PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 030/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
protocolado na Casa Legislativa no dia 10/06/2025, com pedido de
urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria
Municipal da Educação, na ordem de R$ 7.018.000,00, conforme texto
normativo abaixo:
Conforme análise no tocante a competência específica da
presente comissão conforme inciso II do artigo 69 do Regimento
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Interno, consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito,
suplementar dotações para equilibrar o fluxo de caixa do FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - já que os repasses
atuais estão inferiores aos que foram previstos no orçamento
inicial, portanto, afim de evitar possível insuficiência
financeira para pagamento de Despesas com Pessoal do referido
fundo, no presente exercício, faz-se necessário o pretendido
crédito adicional.
A previsão inicial do FUNDEB era de R$ 51.028.000,00, porém
a expectativa atual é de R$ 46 a R$ 47 milhões, ou seja, menor do
que foi arrecadado no exercício anterior (2024), razão pela qual,
após reajuste para pagamento do Piso Nacional do Magistério, fazse necessário aporte financeiro de recursos próprios afim de
equilibrar o fluxo de caixa.
Segue anexo espelho da previsão do Governo Federal, constante
da Portaria Interministerial nº 14, onde consta a provável
arrecadação do Município de Jardinópolis, no valor de R$
46.984.415,92.
A despesa com a folha do Magistério, base abril/2025 é de
aproximadamente R$ 4.653.000,00. Aplicado como média nos meses de
maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e
dezembro, mais 13º (décimo terceiro) e projeção de férias temos
uma previsão de despesa para o exercício, já considerando os meses
executados, na ordem de R$ 58.761.000,00.
No tocante a receita temos por previsão receber
aproximadamente R$ 25.079.840,86, valor esse que somado ao já
arrecadado de R$ 21.335.159,14, perfaz o montante aproximado de R$
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46.415.000,00. Outrossim, tirando a despesa estimada da receita
prevista termos um déficit financeiro de R$ 12.346.000,00.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do
PPA e LDO em vigor, para integrar a abertura do crédito.
O crédito será coberto por meio de superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observado o
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$
45.122.010,90, do qual em projetos de lei anteriores (012-2025, 015-
2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025 e 029-2025) na forma do
parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado
a importância de R$ 4.526.485,28, restando um saldo remanescente
de R$ 40.595.525,62, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio requerido.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 030/2025,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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