PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 035/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
1
do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
12/06/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Público, na ordem de R$ 296.915,59, conforme texto normativo abaixo:
1
- Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada
pelos membros presentes.
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da
análise das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e
172 do Regimento Interno.
Par. 1º - As proposições poderão consistir em:
a) propostas de emenda à lei orgânica.
b) projetos de lei complementar.
c) projetos de lei.
d) projetos de decreto legislativo.
e) projetos de resolução.
f) substitutivos.
g) emendas e subemendas.
h) vetos.
i) pareceres.
j) requerimentos.
k) indicações.
l) moções.
m) códigos.
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O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
Conforme consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito a construção e
reforma de praças, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando à
contratação de empresa especializada para a execução da obra, com fornecimento de materiais,
equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra qualificada, destinada à construção da
Praça “Maria de Lourdes Viola Ferreira”, localizada na Rua Sebastião Araújo, Bairro São
Roque, no Município de Jardinópolis/SP.
O valor total da obra está estimado em R$ 417.915,59 (quatrocentos e dezessete mil,
novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha orçamentária anexa
ao projeto e já consta previsão orçamentária no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil
reais) na Ficha nº 578 do referido Projeto nº 1.017, destinada à complementação dos recursos
necessários à integral execução da obra.
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A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor,
para integrar a abertura do crédito.
O crédito também será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
A cobertura do crédito adicional especial será viabilizada por meio da utilização dos
seguintes recursos financeiros, em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
a) Recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, nos termos do
inciso I, §1º, do artigo supracitado, no valor de R$ 135.111,62;
b) Saldo bancário disponível em 31 de dezembro de 2024, referente à Emenda
Parlamentar Individual Impositiva nº 30520002, depositado na Conta Corrente nº
32.995-9, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 2211-X, Prefeitura
Municipal de Jardinópolis – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
Transferência Especial – recursos federais - no montante de R$ 155.654,84; e,
c) Excesso de arrecadação verificado até 31 de maio de 2025, proveniente de
rendimentos de aplicação financeira vinculados à mesma conta bancária acima
mencionada, no valor de R$ 6.149,13.
Observamos que o valor apontado na letra “a” acima, será coberta por meio de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento
de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, ressalta-se que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-
2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025 e 031-2025) - na forma do parágrafo 2º
do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 12.334.485,28, restando
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um saldo remanescente de R$ 32.787.525,62, que comporta a abertura de crédito adicional do
recurso próprio requerido.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 035/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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