelecimento;
VII – Manter atualizado os bens públicos no
patrimônio, zelando por sua conservação, em conjunto
com todos os segmentos da comunidade escolar;
VIII – Acompanhar diariamente a frequência de
alunos e professores, comunicando aos pais, quando a
ausência do aluno for superior a 5 (cinco) dias letivos
consecutivos ou 7 (sete) dias intercalados, a fim de
assegurar a frequência diária dos alunos à escola e,
sempre que configurar omissão dos pais ou
Rua Jo„o Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 3 de 7
responsáveis, adotar as medidas constantes no Projeto
Político Pedagógico – PPP;
IX – Garantir a legalidade, a regularidade e a
autenticidade da vida escolar dos alunos;
X – Fornecer as informações requeridas pela Secretaria
Municipal de Educação, bem como dados referentes ao
Censo Escolar e os demais sistemas de sua
competência observando os prazos estabelecidos;
XI – Estimular o envolvimento dos pais, da
comunidade, de voluntários e parceiros que
contribuam para a melhoria do ambiente escolar, do
atendimento aos alunos e da qualidade de ensino, bem
como o desenvolvimento de iniciativas que envolvam
os alunos dentro e fora do estabelecimento escolar;
XII – Implementar e assegurar condições de
funcionamento do Conselho Escolar;
XIII – Garantir o pleno funcionamento da Unidade
Escolar, visando a melhoria contínua do padrão de
qualidade de ensino, aplicando e utilizando os recursos
disponíveis com eficácia e eficiência;
XIV – Responder, nos termos da legislação pertinente,
por todos os atos e omissões no exercício desta função,
sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle
interno e externo;
XV – Gerenciar recursos humanos, financeiros, bens
móveis e imóveis e valores pelos quais a escola
responda ou que, em nome desta, assuma obrigação de
natureza pecuniária;
XVI – Manter em dia os registros e controles das
despesas realizadas pela escola;
XVII – Aderir e executar os programas e projetos
encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
1º. A Secretaria Municipal de Educação
estabelecerá normas pertinentes à
administração dos estabelecimentos de ensino,
cabendo ao Diretor Escolar zelar por seu fiel
cumprimento.
2º. A unidade escolar não poderá executar
projetos e programas sem o conhecimento e
autorização da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 8º A autonomia da gestão pedagógica será
assegurada:
I – Pelo cumprimento da legislação pertinente,
incluindo orientações curriculares, metas e estratégias
emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Pela atualização anual do Plano de Gestão Escolar
– PGE;
III – Pela utilização de teorias, métodos e
procedimentos pedagógicos aplicados às condições de
seus educandos e que resultem em maior eficácia e
qualidade na execução dos objetivos educacionais,
bem como na determinação de critérios para formação
de turmas, de acordo com orientações e normas da
Secretaria Municipal de Educação;
IV – Pela aplicação de avaliações diagnósticas, sem
prejuízo de outros mecanismos implementados pela
escola.
Art. 9º As ações do Plano de Gestão Escolar – PGE
referentes às áreas administrativa, financeira,
pedagógica e operacional, serão elaboradas em
consonância com as diretrizes educacionais da
Secretaria Municipal de Educação, atendendo aos
anseios da comunidade escolar.
Art. 10. Os Diretores Escolares terão seu desempenho
avaliado segundo os critérios e procedimentos
regulamentados em norma própria.
Art. 11. O Projeto Político Pedagógico – PPP,
instrumento de autonomia da Escola, é o documento
específico que contém todas as normas, deliberações
administrativas e as relações entre alunos, professores,
direção, demais servidores e pais.
1º Cabe à Secretaria Municipal de Educação
estabelecer as diretrizes para elaboração do
Projeto Político Pedagógico – PPP, incluindo
regras básicas e comuns às unidades escolares,
explicitando os direitos e deveres dos alunos,
dos professores, dos pais e dos demais
servidores, bem como, de normas
disciplinares, das funções do colegiado, de
avaliação externa e deveres do Diretor.
2º Cabe à Escola, respeitado o âmbito de sua
autonomia, elaborar o seu Projeto Político
Pedagógico – PPP, inserindo regras locais
adequadas à realidade da comunidade e dos
alunos.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 12. O exercício das funções de direção de
unidades escolares é reservado aos profissionais da
carreira do Magistério Público da Educação Básica do
Sistema municipal de ensino que tenham cumprido
estágio probatório.
Parágrafo único: A comprovação de cumprimento do
estágio probatório prevista pode se dar em apenas um
Rua Jo„o Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 4 de 7
dos vínculos de 30 (trinta) horas para os professores
que possuem dois vínculos com a administração
municipal.
Art. 13. O processo de seleção dos Diretores Escolares
do Sistema Municipal de Ensino terá por objetivo a
aferição da competência técnico-pedagógica dos
candidatos e contará com a participação da
comunidade escolar, representada pelo Conselho de
Escolar.
Art. 14. O processo de seleção será conduzido pela
competente Comissão de Avaliação das unidades
escolares, que ao final formulará lista tríplice contendo
os nomes dos 03 (três) candidatos melhor avaliados, a
qual será submetida ao Prefeito Municipal para escolha
e designação.
Seção I
DOS CRITÉRIOS
Art. 15. Os profissionais da educação interessados em
exercer a função de Diretor Escolar deverão elaborar o
Plano de Gestão Escolar – PGE e preencher os
seguintes requisitos:
I – Ter Formação em Pedagogia ou curso de
Especialização em Gestão Escolar;
II – Possuir no mínimo de 03 (três) anos de exercício
profissional na Rede Municipal de Ensino, como
professor efetivo, graduado em curso superior, em área
de pedagogia;
III – Possuir experiência em docência mínima de 03
(três) anos na regência em sala de aula na rede
municipal;
IV – Não ter praticado ato que desabone a sua conduta
profissional, comprovado mediante declaração emitida
pela Secretaria Municipal de Educação do município
de Pedro Velho/RN;
V – Dispor de carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais de dedicação exclusiva à escola, seja
decorrente do cargo efetivo de 40 (quarenta) horas,
seja por ampliação de carga horária nos casos de
servidor efetivo e estável com vínculo de 30 (trinta)
horas;
VI – Não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas
registradas em ficha funcional, nos três anos que
antecedem a inscrição do Plano de Gestão Escolar –
PGE;
VII – Ter no mínimo 80 (oitenta) horas de curso em
Gestão Escolar, certificado por órgão registrado do
Ministério da Educação, contendo carga horária e
conteúdo programático.
VIII – Não ter condenação por ato de improbidade
administrativa, salvo já cumprida a condenação
integralmente.
Art. 16. A inscrição do candidato deverá ser realizada
na Secretaria Municipal de Educação, mediante
apresentação de ficha própria de inscrição, da
comprovação dos requisitos exigidos na presente Lei
Complementar e da apresentação do Plano de Gestão
da Unidade Escolar que contemple a forma de gerir a
administração financeira, a coordenação pedagógica
durante o período, nos termos da sessão IV do presente
capítulo.
1º. Os prazos e demais exigências e
informações adicionais serão definidas em
regulamentação própria, e ainda por meio de
Edital de Seleção expedido pela Secretaria
Municipal de Educação, cujos atos serão
publicados no site da Prefeitura Municipal de
Pedro Velho/RN.
2º. Os profissionais da educação de que trata o
caput deste artigo deverão inscrever sua
proposta de Plano de Gestão Escolar – PGE
em apenas uma unidade escolar.
Seção II
DA AFERIÇÃO POR COMPETÊNCIA TÉCNICA
Art. 17. O candidato a Diretor Escolar será avaliado
por comissão especialmente designada por ato do
Prefeito Municipal, nos termos da sessão III deste
capítulo, que verificará a competência TécnicoPedagógica e Habilidades Gerenciais mediante análise
do Plano de Gestão Escolar – PGE e comprovação de
experiência, títulos e demais critérios a serem
regulamentados.
Seção III
DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 18. A Comissão Avaliadora, responsável por
avaliar o desenvolvimento do projeto de acordo com a
realidade escolar e atuação profissional, bem como, a
comprovação dos títulos, será formada por:
I – Dois integrantes da Secretaria Municipal de
Educação, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Dois representantes do Conselho Escolar, sendo
um deles o Presidente e outro membro por ele
indicado;
III – Dois representantes do Conselho Municipal de
Educação, sendo um deles o Presidente e outro
membro por ele indicado.
Rua Jo„o Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 5 de 7
Parágrafo único: Os representantes do Concelho
Escolar previstos no inciso II atuarão na avaliação
correspondente as respectivas unidades de ensino em
que atuem, havendo inscritos para a função de Diretor
Escolar junto às mesmas.
Seção IV
DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR – PGE
Art. 19. O candidato elaborará o Plano de Gestão
Escolar – PGE, nas áreas administrativa, financeira,
pedagógica e operacional em consonância com a
legislação municipal, especialmente o Sistema
Municipal de Ensino e o Plano Municipal de
Educação.
1º O Plano de Gestão Escolar – PGE deve
estabelecer o plano de matrícula, critérios de
formação de turmas, número de alunos por
turma, processo de avaliação quantitativa e
qualitativa, recuperação e promoção, propondo
mecanismos, para sua resolução, bem como:
1. a) A identificação da escola, equipe gestora,
quadro de docentes, serviços de apoio,
entidades existentes nas unidades escolares,
áreas e/ou etapas de ensino;
1. b) Introdução e justificativa;
1. c) Objetivos geral e específicos;
1. d) Diagnóstico da situação atual da escola, nas
dimensões: socioeconômica, pedagógica,
administrativa, financeira e contábil;
1. e) Metas programadas, contendo: dimensão,
ação, objetivo, público alvo, responsáveis,
período, recursos e observações;
1. f) Avaliação do plano;
1. g) considerações finais;
1. h) Referências;
1. i) Outras observações necessárias.
2º O Plano de Gestão Escolar – PGE deverá
respeitar o calendário escolar e o edital de
matrículas organizados pela Secretaria
Municipal de Educação.
3º O Plano de Gestão Escolar – PGE deverá
respeitar o Sistema Municipal de Ensino, bem
como as resoluções, portarias e outras normas
vigentes no município.
4º O(a) candidato(a) deverá elaborar o PGE e
entregar no dia da inscrição, o qual deverá ser
apresentado em sessão pública, em data a ser
definida pela Comissão Avaliadora.
Art. 20. O Plano de Gestão Escolar – PGE deve
atentar às atribuições do Diretor Escolar previstas na
legislação municipal e na presente Lei Complementar,
cabendo a este ainda:
I – Zelar pelo bom uso e manutenção das instalações
físicas, equipamentos, acervo bibliográfico e demais
instrumentos pedagógicos da escola;
II – Supervisionar os atos e assinar todos os
documentos relativos à vida escolar;
III – Realizar requerimentos de pequenos consertos e
ou obras de reforma e ampliação da unidade escolar,
devidamente justificadas, encaminhando o pedido à
Secretaria Municipal de Educação para providências e
encaminhamentos, cabendo-lhe o co-gerenciamento da
execução, comunicando eventuais irregularidades.
IV – Coordenar e controlar o uso racional dos insumos
básicos, inclusive água, energia elétrica, telefone.
Sessão V
DA DESIGNAÇÃO
Art. 21. De posse das listas tríplices de cada unidade
escolar, formalizadas pelas Comissões de Avaliação,
caberá ao Prefeito Municipal a designação dos
Diretores Escolares do Município Pedro Velho/RN.
Art. 22. No ato da designação, o Diretor Escolar
assinará termo de compromisso junto à Secretaria
Municipal de Educação, comprometendo-se a exercer
com eficácia e eficiência as atribuições específicas da
função.
Art. 23. O Diretor Escolar poderá permanecer na
função por 02 (dois) anos, podendo participar de uma
nova escolha e ser reconduzido por igual período
apenas uma vez. Depois de reeleito só poderá
participar de novo pleito após um período de 02 (dois)
anos.
Art. 24. A dispensa do Diretor Escolar poderá ocorrer
nos seguintes casos:
I – Insuficiência de desempenho, constatada através da
avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de
Educação e Comissão Avaliadora;
II – Infração aos princípios da Administração Pública,
ou a quaisquer obrigações legais decorrentes do
exercício de sua função pública;
Rua Jo„o Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 6 de 7
III – Pelo não cumprimento do Plano de Gestão
Escolar – PGE e das diretrizes emanadas da Secretaria
Municipal de Educação;
IV – Descumprimento do termo de compromisso por
ele assinado.
Parágrafo único: Nos casos previstos neste artigo, a
destituição do Diretor Escolar será precedida de
processo administrativo mediante contraditório e
ampla defesa.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo Municipal
designará servidor efetivo para ocupar a função de
Diretor Escolar, nas seguintes hipóteses:
I – Inexistência de candidatos inscritos;
II – Vacância;
III – Criação de unidade de ensino.
Parágrafo único: Na ausência de servidor efetivo
vinculado à unidade escolar, admitir-se-á a hipótese de
que a designação recaia sobre servidor contratado ou
comissionado, desde que este atenda aos demais
critérios exigidos para a função.
Art. 26. A vacância se dará por pedido de exoneração,
aposentadoria, falecimento ou dispensa motivada da
função, assegurado o direito de defesa.
Paragrafo único: O Diretor Escolar responde civil,
penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições, conforme disposto na lei.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE SUPERVISÃO DAS
ESCOLAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 27. O Diretor Escolar é o responsável pelo
resultado do desempenho dos alunos juntamente com o
corpo docente, cabendo-lhes implementar as
estratégias a serem usadas com os alunos de
rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso
escolar de todos.
Parágrafo único: Compete ao Diretor Escolar
encaminhar, por escrito, à Secretaria Municipal de
Educação, casos de professores que não possuam
habilidades e conhecimentos adequados para o
desempenho de suas funções, desde que esgotadas
todas as possibilidades de intervenção pedagógica e
administrativa pela Escola.
Art. 28. A supervisão das escolas pela Secretaria
Municipal de Educação será exercida por meio dos
técnicos, coordenadores e diretores que têm como
função apoiar, fortalecer e desenvolver mecanismos de
responsabilização nas unidades escolares visando a
melhoria da qualidade do ensino.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O candidato que não atender os critérios
estabelecidos na presente Lei Complementar, em
Decreto de regulamentação e no Edital será
automaticamente desclassificado do processo de
escolha.
Art. 30. A inexatidão das afirmativas ou
irregularidades de documentos ou outros constatados
em qualquer fase do processo de escolha, verificados a
qualquer tempo, ainda que posterior à nomeação,
acarretará na eliminação do candidato.
Art. 31. Os recursos oriundos do processo de
qualificação para o exercício de Diretor Escolar do
Sistema Público Municipal de Ensino de Pedro
Velho/RN, serão interpostos perante a Comissão, nos
prazos e na forma previstos em regulamentação e em
Edital.
Art. 32. O disposto nesta Lei também se aplica às
escolas de pequeno porte.
Art. 33. A presente Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro
Velho/RN, nos 24 dias do mês de julho do ano de
2024.
Pedro Gomes da Silva Júnior
Prefeito do Município
Publicado por:
DOM
Código Identificador:
JUHRB1KAVY
Rua Jo„o Pessoa, n° 181 – Centro, Pedro Velho – RN – E-mail: pedrovelhoadm@gmail.com Página 7 de 7
SEÇÃO 2
LEGISLATIVO
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
SEÇÃO 3
ENTIDADES
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
SEÇÃO 4
EMPRESAS
SEM ATOS OFICIAIS PARA ESTA DATA
DI£RIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO - RN
PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO
JOSE GERLI DOS SANTOS DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
NOTA TÉCNICA CNPG/GNDH Nº 001/2025
O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG), através da COMISSÃO PERMANENTE
DA EDUCAÇÃO (COPEDUC), integrante do GRUPO NACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS (GNDH), e considerando a transição nas gestões municipais e informações
do desligamento/exoneração de diretores de escola escolhidos em processo seletivo
definido em lei municipal antes de encerrados seus respectivos mandatos, vem, pela
presente, manifestar seu posicionamento em prol da defesa do princípio constitucional da
gestão democrática do ensino nas escolas públicas (CF, art. 206, inciso VI) e ressaltar sua
correlação direta com o respeito às destinações constitucionais de verbas públicas, isso
considerando o dever de veracidade das informações prestadas para fins de
comprovação do cumprimento da condicionalidade VAAR prevista no §1º, inciso I do
artigo 14 da Lei 14.113/20, uma das condições para recebimento de repasse de verbas da
União aos entes (complementação VAAR).
A Constituição Federal de 1988, construída com a efetiva participação dos
movimentos sociais, estabeleceu em seu artigo 206, inciso VI, que o ensino nas escolas
da rede pública deve ser ministrado com base no princípio da gestão democrática. Esse
projeto democrático de uma educação para os direitos humanos, por sua vez, também em
respeito ao artigo 214 da Constituição Federal, foi corporificado na elaboração do Plano
Nacional de Educação 2014-2024 (prorrogado até o final de 2025 pela Lei 14.934/24),
aprovado pela Lei n.º 13.005/2014, que, contando com a participação da sociedade civil
por meio das conferências municipais, estaduais e nacional de educação, estabeleceu,
em sua meta 19, a garantia da gestão democrática da educação, por meio da nomeação
de diretoras e diretores escolares, com a observância de critérios técnicos de mérito e
desempenho, bem como da participação da comunidade escolar nessa escolha.
Não se desconhece a antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
declarou a inconstitucionalidade de Leis e Constituições estaduais que previam eleições
diretas para o cargo de diretor de escola (ADI 123, ADI 2997, entre outras). No entanto,
não se trata de tal discussão. Primeiro porque as decisões da Suprema Corte são
anteriores ao Plano Nacional de Educação e à Nova Lei do Fundeb. Segundo porque não
se trata mais de “eleição direta” para os cargos de diretor de escola, mas sim de um
processo seletivo previsto em Lei Municipal – com lançamento de edital e definição de
mandato aos escolhidos – que leva em consideração critérios de mérito e desempenho
dos candidatos e/ou a participação da comunidade escolar, feito justamente para cumprir
o PNE e a Lei do Fundeb em pleno respeito ao princípio constitucional expresso no artigo
206, inciso VI. A nova legislação, que melhor absorveu o conteúdo constitucional, vale
dizer, promoveu um Overriding, considerando-se a aprovação da EC 108 e a absorção
democrática do artigo 214 da Constituição Federal com o Plano Nacional de Educação
em vigor.
Nessa linha, em julgado recente do STF na ADI 6543, o dispositivo do parágrafo
único e do caput do art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto
Federal n. 9.908/2019, foi declarado inconstitucional por desrespeitar, dentre outros, o
princípio da gestão democrática na escolha de Diretor-Geral temporário de escolas
técnicas federais pelo Ministro de Estado da Educação.
Segue o acórdão da decisão:
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ART. 7º-A DO DECRETO N.
4.877/2003, ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 9.908/2019. NOMEAÇÃO
PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CENTRO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA
AGROTÉCNICA FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 6543, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG.
14-05-2021 PUBLIC. 17-05-2021).
Ao abordar a importância do princípio, a Ministra Carmen Lúcia afirmou que:
“No caso em análise, o preenchimento pessoal, por escolha subjetiva e sem motivação objetiva nem prazo pré-estabelecido em lei, do cargo de Diretor-Geral Centro Federal de Educação Tecnológica, Escola Técnica Federal ou Escola Agrotécnica Federal, como prevista na norma impugnada, nos casos de vacância de cargo de diretor-geral, não se respalda nos preceitos constitucionais sobre o tema.
A previsão normativa de preenchimento imediato da função por agente escolhido
unilateralmente pelo Ministro da Educação põe em sacrifício constitucional o processo democrático de escolha dos dirigentes da comunidade escolar, limitando,
quando não esvaziando, os princípios constitucionais que regem a matéria.”
O regime jurídico dos institutos federais possui características comuns às unidades
escolares da educação básica, pois ofertam ensino médio e profissionalizante e, embora
a decisão da Suprema Corte se refira apenas às instituições de ensino federal, não se
pode afastar a multivalência do princípio da gestão democrática que toca, em maior ou
menor grau, a política educacional como um todo, como reconheceu em seu voto a
Ministra Relatora.
A gestão democrática do ensino público, portanto, parte do pressuposto, como bem
anotado em Nota Técnica do Ministério Público de Santa Catarina, que “a escola está
inserida na comunidade que a envolve, por isso, há uma exigência principiológica de que
as decisões pedagógicas e administrativas precisam ser tomadas, a tempo e modo,
privilegiando a participação de estudantes, mães, pais, responsáveis, professores, equipe
pedagógica, órgãos colegiados e demais trabalhadores da educação e representantes da
sociedade civil organizada, para que a integração comunitária seja efetiva e atenda aos
interesses de todos os envolvidos, sobretudo a garantia da aprendizagem e a efetivação
do direito à educação pública de qualidade das crianças e adolescentes residentes no
território abrangido pelo estabelecimento escolar.
A direção de escola, por sua vez, constitui encargo que envolve o domínio de
conhecimento pedagógico, administrativo, político e prático que gera impacto majoritário
no papel desempenhado pela escola na dimensão pedagógica e em sua fundamental
inserção comunitária, pois será responsável por cumprir, além das obrigações do cargo,
os objetivos da educação nacional expressos na Constituição Federal e na Lei de
Diretrizes e Bases na Educação, quais sejam: o pleno desenvolvimento do educando, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
(https://www.mpsc.mp.br/noticias/em-nota-tecnica-mpsc-sustenta-que-diretor-de-escolapublica-deve-ter-qualificacao-tecnica-e-ser-escolhido-com-a-participacao-da-comunidadeescolar-)
O Conselho Nacional de Educação, no Parecer n. 4/2021 do Conselho Pleno,
ressalta que a atuação do Diretor Escolar concorre diretamente para a qualidade do
trabalho realizado na escola. O CNE refere-se a estudos realizados por organismos
internacionais acerca do tema, mostrando que a pauta do desenvolvimento de lideranças
escolares não é só brasileira, mas mundial. E define, na Matriz de Competências Gerais
do Diretor Escolar, que este profissional deve sempre “Agir e incentivar pessoal e
coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a
diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em
princípios éticos, democráticos, inclusivo, sustentáveis e solidários, para que o ambiente
de aprendizagem possa refletir esses valores”
Vale lembrar que a gestão democrática na educação ganhou ainda mais ênfase
com a promulgação da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Conforme o disposto no artigo 14, § 1º,
inciso I, a adoção de práticas de gestão democrática, devidamente comprovadas pelos
entes ao FNDE (Resolução 03/24 - CIF), foi elevada a uma das condicionalidades
essenciais para que estados e municípios possam acessar/receber os recursos adicionais
vinculados ao VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). Ou seja, a adoção pelos entes de uma
governança transparente e participativa nas escolas, na qual a comunidade escolar,
incluindo professores, alunos, pais e demais membros, tenha uma participação ativa na
escolha dos gestores e, portanto, na formação das decisões administrativas e
pedagógicas, passa a ser condição para o recebimento de complementação de verbas
advindas da União.
O VAAR compõe um percentual específico do total de recursos do Fundeb,
direcionado para incentivar o desempenho educacional (resultado e redução de
desigualdades). A gestão democrática torna-se, assim, um fator estratégico para que as
redes de ensino possam atingir as metas propostas e acessar até 2,5% dos recursos
totais do Fundeb, destinados ao VAAR.
Portanto, cada rede deve comprovar possuir legislação própria normatizando o
provimento do cargo de gestor escolar por meio de critérios técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha, realizada com a participação da comunidade escolar,
de candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. Nesse
passo, a verificação da veracidade das informações prestadas é essencial para o
resguardo da destinação correta dos repasses da complementação VAAR, garantindo que
a porcentagem de 2,5% dos recursos totais do Fundeb a serem complementados pela
União seja distribuída apenas àqueles entes que, de fato, cumpram os requisitos
legalmente previstos. A contrario sensu, o repasse de verbas feito com base em
informação falsa representa desvio de finalidade de verba pública, além de prejuízo para
os entes efetivamente habilitados.
Ante o exposto, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG, através do
Grupo Nacional de Direitos Humanos- GNDH, por meio da Comissão Permanente de
Educação de articulação, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e
interdependência, de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos,
ressalta que aqueles entes devem adotar integralmente em sua rede a gestão
democrática de modo a cumprir a condicionalidade VAAR e, bem assim, respeitar o
mandato em curso dos gestores educacionais escolhidos por processo democrático (CF,
art. 206, inciso VI).
Brasília, 10 de fevereiro de 2025.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Presidente do CNPG
ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA
Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Presidente do GNDH
dt l'r{riÍilt'.} J*'[rrrririprrl ]r: 3*rtri**p*tiE L$lÁüü t)ü SÁü rrÁul{}
,axpxl*poLI§-§p
TÍifrFlÁ TÁ MANj&A
§ecretaria Municipal d* Eduração
Êraça Dr. Mário Lins, 150 * Centro
C§F: 14"6S0-00
Jardinópolis * S.P"
T*lelones: ( 16)3690-?605/?S?81?936 12943,12955/?§56/29§7 /2§581:S5§1?§05
fr -rna ií r $d pçaçao trja rdinÊpo lis.rp. qqv" l; I
.Jarclindpolis ,'24 d* frverreiro de 2A25.
llma. §enhor
Naul Lui: Fclca
Fromctor de JustÍça
GHDUC - NRP
üficÍo ns :^4/â025
Assunto: Resposta ao Ofício ns 671?§ * üHDUü/NÊP/drnmt
Ref. PÂÂ 11"49,0§00228.Í2ü23 * tdrum dos tonselhor H*colares * Lei Federal s 14.S44, de CI2/üe1?3.
Prczado Senhor:
Im atcndin]ontô ao CIfício errr epígrafe, esclarcço qu{, üstirxot *labcrancl* unr;t
rxinutã do projeto de lci para o l-órurn dos Cnnsclhol fscolare§, c*nlenrJü as dcrcrmin;lÇôs§
cttabclccidas pcla Lri Êede ral nÊ 14,644, dr: *2/il&/2ü23. ü docurnento será suhrNetido à aprcciaçãr:
da Cânrara Municipal, nos próximos 45 dias.
l{*ítcrando votos de eEtima c consieleraÇão,
Re spe itosame nte,
Leandro Âleasar Rndrigucs
§ccretiirio dc Educação
JarcJinópolis * §.P,
Âsslnatura eletrônico
ç) N
«
O
()
co
L)
i{
(o
\f
o
.?
AJ 'o
c
o
C
O
,Ç
0
Ç,
t.,
N
ÕrJ
!)
co
O
cô
o
G
Õ
Ç
,=
(,
ir
i
Õ
q
Õ
T
':
,lhõ
co
(n .= u:l
õ§
=t [^
cc
a(a <qa':
Õc
^.4 ô*
{o
L!õ J3
.. 0
G! oÕ
oõ
oõ
!ü^.€
6>C^ 'õ*
@õ <ô-
vERrFrcAÇAO DAS
ASSINATURAS
Codigo para verificação: 46A3-1 1 CA-BCC0-2AT9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO ALCASAR RoDRIGUES (CPF 167.XXX.XXX-78) em 2410212025 17:08:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora l Doc (Assinatura l Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acêsse a Central de Verificação por meio do link:
http s ://ja rd i no po I i s. 1 d oc. com. brlveriÍi ca ca o/46A3- 1 1 CA- I CC0 -Z AT g
^
uurruvquu Ívgulllall .. r\lspu§14 4u vrtvtu u//4J
^
Ittlrs./itr!uIratt..Jatu'iluPUrtr.§P.ÉuY.urvPrvrstz2vLvt rzrlJ'uPdrrJ/ruuilu!uuuir rd5^-Irdil(r sd
Resposta ao Ofício 67125
De Secretaria de [ducaçáo - Pref. Jardinópolis/SP <educacao@ardinopolis.sp.gov.br>
' Para <geducribêiÍaopreto(olmpsp.mp.br>
Data 25/02/202509:16
ffi Oticio 14.2025 assinaclo - Íiesposta ao Ofício ó7.25 - GEDUC.pdÍ(-90 KB)
Prezados:
Bom dial
A pedido do Sr. Leandro Alcasar Rodilgues, encaminho o OÍício 1412025, em resposta ao OÍicio 67 125.
Por gentileza, atestar recebimento.
Atenciosamente,
Alda Mariana
§{r{}6ât&(}i$jê{íiir}*{iüti§. §fx.{6",f ü
$*üí+li,tií ia d* li.{*(ir+§r}
EtÍ\ 2810112025 09: 1 8. geducrlbeiraopreto@n1psp. mp. br escreveu:
ô
^
.u.r,!ruvl{/Ç xrsulrlal .. r\gnPu§ra 4u vrruru u//zJ rrrrP§.//wuurrrdrr.J.rrurrruyurlr.JP.6vv.urrltrurstL)vLvttLaiJruPdrr]/ruuluuuuç/r r4r^-urdl& ra.
Comunicação relativa ao procedimento número
I I 49.üüCIü228itú23
E-mail enviado em 2810112025 09:18
Prezados, bom dia,
Pelo presente, atendendo determinação do Dr. Naul Luiz Felca, Promotor de
Justiça, encaminha-se ofício 67125, solicitando inÍormaçÕes no prazo de 30
dias.
Solicita-se a gentileza de confirmarem o recebimento do dcumento,
Atenciosamente,
Débora Teixeira
Oficial de Promotoria
GEOUC _ NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1070, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP
Tel: (1 6) 3456-3824 (16) 59262-7 494
"Ys.t-ú:-ciá!xi0!ç§"-d-a-írgqt:dut('irt!r_t11t.tnÍÍljbjLÍq:i..usje*nlçmotori;l
Este link tem validadê dê 1 ano após o seu recebimento.
Atenciosamente,
MpSp ;l§:r;ÍÍjÍ í;rl;lÍ..
Grupo de Atuação Especial de Educaçáo - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
. f,ireÍbx'-, https ://sis.m psp.mp.br/rnavendoc/pub/visual izador/?n umero:ab...
M p§ P i l*sl.xsa,? rlir,fl,?,:
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
Ofício no 67125 - GEDUC/NRP/dmmt
Ribeirão Preto, 27 de Janeio de 2025.
llustríssimo Senhor
Leandro Alcasar Rodrigues
Secretário Municipal de Educação de Jardinópolis
REF: PAA 1149.000022812023
Fórum dos Conselhos escolares - Lei Federal no L4.644, de 02.08.23
1 !11\' t\i:,\!),:.':t: ti!11!ta),riir:i.:tít .t{1,,/ l))
Com Íundamento no artigo L29, inciso lll, da Constituição Federal; artigo
8o, §1o, da Lei n." 7.347185; artigo 26, inciso I, alínea "a", da Lei n." 8.625193 e artigo
l-04, inciso l, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n: 7341g3, requisita-se a
Vossa Senhoria atualização dos inÍormes com os seguintes esclarecimentos:
1) caso não exista lei municipal, qual o prazo para a conclusão de minuta
e encaminhamento do projeto de lei para votação, com as novas determinações
inseridas pela Lei Federal no 1,4.644, de 02.08.23?
2) se não houver necessidade de criação ou adequação à legislação
municipal, esclarecer os motivos;
3) outros inÍormes que entender necessários.
Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta,
NAUL LUIZ FELCA
PROMOTOR DE JUSTTÇA
GEDUC.NRP
FI-.
t)7
lof I
Docurnento assinado eletron cantenle por NAUL LUIZ FELCA, ent 27l01/2025 às 17:36.
1128/2025, l:20 PM
.urnruv(ruç vvçurllal, v Lt9tv v t t LJ *-.' I"Pr.ii§eulrarr.r'rJ tsçssozauu/za?//J'upd'tli 'uu"u!r'u
*lí*i* ú7/25
De <ged ucrilreiraopíeto(ri)n'lps p. tnp. br>
Para .1êducãcao(ôjard inopolis-sp. üov. bí)
Data 28ill112025 ü9:18
^
Comunlcação relativa ao procedimento número
I 1 49.0000228i 2023
E-mail enviado em 2810112025 09,18
Prezados, bom dia,
Pelo presente, atendendo determinaçáo do Dr, Naul Luiz Felca, Promotor de
Justiça, encaminha-se ofÍcio 67125, solicitando informaçôes no prazo de 30
dias.
Solicita-se a gentileza de confirmarem o recebimento do dcumento.
Atenciosamente,
Débora Teixeira
Oficial de Promotoria
GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO
Rua Otto Benz, 1070, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP
Tel: (16) 3456-3824 (16) 99262-7494
g ed u cri be i ra o p_IgO@ m psp_Jl p. br
Este link tem validâde de'1 ano após o seu recebimento.
Atenciosamente,
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
Ofício nº 338/25 - GEDUC/NRP/lml
Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025.
Ilustríssimo Senhor
Leandro Alcasar Rodrigues
Secretário Municipal da Educação de Jardinópolis
REF: PAA 1149.0000228/2023
Assunto: Fórum dos Conselhos Escolares – Lei Federal nº 14.644, de 02.08.23
educacao@jardinopolis.sp.gov.br
Com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;
artigo 8º, §1º, da Lei n.° 7.347/85; artigo 26, inciso I, alínea "a", da
Lei n.° 8.625/93 e artigo 104, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar Estadual n.° 734/93, tendo em vista notícia de
submissão à apreciação da Câmara Municipal de minuta de projeto
de lei para o Fórum dos Conselhos Escolares, requisita-se
informes atualizados.
Prazo para resposta: 30 dias.
NAUL LUIZ FELCA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
FL.
105
Firefox https://sis.mpsp.mp.br/mavendoc/pub/visualizador/?numero=ab_6E7D...
1 of 2 4/25/2025, 11:49 AM
Firefox https://sis.mpsp.mp.br/mavendoc/pub/visualizador/?numero=ab_6E7D...
2 of 2 4/25/2025, 11:49 AM
Ofício nº 339/25 - GEDUC/NRP/lml
Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025.
Ilustríssimo Senhor
Leandro Alcasar Rodrigues
Secretário Municipal da Educação de Jardinópolis
REF: PAA 1149.0000206/2023
Assunto: Conselhos Escolares – Lei Federal nº 14.644, de 02.08.23
educacao@jardinopolis.sp.gov.br
Com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;
artigo 8º, §1º, da Lei n.° 7.347/85; artigo 26, inciso I, alínea "a", da
Lei n.° 8.625/93 e artigo 104, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar Estadual n.° 734/93, tendo em vista notícia de
submissão à apreciação da Câmara Municipal de minuta de projeto
de lei para adequação dos Conselhos Escolares à Lei Federal nº
14.644/23, requisita-se informes atualizados.
Prazo para resposta: 30 dias.
NAUL LUIZ FELCA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
GEDUC-NRP
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
FL.
90
Firefox https://sis.mpsp.mp.br/mavendoc/pub/visualizador/?numero=ab_AC0...
1 of 2 4/25/2025, 11:50 AM
Firefox https://sis.mpsp.mp.br/mavendoc/pub/visualizador/?numero=ab_AC0...
2 of 2 4/25/2025, 11:50 AM
Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios Bloco L, Edifício Sede - 5º Andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa,
Brasília/DF, CEP 70047-900
Telefone: 2022-8318 - http://www.mec.gov.br
Ofício Nº 1302/2025/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC
Brasília, 21 de maio de 2025.
Às/aos Secretários Estaduais e Municipais de educação
C/C ao Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed
C/C à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime
Assunto: Orientação aos(às) secretários estaduais e municipais de educação sobre a condicionalidade I
do Fundeb/VAAR.
Prezadas Senhoras e prezados Senhores,
1. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar o importante apoio
da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime na orientação aos(às) dirigentes
municipais de Educação sobre a Condicionalidade I, referente à gestão democráAca, prevista no inciso I,
do art. 14, da Lei nº 14.113/2020, requisito para o recebimento dos recursos relacionados à
complementação-VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
2. A complementação-VAAR é um recurso direcionado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios que cumpram as cinco condicionalidades de melhoria de gestão e avancem em indicadores de
atendimento e aprendizagem, com redução de desigualdades. Em 2025, o VAAR corresponde a cerca de
R$ 5,4 bilhões. As condicionalidades de melhoria de gestão são definidas na Lei nº 14.113/2020 e as
metodologias de verificação são aprovadas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade - CIF, instância formada por representantes deste Ministério, do Consed e
da Undime, cujas atribuições estão previstas no art. 18 da Lei nº 14.113/2020.
3. A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
(CIF) reuniu-se ordinariamente no dia 25 de março de 2025, às 9h, e realizou deliberações no senAdo de
aprovar as metodologias das condicionalidades I, IV e V da complementação-VAAR do Fundeb.
4. Com relação à aferição da condicionalidade I, que diz respeito ao provimento do cargo ou
da função de gestor(a) escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a parAr de
escolha realizada com a parAcipação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente
em avaliação de mérito e desempenho, manteve-se a exigência de apresentação de ato normaAvo (como
lei, decreto, portaria) que estabelece o provimento do cargo de diretor escolar por critérios técnicos; e
de apresentação de edital ou documento equivalente que comprove a realização de seleção com base na
legislação vigente.
5. No entanto, na referida reunião houve a decisão que, para a habilitação na
Condicionalidade I para fins de recebimento dos recursos da Complementação VAAR em 2026, além de
Ofício 1302 (5834559) SEI 23000.012157/2025-40 / pg. 1
registrar os documentos comprobatórios supracitados no Sistema Integrado de Monitoramento
Execução e Controle (Simec), um dos critérios de habilitação será a rede de ensino ter a maioria de
diretores(as) escolares em atuação selecionada por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho,
com base em informações a serem enviadas pela própria rede, por meio do Simec, no segundo semestre
de 2025.
6. Os critérios técnicos para a seleção devem ser definidos pelo próprio ente, considerando
as normas locais. São exemplos de critérios de mérito e desempenho: Atulação acadêmica, experiência
em gestão, tempo de serviço, experiência na função de direção ou gestão de unidade escolar,
parAcipação em curso de gestor escolar, prova de conhecimentos, plano de gestão, ou outros critérios
definidos com base no contexto da rede de ensino.
7. Por solicitação dos membros da CIF, pedimos o apoio do Consed e da Undime no reforço
da orientação às redes de ensino sobre os critérios para habilitação na Condicionalidade I do VAAR.
Ressalta-se que os critérios para a habilitação na Condicionalidade I para o Ciclo 2025/2026 serão
publicados em Resolução da CIF, com base nas decisões do dia 25 de março, e ficarão disponíveis na
página da Comissão (hPps://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/parAcipacao-social/conselhose-orgaos-colegiados/comissao-intergovernamental-fundeb).
8. Agradecemos a parceria e seguimos à disposição para o diálogo permanente e para prestar
as necessárias orientações.
Atenciosamente,
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
Secretária de Educação Básica
Coordenadora da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
Documento assinado eletronicamente por Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Secretário(a), em
22/05/2025, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº
1.042/2015 do Ministério da Educação.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5834559 e o
código CRC 9BB949C7.
Referência: Caso responda a este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23000.012157/2025-40 SEI nº 5834559
Ofício 1302 (5834559) SEI 23000.012157/2025-40 / pg. 2