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OFÍCIO Nº. 225-2025
PROJETO Nº. 035-2025
MENSAGEM Nº. 036-2025
Jardinópolis, 11 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5090, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2024”, que especifica:
DO OBJETO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a inclusão do valor de R$ 296.915,59
(duzentos e noventa e seis mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) no Projeto nº 1.017
– Construção e Reforma de Praças, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando
à contratação de empresa especializada para a execução da obra, com fornecimento de materiais,
equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra qualificada, destinada à construção da Praça “Maria
de Lourdes Viola Ferreira”, localizada na Rua Sebastião Araújo, Bairro São Roque, no Município de
Jardinópolis/SP.
Ressalta-se que o valor total da obra está estimado em R$ 417.915,59 (quatrocentos e
dezessete mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha orçamentária
anexa. Informamos, ainda, que já consta previsão orçamentária no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e
um mil reais) na Ficha nº 578 do referido Projeto nº 1.017, destinada à complementação dos recursos
necessários à integral execução da obra.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
A cobertura do crédito adicional especial proposto será viabilizada por meio da utilização
dos seguintes recursos financeiros, em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964:
a) Recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, nos termos do inciso I, §1º, do artigo supracitado, no
valor de R$ 135.111,62 (cento e trinta e cinco mil, cento e onze reais e sessenta e dois centavos);
b) Saldo bancário disponível em 31 de dezembro de 2024, referente à Emenda
Parlamentar Individual Impositiva nº 30520002, depositado na Conta Corrente nº 32.995-9, mantida junto ao
Banco do Brasil S/A, Agência nº 2211-X, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Jardinópolis – Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos – Transferência Especial, no montante de R$ 155.654,84 (cento e
cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), oriundos de recursos
federais;
c) Excesso de arrecadação verificado até 31 de maio de 2025, proveniente de rendimentos
de aplicação financeira vinculados à mesma conta bancária acima mencionada, no valor de R$ 6.149,13 (seis
mil, cento e quarenta e nove reais e treze centavos).
Com relação ao item a no valor de R$ 135.111,62 (cento e trinta e cinco mil, cento e onze
reais e sessenta e dois centavos), que será coberta por meio de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ressalta-se que conforme levantamento
contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores
(012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025 e 031-2025) -
na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
12.334.485,28, restando um saldo remanescente de R$ 32.787.525,62, saldo esse que comporta a abertura de
crédito adicional do recurso próprio requerido.
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Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Degan
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP. ANTONIO
CARLOS
DEGAN:277144
52803
Assinado de forma
digital por ANTONIO
CARLOS
DEGAN:27714452803
Dados: 2025.06.12
19:37:29 -03'00'