materia nº 208/2025

EMENTA: Indicam ao Senhor Prefeito 
que seja feita a ades„o ao programa federal 
“Contrata + Brasil”.
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 208/2025 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora e o Vereador infra-assinados vÍm ‡ 
presenÁa desse Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito 
de JardinÛpolis: 
Indicamos ao Senhor Prefeito que seja feita a adesão ao programa federal “Contrata + 
Brasil”, iniciativa que conecta a administração pública a Microempreendedores Individuais (MEI’s) por 
meio de uma plataforma digital nacional de serviÁos. 
O programa “Contrata + Brasil” é uma política pública federal instituída pelo Decreto n.º 
11.878/2024 e regulamentada pela InstruÁ„o Normativa SEGES/MGI nº 52/2025. Trata-se de uma 
plataforma digital gratuita, destinada ‡ contrataÁ„o direta de serviÁos com Microempreendedores 
Individuais (MEI’s) por parte de órgãos da administração pública, com valor por serviço limitado a R$ 
12.545,11, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de LicitaÁıes). 
O sistema j· est· disponÌvel para todo o paÌs, podendo ser utilizado por qualquer Ûrg„o 
p˙blico que deseje otimizar suas contrataÁıes de menor vulto. 
Seu foco inicial s„o serviÁos de natureza recorrente e de pequeno porte, como pintura, 
elÈtrica, hidr·ulica, manutenÁ„o predial, jardinagem, inform·tica e outros — ·reas nas quais h· forte 
presença de MEI’s em Jardinópolis o que amplia a relevância local da proposta. 
A ades„o ao programa trar· benefÌcios concretos: 
• DesburocratizaÁ„o dos processos de contrataÁ„o p˙blica, com simplificaÁ„o e 
agilidade nos tr‚mites administrativos; 
• Desenvolvimento da economia local, garantindo mais oportunidade de trabalho 
para formalizar os pequenos empreendedores do municÌpio. 
• Inclus„o produtiva, com geraÁ„o de renda segura, especialmente para trabalhadores 
autÙnomos em situaÁ„o de informalidade; 
• TransparÍncia e eficiÍncia fiscal, ao utilizar uma plataforma p˙blica e audit·vel 
que se enquadra nas hipÛteses legais de dispensa de licitaÁ„o. 
 Sala das Sessıes, 16 de junho de 2025. 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
Ricardo Frojoni 
Vereador 
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