PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 030/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº
5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental, com
base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, protocolado na Casa Legislativa
no dia 10/06/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal da Educação, na ordem de R$
7.018.000,00, conforme texto normativo abaixo:
Conforme análise no tocante a competência específica da presente comissão, matéria consta
na mensagem a abertura de crédito tem como intuito, suplementar dotações para equilibrar o fluxo de
caixa do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
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dos Profissionais da Educação - já que os repasses atuais estão inferiores aos que foram previstos no
orçamento inicial, portanto, afim de evitar possível insuficiência financeira para pagamento de Despesas
com Pessoal do referido fundo, no presente exercício, faz-se necessário o pretendido crédito adicional.
A despesa com a folha do Magistério, base abril/2025 é de aproximadamente R$ 4.653.000,00.
Aplicado como média nos demais meses até final do ano e 13º salário e férias temos uma previsão de
despesa para o exercício, já considerando os meses executados, na ordem de R$ 58.761.000,00.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor, para
integrar a abertura do crédito.
O crédito será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos
de lei anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025 e 029-2025) na forma do
parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 4.526.485,28,
restando um saldo remanescente de R$ 40.595.525,62, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio requerido.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 030/2025, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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