materia nº 6/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 006/2025 – LEGISLATIVO 
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 122, NO 
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 125, E NOS ARTIGOS 123 E 126; CRIA 
O ARTIGO 135-A; E, REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 122 E 
O INCISO I DO ARTIGO 244, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, 
INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 
2014”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Vereador Juliano Cesar Coelho, protocolado na Casa Legislativa no 
dia 04/06/2025 e encaminhado para parecer. 
 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade. 
A matéria visa ajustar dispositivos do nosso regimento interno para ajustar novos 
procedimentos no tocante ao uso da tribuna pelos vereadores quando versar de tema livre, 
conforme apontado na justificativa do projeto. 
 Destaca-se como uma das principais mudanças é retirar a tribuna de dentro do expediente 
da sessão ordinária e levá-la para um acontecimento ou evento após o término da sessão, de 
caráter e presença facultativa aos demais vereadores, vale dizer que a tribuna para versar a
respeito de tema livre deixará de integrar a sessão, passando para um ato único posterior. 
 Observamos que a inscrição será feita pelo formato virtual e haverá 03 modalidades de 
uso, a saber: presencial, misto e VT-Vídeo Tape, melhorando assim, a dinâmica durante todo o 
processo de uso, observado o prazo de inscrição e produção a tramitação de matéria em face das 
mudanças tecnológicas e conflitos entre dispositivos. 
 
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 A matéria é interna corporis e não contraria os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, 
na medida que apenas ajusta o uso da tribuna por parte do vereador. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 006/2025, do Legislativo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado 
por cada Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
Relator: José Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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