PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 036/2025 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5090, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77
1
do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
12/06/2025, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria visa abrir crédito suplementar para o Fundo Municipal da Saúde, na ordem de
R$ 1.355.117,70, conforme texto normativo abaixo:
1
- Art. 77 - Das reuniões das comissões será lavrada ata, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada
pelos membros presentes.
...............................................................................
Par. 4º - O parecer escrito substitui e dispensa a confecção da ata, de que trata o caput do artigo, quando da
análise das proposições apontadas no artigo 141 do Regimento Interno.
................................................................................
- Art. 141 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, observado o disposto nos artigos 171 e
172 do Regimento Interno.
Par. 1º - As proposições poderão consistir em:
a) propostas de emenda à lei orgânica.
b) projetos de lei complementar.
c) projetos de lei.
d) projetos de decreto legislativo.
e) projetos de resolução.
f) substitutivos.
g) emendas e subemendas.
h) vetos.
i) pareceres.
j) requerimentos.
k) indicações.
l) moções.
m) códigos.
.......................................................................
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ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na
importância de R$ 1.355.117,70 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e
dezessete reais e setenta centavos) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo
mencionada(s):
02 – EXECUTIVO
10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
719 4.4.90.51.00.91.0310 – Obras e Instalações ................................... R$ 1.355.117,70
TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.355.117,70
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo
1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5059, de 02
de julho de 2024 e suas posteriores alterações.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, já que foram observados os ditames estabelecidos da Lei Federal nº
4.320/64.
Conforme consta na mensagem a abertura de crédito tem como intuito de ampliação da
Unidade Básica de Saúde João Augusto dos Reis, situada na Vila Paulista, pois, trata-se de uma
demanda antiga da população local, que há anos reivindica melhorias na estrutura física e nos
serviços prestados pela referida unidade de saúde.
Acompanha o projeto cópia do espelho da planilha referente as obras e estimativa de
gastos para ampliação da Unidade Básica de Saúde “ João Augusto dos Santos”, situado no
bairro Vila Paulista.
A matéria também promove os ajustes necessários nos Anexos do PPA e LDO em vigor,
para integrar a abertura do crédito.
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O crédito será coberto por meio de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, observado o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Observamos que o superávit financeiro é da ordem de R$ 45.122.010,90, do qual em
projetos de lei anteriores (012-2025, 015-2025 e 016-2025, 017-2025, 26-2025, 027-2025, 028-2025, 029-
2025, 030-2025, 031-2025 e 035-2026) - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição
Federal, informado que foi utilizado a importância de R$ 12.469.596,90, restando um saldo
remanescente de R$ 32.652.414,00, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do
recurso próprio requerido.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 036/2025, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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