PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 030/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
10/06/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal da Educação, na ordem
de R$ 7.018.000,00, conforme texto normativo abaixo:
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O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
Conforme consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito, suplementar
dotações para equilibrar o fluxo de caixa do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - já que
os repasses atuais estão inferiores aos que foram previstos no orçamento inicial, portanto, afim
de evitar possível insuficiência financeira para pagamento de Despesas com Pessoal do referido
fundo, no presente exercício, faz-se necessário o pretendido crédito adicional.
A previsão inicial do FUNDEB era de R$ 51.028.000,00, porém a expectativa atual é de
R$ 46 a R$ 47 milhões, ou seja, menor do que foi arrecadado no exercício anterior (2024), razão
pela qual, após reajuste para pagamento do Piso Nacional do Magistério, faz-se necessário aporte
financeiro de recursos próprios afim de equilibrar o fluxo de caixa.
Segue anexo espelho da previsão do Governo Federal, constante da Portaria
Interministerial nº 14, onde consta a provável arrecadação do Município de Jardinópolis, no
valor de R$ 46.984.415,92.
A despesa com a folha do Magistério, base abril/2025 é de aproximadamente R$
4.653.000,00. Aplicado como média nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro, mais 13º (décimo terceiro) e projeção de férias temos uma previsão de
despesa para o exercício, já considerando os meses executados, na ordem de R$ 58.761.000,00.
No tocante a receita temos por previsão receber aproximadamente R$ 25.079.840,86,
valor esse que somado ao já arrecadado de R$ 21.335.159,14, perfaz o montante aproximado de
R$ 46.415.000,00. Outrossim, tirando a despesa estimada da receita prevista termos um déficit
financeiro de R$ 12.346.000,00.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor,
para integrar a abertura do crédito.
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O crédito será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em
projetos de lei anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025 e 029-2025) na
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
4.526.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 40.595.525,62, saldo esse que comporta a
abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 030/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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