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materia nº 32/2025

Tipo Parecer Justiça e Redação - PL - Exe
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaParecer favorável - PL 32-25-Exe.
native_id3980

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 ARQUIVADO U —
2025-08-11 APROVADO U —
2025-08-07 Discussão e Votação U Pautar - Sessão Ordinária - 11-08-25.
2025-06-23 Aguardando designação de Sessão Extraordinária U Pedido de urgência e sessão extraordinária - protocolado - Of. 246-25-Exe.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T21:04:01.474111-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
1
 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
12/06/2025 e encaminhado para parecer. 
 A matéria visa abrir crédito suplementar para o Fundo Municipal de Assistência Social, 
na ordem de R$ 10.000,00, conforme texto normativo abaixo: 
 
1
 - Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada 
pelos membros presentes. 
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da 
análise das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e 
172 do Regimento Interno. 
Par. 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) propostas de emenda à lei orgânica. 
b) projetos de lei complementar. 
c) projetos de lei. 
d) projetos de decreto legislativo. 
e) projetos de resolução. 
f) substitutivos. 
g) emendas e subemendas. 
h) vetos. 
i) pareceres. 
j) requerimentos. 
k) indicações. 
l) moções. 
m) códigos. 
.......................................................................
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 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Conforme consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito atender a 
solicitação da Nobre Vereadora Dalva Cristina Siqueira dos Santos, para alteração de sua 
emenda impositiva, aprovada no exercício de 2024 para execução no exercício de 2025, 
destinada inicialmente para a ONG Anjos de Patinhas alterando-a para a execução de Curso de 
Corte e Costura junto ao Centro Social de Qualificação do Trabalhador. 
 Acompanha o projeto cópia do ofício especial nº 172/2025 da citada vereadora, 
solicitando a alteração. 
 A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor, 
para integrar a abertura do crédito. 
 O crédito será coberto por meio de anulação total da Secretaria Municipal da Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente, conforme demonstrado acima. 
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 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 032/2025, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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