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materia nº 36/2025

Tipo Parecer Justiça e Redação - PL - Exe
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaParecer favorável - PL 36-25-Exe.
native_id3982

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 ARQUIVADO U Of. 245-2025 do Executivo - Restituição do PL 36-25-Exe.
2025-06-27 PREJUDICADO U Of. 245-2025 do Executivo - Restituição do PL 36-25-Exe.
2025-06-23 Aguardando designação de Sessão Extraordinária U —

Documents (1)

texto original #

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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 036/2025 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
1
 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
12/06/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer. 
 A matéria visa abrir crédito suplementar para o Fundo Municipal da Saúde, na ordem de 
R$ 1.355.117,70, conforme texto normativo abaixo: 
 
1
 - Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada 
pelos membros presentes. 
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da 
análise das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e 
172 do Regimento Interno. 
Par. 1º - As proposições poderão consistir em: 
a) propostas de emenda à lei orgânica. 
b) projetos de lei complementar. 
c) projetos de lei. 
d) projetos de decreto legislativo. 
e) projetos de resolução. 
f) substitutivos. 
g) emendas e subemendas. 
h) vetos. 
i) pareceres. 
j) requerimentos. 
k) indicações. 
l) moções. 
m) códigos. 
.......................................................................
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ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na 
importância de R$ 1.355.117,70 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e 
dezessete reais e setenta centavos) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo 
mencionada(s): 
02 – EXECUTIVO 
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0018.1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 
719 4.4.90.51.00.91.0310 – Obras e Instalações ................................... R$ 1.355.117,70
TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.355.117,70 
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso 
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 
1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02 
de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Conforme consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito de ampliação da 
Unidade Básica de Saúde João Augusto dos Reis, situada na Vila Paulista, pois, trata-se de uma 
demanda antiga da população local, que há anos reivindica melhorias na estrutura física e nos 
serviços prestados pela referida unidade de saúde. 
 Acompanha o projeto cópia do espelho da planilha referente as obras e estimativa de 
gastos para ampliação da Unidade Básica de Saúde “ João Augusto dos Santos”, situado no 
bairro Vila Paulista. 
 A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor, 
para integrar a abertura do crédito. 
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 O crédito será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
 Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em 
projetos de lei anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025, 029-
2025, 030-2025, 031-2025 e 035-2026) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição 
Federal, informado que foi utilizado a importância de R$ 12.469.596,90, restando um saldo 
remanescente de R$ 32.652.414,00, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do 
recurso próprio requerido. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 036/2025, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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