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materia nº 35/2025

Tipo Parecer Justiça e Redação - PL - Exe
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaParecer favorável - PL 35-25-Exe.
native_id3981

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 ARQUIVADO U —
2025-07-14 Norma sancionada e promulgada U —
2025-07-11 Confecção de Autógrafo — —
2025-07-11 APROVADO U —
2025-07-08 Discussão e Votação — —
2025-06-23 Aguardando designação de Sessão Extraordinária U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T12:53:26.439209-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 035/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE NOVEMBRO DE 
2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
1
 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
12/06/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer. 
 A matéria visa abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Público, na ordem de R$ 296.915,59, conforme texto normativo abaixo: 
 
1
 - Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada 
pelos membros presentes. 
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da 
análise das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................ 
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e 
172 do Regimento Interno. 
Par. 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) propostas de emenda à lei orgânica. 
b) projetos de lei complementar. 
c) projetos de lei. 
d) projetos de decreto legislativo. 
e) projetos de resolução. 
f) substitutivos. 
g) emendas e subemendas. 
h) vetos. 
i) pareceres. 
j) requerimentos. 
k) indicações. 
l) moções. 
m) códigos. 
.......................................................................
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 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº 
4.320/64. 
 Conforme consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito a construção e 
reforma de praças, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando à 
contratação de empresa especializada para a execução da obra, com fornecimento de materiais, 
equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra qualificada, destinada à construção da 
Praça “Maria de Lourdes Viola Ferreira”, localizada na Rua Sebastião Araújo, Bairro São 
Roque, no Município de Jardinópolis/SP. 
 O valor total da obra está estimado em R$ 417.915,59 (quatrocentos e dezessete mil, 
novecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha orçamentária anexa 
ao projeto e já consta previsão orçamentária no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil 
reais) na Ficha nº 578 do referido Projeto nº 1.017, destinada à complementação dos recursos 
necessários à integral execução da obra. 
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 A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor, 
para integrar a abertura do crédito. 
 O crédito também será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
 A cobertura do crédito adicional especial será viabilizada por meio da utilização dos 
seguintes recursos financeiros, em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964: 
a) Recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, nos termos do 
inciso I, §1º, do artigo supracitado, no valor de R$ 135.111,62; 
b) Saldo bancário disponível em 31 de dezembro de 2024, referente à Emenda 
Parlamentar Individual Impositiva nº 30520002, depositado na Conta Corrente nº 
32.995-9, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 2211-X, Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
Transferência Especial – recursos federais - no montante de R$ 155.654,84; e,
c) Excesso de arrecadação verificado até 31 de maio de 2025, proveniente de 
rendimentos de aplicação financeira vinculados à mesma conta bancária acima 
mencionada, no valor de R$ 6.149,13. 
Observamos que o valor apontado na letra “a” acima, será coberta por meio de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento 
de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de 
março de 1964, ressalta-se que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em projetos anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-
2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025, 029-2025, 030-2025 e 031-2025) - na forma do parágrafo 2º 
do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 12.334.485,28, restando 
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um saldo remanescente de R$ 32.787.525,62, que comporta a abertura de crédito adicional do 
recurso próprio requerido. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 035/2025, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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